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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM VIRTUDE DO VÍCIO DO SERVIÇO C/C INFORMAÇÃO DEFEITUOSA. AUSÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RATIO DECIDENDI DO ERESP Nº 1413542 RS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CASA DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEITADA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORAS INCIDEM A

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES RECÍPROCAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SINALAGMATICO SEM APTIDÃO PARA SURTIR OS EFEITOS JURÍDICOS. OFENSA AO ART. 595, DO CC. PARADIGMAS DA COLENDA CORTE SUPERIOR E DOS SODALÍCIOS DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DESTE EGRÉGIO TJCE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREJUÍZO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA E SIMILITUDE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA -

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO PARA A JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. AFIRMATIVA DE INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 27, DO CDC. TERMO INICIAL – DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA. AFIRMATIVA DE AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA

DIREITO PROCESSUAL DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO PACTO. SINALAGMÁTICO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DA AVENÇA. REPASSE DOS VALORES CONFIRMADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSINATURA. CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista,...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SINALAGMÁTICO PARA REGER AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE APENAS DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE. SINALAGMÁTICO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PROMOVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E ALIENAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SÃO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SINALAGMÁTICO A REGER AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. PRELIMINARES. CONTAGEM DO INTERLÚDIO PRESCRICIONAL. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS NÃO INCIDENTE. DEVER DE

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO E NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. DEDUÇÕES INDEVIDAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. FORMA SIMPLES OU DOBRADA. MODULAÇÃO PROCLAMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SINALAGMÁTICO A REGER AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DO SINALAGMÁTICO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO DOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDA. REPETIÇÃO