Sigilo Tributário
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... patrimônio afetado responderá pela falta de zelo, dedicação e sigilo destas informações ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... 186 do Código Tributário Nacional; ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... II - ...
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Acórdão nº 2014/0015658-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROV&
... SONEGAÇÃO ... LANÇAMENTO ... DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. ... QUEBRA DE SIGILO ... BANCÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, PARA ... -
Acórdão nº 2013/0008417-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo" bancário, ... pois realiza a igualdade em relação \xC2" ... para fins de constituição de crédito tributário". ... 4. Acontece que, para fins penais, as Turmas \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0050132-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIO. QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO ...
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Acórdão nº 2015/0203749-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELO FISCO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, NA SEARA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA LC N. 105/2001 JÁ DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ILICITUDE DA PROVA
... SONEGAÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO" BANCÁRIO PELO ... AUTORIZAÇÃO ... JUDICIAL, ... ADMINISTRATIVA.\xC2" ... tributário ... - Acórdão nº 2015/0020091-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0317280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para ... tributário é autorizada pela Lei ...
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Acórdão nº HC 148829 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUTÁRIA, PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO" QUANDO DA AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS. INTERCEPTAÇÃO TELEF\xC3"ÔNICA. BUSCA APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS DELITOS ...
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Acórdão nº 2009/0095323-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI 8.021/1990. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES ...
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Acórdão nº 2014/0280615-0 de T6 - SEXTA TURMA
... tributário", embora o tema, por ser correlato, tenha sido mencionado ... na\xC2" ... possível a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial ...
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Acórdão nº 2013/0325940-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24/STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. Trata-se de pedido de instauração de inquérito e de quebra de sigilo fiscal para apurar supostas irregularidades nas declarações anuais de ajuste de imposto de renda de magistrados do TJ/BA,...
... PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO E QUEBRA ... DE SIGILO" FISCAL. CRIME TRIBUTÁRIO MATERIAL. ... VINCULANTE ... LAN\xC3" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTERCEPTAÇÕES ... implica a nulidade da quebra do sigilo" telefônico, na medida em que ... a investigação criminal \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0132472-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... GRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DO SIGILO ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, na forma do § 1º, será feita ... § 4º A empresa poderá solicitar sigilo das informações prestadas na forma estabelecida no § 2º, sempre que do ...
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Acórdão nº 2014/0251048-8 de T5 - QUINTA TURMA
... quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para ... tributário é autorizada pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0187180-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SIGILO BANCÁRIO REALIZADA DIRETAMENTE PELA ... AUTORIZAÇÃO ... tributário é autorizada pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0231266-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... DESNECESSIDADE ... ESGOTAMENTO ... ILEGAL INEXISTENTE ... 1. É possível a quebra do sigilo" telefônico antes da constituição ... definitiva do crédito\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0024256-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Havendo a válida quebra do sigilo, o compartilhamento dessa prova entre as instituições públicas, para a correta e completa apuração e apenamento, é...
... DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INQUÉRITO ... com a Receita Federal, para fins de lançamento tributário, dos ... -
Acórdão nº 2014/0179477-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". QUEBRA ... DE SIGILO FISCAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... § 8º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema referido no § 7º e o acesso ... 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de Coordenação e ...
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Acórdão nº 2010/0091510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES À CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. AGRAVANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 144, § 1º, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A essência da controvérsia trazida a debate refere-se à possibilidade de utilização dos dados da CPMF para a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de...
... TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DADOS REFERENTES À CPMF PARA ... -
Acórdão nº 2003/0132080-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0218620-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ELCIO FONSECA REIS E OUTRO(S) - MG063292 ... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... A. QUEBRA DE SIGILO DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores ... no § 8º deste artigo, preservados a integridade dos dados e o sigilo eventualmente existente, o INSS: ... #Incluído pela Lei nº 13.846, ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. QUEBRA DO SIGILO BANCÃRIO SEM AUTORIZAÃÃO JUDICIAL. CONSTITUIÃÃO DE ...