Sigilo Tributário
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. \xC2" CRÉDITO OUTORGADO DE ... ICMS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DO REGIME ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2010/0106820-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OFENSA À SUMULA VINCULANTE N.º 24 DO STF. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CARACTERIZADA. SIGILO BANCÁRIO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DO FISCO. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2007/0096521-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - LC 105/2001 - USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES ...
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Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
... QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA FEDERAL. ... , para fins de constituição de crédito tributário, é ...
- Acórdão nº 2015/0193935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0086038-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105\xE2\x81" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - a publicidade processual, exceto nas hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente; ... VI - o responsável tributário, assim definido em lei ... ARTIGO 780 ... O exequente pode ...
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Acórdão nº 2007/0050350-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS. LEI ...
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Acórdão nº 2007/0165114-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1123659 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 105⁄01. MENTOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO A FATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ...
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Acórdão nº 2005/0065216-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SIGILO BANCÁRIO. LANÇAMENTO ...
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Acórdão nº 2008/0160636-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA ... ção judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto ... 3. As instâncias ordinárias, soberanas em matéria ...
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Acórdão nº 2006/0031939-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO FISCAL. JUNTADA AOS AUTOS DE INFORMAÇÕES ...
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Acórdão nº 2005/0046751-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - SIGILO FISCAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ...
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Acórdão nº 2006/0163785-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS. LEIS ...
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Acórdão nº 2007/0113101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SIGILO BANCÁRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO. BACEN E ...
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Acórdão nº 2007/0246084-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2003/0157069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ART. 198 DO CTN ...
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Acórdão nº 2010/0017181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CPMF ... Essa lei autorizava a quebra de sigilo bancário tão somente em razão de ordem judicial ... 2. A Lei n ...
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Acórdão nº 2007/0215053-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... que sigilosas, nesta hipótese, em sede de compartilhamento do sigilo com órgãos de controle; ... IV – requisição, por meio da autoridade ... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; ... V – solicitação, ao órgão de representação judicial ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28043 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0122458-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA ADMINISTRAÇÃO - ...