Sigilo Tributário
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Acórdão nº 2007/0252593-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CPMF. SIGILO. FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE OUTROS TRIBUTOS. LEI ...
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Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE ... INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO ... BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO ... LOCAL E DE ... -
Acórdão nº REsp 1234527 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADA. SÚMULA 283⁄STF. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC N. 105⁄01 E DA LEI N ...
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constitui ... partir das informações decorrentes do compartilhamento do sigilo ...
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Acórdão nº 2006/0255846-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN ... 1 ...
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Acórdão nº REsp 1349363 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE ... do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo" fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo banc\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0243944-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ...
- Acórdão nº REsp 1237852 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1276915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ... N. 105/2001. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2007/0182869-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO". RECURSO ESPECIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANC\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0270690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. SIGILO BANCÁRIO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ...
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Lei nº 10.174 de 09/01/2001. ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CREDITO E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar ... administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do ...
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Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - RA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - NORMAS DE CARÁTER ...
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Acórdão nº 2009/0016902-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BACEN JUD. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENHORA DE FATURAMENTO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO DA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A solução integral da controvérsia, com...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BACEN JUD. QUEBRA DE SIGILO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. PENHORA DE ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... II - no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou de outras ... ou domiciliados em país com tributação favorecida ou com sigilo societário ... § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e ...
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Acórdão nº 2004/0081665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS - RA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA - ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... § 7º O atendimento domiciliar e hospitalar é ... 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário ...
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Acórdão nº 2002/0155543-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. DE. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO SIGILO FISCAL NÃO-COMPROVADA. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO A ATACADISTAS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os seus dados ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III- inabilitação para licitar e contratar com ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão nº 2007/0196500-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PERÍODO ANTERIOR À LC Nº ...
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Acórdão nº 2005/0206670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não defendeu em nenhum momento a nulidade do lançamento tributário com base na tese da ilicitude da quebra de seu sigilo bancário. Impende ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... 138 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias forem feitas até o último ... sigilo fiscal, sujeitando o responsável às penas previstas na Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 5729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PENAL. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME ESPECIAL DE GULARIZAÇÃO CAMBIAL E ... TRIBUTÁRIA. SIGILO DE INFORMAÇÕES ... Ação direta contra os §§ 1º e 2º do art. 7º ...
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Acórdão nº 2007/0241260-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ...