significado inaudita
-
Acórdão nº 2010/0121742-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... úde indispensável elemento para determinar com exatidão o significado e o alcance do dispositivo" (in "Notas sobre a sentença, coisa julgada e ... Requer, ao final, a concessão da liminar inaudita altera pars para que seja determinada a imediata suspensão das decisões ...
-
Decisao Nº 8003248-51.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Ao final, requer: a concessão da gratuidade da justiça; liminar inaudita altera pars para reconhecendo a ilegalidade do ato coator e implantar a ... do mérito do ato administrativo pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e abuso de poder, em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 142-19.2019.5.06.0172)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO CARGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
... '( ... ) ... V - O deferimento de pedido liminar, inaudita altera pars, pressupõe a presença ... concomitante de dois ... 896-A, caput , da CLT, não tem o significado ... estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... -
Decisao Nº 8014581-34.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... autos sobre Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars , impetrado por MARILEIDE DE CERQUEIRA MEDRADO DO PATROCINIO ... do mérito do ato administrativo pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e abuso de poder, em ...
-
Decisao Nº 8021033-60.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-05-2022
... autos sobre Mandado de Segurança, com pedido de liminar inaudita altera pars , impetrado por MARIA DAS DORES BRITO FERREIRA , tendo por ... do mérito do ato administrativo pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e abuso de poder, em ...
-
Decisao Nº 8022642-41.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 10-11-2022
... Ao final, pleiteou a concessão de medida liminar inaudita altera pars “ para afastar a exigência da Impetrante recolher o DIFAL ... do mérito do ato administrativo pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e abuso de poder, em ...
-
Vivente e vida nua: Conceitos de Biopolítica/Living and bare life: Concepts of Biopolitics.
... pormenorizado, a governamentalidade em Foucault (2012) possui significado trÃÂplice: (a) conjunto de dispositivos responsáveis pelo ... está em questão é nada menos que uma nova e inaudita concentração, multiplicação e ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado" de examinar, persuadir, demonstrar 1 ... Ensina Nelson Nery Junior 2 : \xE2" ... II – Em tais hipóteses, a medida poderá ser deferida [a] “inaudita altera parte”, em havendo laudo técnico preliminar ou prova prévia ...
-
Considerações gerais
... Essa concessão inaudita altera parte da medida, contudo, encontra no caráter “provisório” ... Nascentes, todavia, o termo provém de contestare, cujo significado é o de contender com alguém por meio de testemunhas (testis) e de ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, persuadir, demonstrar 1 ... Ensina Nelson Nery Junior ... II – Em tais hipóteses, a medida poderá ser deferida [a] “ inaudita altera parte ”, em havendo laudo técnico preliminar ou prova prévia ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 533-71.2015.5.05.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. 1 - Constata-se ofensa a direito líquido e certo do impetrante em decorrência da determinação judicial, efetuada na vigência do CPC de 1
... O desembargador relator deferiu o pedido liminar, " inaudita altera pars , para suspender a ordem de bloqueio expedida pela autoridade ... ência de ambiguidade ou imprecisões no texto da norma - cujo significado e ... amplitude se extraem, com clareza, a partir de mera interpretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08029917520164050000), 24-07-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I - Revisão Criminal visando à reforma de Sentença, transitada em julgado em 04.11.2014, que condenou o Réu, ora Requerente, em face da prática dos Crimes de Receptação e de Falsidade Ideológica, previstos no art. 180, § 1º e 6º, e no art. 299, do Código Penal, à Pena de 10 (dez)...
... 2) concedida liminar, inaudita altera pars, com o escopo de suspender os efeitos da condenação até o ... 31): ... Individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas Corpus. Do Habeas Data. Da Ação Monitória
... Mesmo porque discricionário não tem o mesmo significado de arbitrário. Se a liminar for necessária para garantir direito, não ... prova documental, poderá requerer ao juiz que defira de plano - inaudita altera pars - a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de ...
-
Princípios aplicáveis à CPI
... São requisitos para a concessão dessa medida cautelar inaudita altera pars , pelo Tribunal de Contas da União: i) urgência; ii) ... pelo Poder Judiciário, a quem incumbe proclamar o alto significado que assume, para o regime democrático, a essencialidade da proteção ...
-
Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... É possível que o juiz ou Corregedor conceda liminar inaudita altera parts, com o escopo de determinar a retirada imediata da ... Antes, porém, o significado de propaganda , segundo Fávila Ribeiro: ... A propaganda é um ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029264-96.2019.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DE RESISTÊNCIA. PUGNA A DEFESA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE AGRAVO NO EFEITO SUSPENSIVO, REQUERENDO, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A MEDIDA SOCIOEDUCATOVA DE INTERNAÇÃO, COM VISTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS
... reconhecimento do significado social da medida ... socioeducativa e a dificuldade de se implicar no ... executada. Em suma, decisões tomadas inaudita altera ... pars são perfeitamente admitidas em nosso sistema ... -
Acórdão Nº 0013572-94.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito ... Ate o exposto, voto no sentido de CONHECER do ... , assim, a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars , para cumprimento imediado, a fim de determinar ao Estado que ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000802-35.2016.5.07.0028), 2016-07-05
... Filgueira de Sá Barreto requer seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, em face de ato administrativo praticado pela Ilma. Sra ... existir discordância doutrinária em relação ao verdadeiro significado do que seja "direito líquido e certo", predomina a opinião de que a ...
-
Acórdão Nº 0019184-47.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito ... Ate o exposto, voto no sentido de CONHECER do ... , assim, a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars , para cumprimento imediado, a fim de determinar ao Estado que ...
-
Decisões Monocráticas nº 4953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... ação de reintegração de posse, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, ajuizada, inicialmente, perante magistrado federal de ... O SIGNIFICADO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OUTORGADA ÀS TERRAS INDÍGENAS ... A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000520-35.2021.5.06.0000), 02-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DETERMINADO PELA VARA DO TRABALHO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Os aspectos ressaltados na Decisão estigmatizada indicam não possuir a Agravante a probabilidade de bom direito e nem existe o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A Agravante não oferece novos elementos...
... Desembargador Relator defira a medida liminar, initio litis e inaudita altera pars, revogando a decisão do MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho ... ão é a interpretação do que dela se extrai, ou seja, o significado que lhe é atribuído. Não se pode compreender essa interpretação ... -
Acórdão Nº 0009187-69.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor significado ou proveito ... Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do ... , assim, a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars , para cumprimento imediado, a fim de determinar ao Estado que ...
-
Decisão da Presidência nº 4953 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2012
... ação de reintegração de posse, com pedido de medida liminar inaudita altera pars, ajuizada, inicialmente, perante magistrado federal de ... O SIGNIFICADO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL OUTORGADA ÀS TERRAS INDÍGENAS ... A ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1119-93.2017.5.06.0232)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
... ao significado da expressão 'medidas necessárias para preservar a segurança física ... no art. 896, alíneas 'a' e 'c', da Consolidação inaudita altera pars, das Leis do Trabalho ... e no art. 1.029, § 5º c/c ... -
Acórdão, Processo nº 5000782-62.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 10-06-2022
... Pede a “concessão “initio litis” e “inaudita altera pars”, do provimento dos efeitos da TUTELA DE URGÊNCIA para que ... A expressão erro de fato" tem significado técnico-processual que consta do § 1 - do artigo 485: "Há erro, quando ...