sindicatos rj
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. COISA JULGADA. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÃRIA. DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS DE TODA A CATEGORIA QUE REPRESENTAM. LISTAGEM DOS SUBSTITUÃDOS. DESNECESSIDADE.1 - A jurisprudência desta Corte é pacÃfica no sentido de que "os sindicatos e associaç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114761620184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0811476-16.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WANDA LUSTOSA DA CAMARA BARRETO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO
... A apelante alega: a) não aplicação do TEMA 499 STF - RE 612043; b) ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam; c) a limitação territorial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006234720194058000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800623-47.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA ACCIOLY DE OLIVEIRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima INVENTARIANTE: MARIA DANIELA COSTA ACIOLI DE OLIVEIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima...
... para beneficiar-se das ações nas quais a entidade sindicato atua como substituto processual; b) ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam; c) inconstitucionalidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141393520184058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814139-35.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA DE AZEVEDO COSTA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
... A apelante alega: a) não aplicação do TEMA 499 STF - RE 612043; b) ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam; c) a limitação territorial ... -
Acordão da , 20-06-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. EXTENSÃO SUBJETIVA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA AMPLA DE TODA A CATEGORIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO A EVENTUAL LISTA APRESENTADA À INICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de cumprimento...
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Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. FEDERAÇÃO SINDICALDE PRODUTORES RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INFRINGÊNCIA AO ART. 267,VI, DO CPC/73. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DEINFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111855220184058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0811185-52.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CESAR MAIA LOUREIRO ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE...
... 3. A legitimidade dos sindicatos e a extensão da coisa julgada da ação coletiva promovida pelas entidades sindicais foi alvo de muitas discussões e divergências ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118251920184058400), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0811825-19.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS...
... 3. A legitimidade dos sindicatos e a extensão da coisa julgada da ação coletiva promovida pelas entidades sindicais foi alvo de muitas discussões e divergências ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Expõe, ainda, que pequenos sindicatos e grandes confederações são atingidos pelas novas regras introduzidas pela reforma trabalhista (eDOC 232, p. 3). A Central Única dos ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Em relação à alegação de legitimidade por parte do sindicato, verifica-se que não assiste razão à União. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a legitimidade concedida aos sindicatos se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150347320184050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815034-73.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA FLORY MACHADO BACELAR BARBALHO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809343-10.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL....
... do termo "um conjunto de associados", sobretudo quando inequívoco o entendimento sobre a ampla abrangência da representatividade dos sindicatos corroborado pelos julgamentos dos tribunais superiores ... 8. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032571620194058000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0803257-16.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVALDO GOMES DA SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima REPRESENTANTE: MARILDA GOMES SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120906420194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0812090-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AMARILIO PEDRO BEZERRA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800520-40.2019.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO...
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÃRIA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ABRANGÊNCIA AMPLA. DISPENSADA RELAÇÃO...
... 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana ... Calmon (DJe 1º/7/2013), firmou entendimento no sentido de que os ... sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para atuarem como ... substitutos processuais em ações coletivas, nas fases de conhecimento, na ... -
Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÃRIA DO SINDICATO PARA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211. EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ABRANGÊNCIA AMPLA. DISPENSADA RELAÇÃO...
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Acordão da Segunda Turma, 20-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUS ENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - Na origem trata-se agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato
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Decisão da Presidência nº 938810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores PÚblicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - Fasp/Rj ... adv.(a/S) : Carlos Henrique de Souza Jund ... Observação ...
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Decisão da Presidência nº 944590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores PÚblicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - Fasp/Rj ... adv.(a/S) : Carlos Henrique de Souza Jund ...
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Decisão da Presidência nº 937139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores PÚblicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - Fasp/Rj ... adv.(a/S) : Carlos Henrique de Souza Jund ... Observação ...
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Decisão da Presidência nº 945189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... intdo.(a/S) : Federação das AssociaçÕes e Sindicatos dos Servidores PÚblicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro - Fasp/Rj ... adv.(a/S) : Carlos Henrique de Souza Jund ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121039220194058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0812103-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Rafael Narita De Barros Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL E...
... ão incorreu em erro material, porquanto teria partido da premissa equivocada que se estaria discutindo a legitimidade extraordinária dos sindicatos, quando, em realidade, a discussão se daria em torno dos limites subjetivos da coisa julgada, do título executivo judicial que a embargada pretende ... -
Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO RE N. 612.043/PR (TEMA 499). CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. I - Na origem, trata-se d e ação coletiva objetivando provimento
... por associação civil, que agem em representação processual, não se ... estendendo tal entendimento aos sindicatos, que agem na condição de ... substitutos processuais, nem a outras espécies de ações coletivas, como, por ... exemplo, o mandado de segurança ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃOINDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃOALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto peloMunicípio de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu alegitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentençacoletiva, na qual o município foi condenado
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Acórdão Nº 193978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A 66 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, POR DUAS VEZES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DELITUOSAS DE FORMA CLARA E SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊN
... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 75 ... HC 193978 A GR / RJ ... sindicatos, repartições públicas e outros núcleos ... comunitários a indicação de pessoas que reúnam as ... condições para exercer a função de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101327-59.2017.5.01.0512)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NOVA FRIBURGO/RJ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA PORSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊ
... repercussão geral, no caso, o Tema 823: " ... Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os ... direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da ...