Símbolos estaduais
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e G Estão Metropolitana, 02-08-2016
... agosto de 2016; ... XIII – símbolos oficiais: todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, ... Art. 3ºAs autoridades estaduais, no âmbito de sua competência, combaterão qualquer ilícito ou ten- ...
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Ministério do Trabalho
... ção com os órgãos e/ou entidades que compõem as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAEs, e os Comitês Estaduais ... º A Comissão deve se abster de utilizar, nos seus documentos, símbolos oficiais, como o Selo e as Armas da República, que são de uso exclusivo ...
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Acórdão nº 1.0433.14.005111-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO - NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS - LEIS 15.463/05 E 15.785/05 - POSSIBILIDADE. - A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser atualizada sempre que o vencimento do cargo que serve de parâmetro para seu...
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Acórdão nº 1.0000.19.091047-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMA - FISCAL AGROPECUÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.303/2004 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO DA CARREIRA DO SERVIDOR.- Nos termos da Lei nº 15.303/04 e da Lei nº 15.961/05, o servidor público pertencente aos quadros do IMA faz jus ao adicional de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1962. Torna Extensivas Aos Servidores das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitorais Disposições das Leis 3780 e 3826, de 1960 e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os padrões ou níveis de vencimento e os símbolos dos cargos em comissão e das funções gratificadas dos servidores das ... b) nas vagas remanescentes terão prioridade os funcionários estaduais ou municipais estáveis, requisitados em exercício (VETADO), há mais de ...
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Decisão monocrática Nº 0600115-25.2020.6.06.0121 de Tribunal Superior Eleitoral
... nas inúmeras publicações mencionadas a utilização de símbolos pertencentes à Prefeitura Municipal. 8. De fato, na inicial, ID ... , obras, serviços e/ou campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais em perfil privado de rede social não se confunde com ...
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Decisão da Presidência nº 1057246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou ... 2012, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, ...
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Decisão da Presidência nº 6269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... , meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer ... outras ações diretas que tratam especificamente, de leis estaduais que proíbem ou restringem a cobrança da tarifa de assinatura básica na ...
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Decisões Monocráticas nº 6269 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2019
... , meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer ... outras ações diretas que tratam especificamente, de leis estaduais que proíbem ou restringem a cobrança da tarifa de assinatura básica na ...
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Decisão monocrática Nº 1415866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... transformados em Assessores Jurídicos, identificados pelos símbolos CC2, para atender às atribuições de assessoramento à Procuradoria ... estaduais objeto de análise nesta ADPF criaram uma estrutura organizada para gerir ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... o período de recesso, os Senadores, os Deputados federais, estaduais e os Vereadores só perceberão a parte fixa de seus subsídios ... § ... numa linguagem livre, natural, pontilhada, aqui e ali, de símbolos científicos, o mesmo já não se passa com o discurso do cientista do ...
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Das Pessoas Jurídicas
... declarar, por reiteradas vezes, a inconstitucionalidade de leis estaduais “redefinidoras” dos limites territoriais municipais. Prece dentes: ADI ... Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a ...
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Título III - Da acessibilidade
... de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos estaduais (CAUs) ... Por seu turno, o § 2º prevê que para que seja aprovado, ... símbolos de acessibilidade nos sítios da rede. Existem diversos signos que ...
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Acórdão nº 1.0024.04.386718-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO MINEIRO - VENCIMENTOS - URV - DATA DA CONVERSÃO - ARTS. 1o E 2o DA LEI ESTADUAL No 11.510/94: INCONSTITUCIONALIDADE - LEI FEDERAL No 8.880/94 (MP No 434/94): APLICABILIDADE CASO A CASO (ART. 19 OU ART. 22) - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITE...
... Estadual 35.457/94 fixou o índice de reajuste de 55% dos símbolos e níveis de vencimentos dos servidores estaduais expressos em Cruzeiros ... -
Decisao Nº 8000849-54.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-06-2020
... concurso público de provas para o cargo de Agente de Tributos Estaduais e de provas e títulos para o cargo de Auditor Fiscal, exigindo-se, além ... período de ocupação de cargos de direção e assessoramento, símbolos DAS-2D ou DAS-2C, na Secretaria da Fazenda; ... III - por 1,5 (um ...
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Decisão monocrática Nº 1330933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação ... , meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer ...
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Acórdão Nº 1275783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
... domésticos, fauna, flora e meio ambiente; ... c) símbolos de perigo e frases de advertência ... padronizados, de acordo com a ... ARE 1275783 AGR / PR ... II - dos órgãos estaduais e do Distrito Federal ... responsáveis pelos setores de agricultura, ... -
Decisão monocrática Nº 1365100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... procedência da ação ao considerar que normas municipais e estaduais editadas para regulamentar instalação de antenas de telefonia celular ... , meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer ...
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Decisão da Presidência nº 924381 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2015
... símbolos" S-01, S-02 e S-03 ... Posteriormente, a Lei n. 10.521/91, em seu artigo 6\xC2" ... da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis estaduais ns. 9.529/1987, 10.623/1992 e 11.728/1994) ... A alegada contrariedade à ...
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O futuro dos jogos de azar no Brasil a partir da decisão do STF
Aloísio Zimmer Jr.: O futuro dos jogos de azar no Brasil
... popular de jogo de azar, em que se aposta em um conjunto de símbolos sorteados aleatoriamente. Tais símbolos podem ser números, animais, ... se esperar, a decisão do STF deu início à volta das loterias estaduais, além de um movimento de modelação jurídica da descentralização de ... -
Acórdão nº 1.0145.10.061582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL Nº 15.786/05 - APLICAÇÃO - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- Extinto o símbolo NQP-IV,...
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Acórdão nº 1.0433.15.005834-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - ACOLHIDA - REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - DECOTE - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.475/1992 E NO DECRETO 36.0
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Decisão monocrática Nº 0600207-81.2020.6.16.0199 de Tribunal Superior Eleitoral
... UTILIZAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO E DE SÍMBOLOS, HASHTAGS E SLOGANS DA ADMINISTRAÇÃO. PUBLICAÇÕES SOBRE O COVID ... , obras, serviços e/ou campanhas de órgãos públicos federais, estaduais ou municipais não se confunde com publicidade institucional autorizada ...
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Decisao Nº 8007199-58.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 19-06-2020
... de perceberem as gratificações correspondentes aos valores dos símbolos relativos aos cargos de maior hierarquia e que tenham sido exercidos por ... da Fazenda, porquanto auditores fiscais e agentes de tributos estaduais, e detentores de estabilidade econômica por já preencherem os requisitos ...
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Decisão da Presidência nº 172241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2019
... á tatuado os dizeres Lúcifer meu protetor, bem como outros símbolos vinculados ao mal (suástica, tridentes, caveiras, etc.) ... Ele ... os demais foram praticados no interior de Unidades Prisionais Estaduais ... Os fatos são suficientes para justificar a inclusão do preso no ...