signatário conceito
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... c) mercadoria constante ... convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja signatário ... Parágrafo único. Será aplicado o regime de admissão temporária ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... CONSTITUTIVOS DO CONCEITO DE CULPABILIDADE NÃO FOR ... REPROVÁVEL, AO ADOLESCENTE NÃO SE LHE ... DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. O BRASIL É SIGNATÁRIO DE ... DOCUMENTOS INTERNACIONAIS COM O ESTATUTO DE ROMA, QUE ... PROÍBE ... -
Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
... [ ... ] a antropologia tem tentado encontrar o seu caminho para um conceito mais viável sobre o homem, no qual a cultura e a variabilidade cultural ... (conceito existente na Convenção 169-OIT, da qual o Brasil é signatário), rompendo com: ... 19 BALDI, César Augusto. Justiça Federal: ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... um pobre esqueleto sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do órgão judicial, conexa ao ... ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ... Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ... 298 ... A propósito, saliente-se que o Brasil é signatário da Convenção da Diversidade Biológica; da Convenção-Quadro das ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... programação especial de produção local. O conceito dessa programação ... especial está no art. 16, §1º, ‘c’, do ... recorrido e restabelecer a sentença ... O Brasil também é signatário da Convenção sobre a Proteção e a ... Promoção da Diversidade de ...
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Conceito de direito ambiental
... O Brasil é signatário de inúmeros tratados e convenções internacionais com fulcro na proteção dos recursos ambientais, devidamente aprovados por decretos legislativos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. A atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua ... No âmbito do Estado de São Paulo, não signatário do Convênio ICMS nº 13/87, é cabível, em tese, a restituição em ...
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Direitos da Personalidade
... p. 51 ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se encontra; a autonomia ... Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes senhores des. Luiz Ari Azambuja Ramos (presidente) e des ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Constituição Federal de 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a essa instituição que é, ... ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário ... Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ...
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Acórdãos nº 0031784-25.2014.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... , I, do Código Penal, serve, sim, para caracterizar o conceito de maus antecedentes criminais, nos termos do art. 59, ... sobre Direitos Humanos, de que o Brasil é signatário, exigem garantia de acesso ao duplo grau de ... PODER ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... ões abusivas, os acordos internacionais, de que o Brasil é signatário, num esforço mundialmente concentrado, para o combate às causas ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio da proporcionalidade". A ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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