Sigilo profissional
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ão de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo sempre presentes peças ou informações do processo, poderá: ... de instrução processual penal, e seu conteúdo será mantido sob sigilo, sob pena de responsabilização penal nos termos do art. 10, parte final, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e à puérpera deve ser indicada após avaliação do profissional de saúde no pré-natal e no puerpério, com encaminhamento de acordo com ... 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega ... #Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... III - na área da formação profissional e do trabalho: ... a) o apoio governamental à formação ... casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação ... § 4º Ocorrendo a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a melhoria de sua escolarização e a qualificação profissional; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... V - promover o ... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra; ... i) instrumento de divisão do terreno em ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... § 3º A pessoa nomeada pela instituição ... profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de alguém, os registros correspondentes serão mantidos em sigilo ... § 2º As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se ... IV - as qualificações técnico-operacional ou profissional e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE AUTORIZOU A QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. INDÍCIOS INICIAIS DO CARÁTER ... APONTADA VIOLAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL DE ADVOGADA. CRIMES EM TESE COMETIDOS NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 30 ... O pedido de patente ser mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depsito ou da prioridade ... com prescrio mdica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado; ... IV - a ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... identificada quando dos testes laboratoriais, garantindo-lhe o sigilo dos resultados; ... VII - obrigatoriedade de responsabilidade, ... ógico e imunoematológico, poderá ser da responsabilidade de profissional farmacêutico, médico hemoterapeuta, biomédico ou de profissional da ...
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Auditor independente - sigilo profissional
@A consulta A empresa de auditoria X solicita-nos um Parecer sobre o âmbito do poder disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários - CVM - com relação aos auditores independentes, e, mais especificamente, no que toca à eventual competência...
- Acórdão nº HC 238338 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II - ... , desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados ... #Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023 ... § 5º ... ípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional" e social ... § 2º Os programas voltados para o idoso e a integraç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... entidade pública ou privada, é obrigado ao uso da carteira profissional" nos têrmos desta Lei, devendo os profissionais que se encontrem nas condi\xC3" ... revelar improbidade profissional, dar falsos testemunhos, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações referentes à prática de atos de ...
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 4. De outra parte, em regra, a violação do sigilo das comunicações, sem autorização dos interlocutores, é proibida, ... De outra parte, não procede a alegação de quebra de sigilo profissional, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei n° 8.906⁄94, agora com a nova ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações ... Violação de sigilo empresarial ... ARTIGO 169 ... Violar, explorar ou divulgar, ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE. COMUNICAÇÃO ADVOGADO E CLIENTE. CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO SIGILO PROFISSIONAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVALIDADE DA DECISÃO. CÓPIA NÃO JUNTADA. ANÃLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme já decidiu a Sexta Turma desta Corte Superior, "
... CLIENTE. CAPTURA ACIDENTAL. INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO ... PROFISSIONAL ... PROBATÓRIA ... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVALIDADE DA DECISÃO ... sigilo profissional" (RMS n. 58.898/SE, relatora Ministra ... Laurita Vaz, 6ª ... -
Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL INEXISTENTE ... 1. É possível a quebra do sigilo" telefônico antes da constituição ... definitiva do crédito\xC2" ... estariam sendo cometidos por profissional" da advocacia permite ... que o sigilo de suas comunica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Parágrafo único. Fonoaudiólogo é o profissional, com graduação plena em Fonoaudiologia, que atua em pesquisa, ... III - violar sigilo profissional; ... IV - praticar, no exercício da atividade ...
- Acórdão nº 2016/0041534-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2009/0027580-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL E CORRUPÇÃO ATIVA (ARTS. 1o., I DA LEI 8.176/91 C/C ART. 71 ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ... no § 8º deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... #Incluído pela Lei nº 13.846, ...