sindicatos rj
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Acórdão Nº 0028109-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0017373-80.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0005506-56.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0009468-87.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0010926-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0016760-26.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0018196-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100497-10.2020.5.01.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. ROL DE SUBSTITUÍDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Em que pese a ampla legitimidade dos...
... TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA ... Em que pese a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar na defesa dos direitos ... coletivos e individuais homogêneos da categoria (CF, artigo 8º, III), não há óbice à ... -
Decisão monocrática Nº 1379895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... AGRAVO PROVIDO. 1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os integrantes da categoria que representam, independentemente da autorização dos substituídos (STF. RE 883.642/AL. Rel ...
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Decisão monocrática Nº 64901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2024
... Sindicatos dos Trabalhadores em Empresas de Energia Elétrica e pela Associação dos Trabalhadores de Furnas, suspendeu, por 90 (noventa) dias, a Assembleia ...
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Acórdão Nº 0014674-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... 3. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00023315720134058201), 11-12-2019
PROCESSO Nº: 0002331-57.2013.4.05.8201 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OMISSÃO CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. QUESTÃO TRAZIDA NOS
... Quanto à segunda decisão, assevera que os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022251720194050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802225-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSALVO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810732-57.2018.4.05.8000 - 1ª VARA FEDERAL -
... LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a ... -
Decisão da Presidência nº 565089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2017
... Assevera que o Dr ... Francisco de Assis Martins Vianna, procurador da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro FASP/RJ, possui o mesmo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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Decisão da Presidência nº 968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... O requerente narra que referida ação foi ajuizada pela Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro FASP com o objetivo de: (i) manter as mesmas datas de pagamento de todos os servidores ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000012-06.2022.5.00.0000)
... sendo cumprida a decisão proferida nos autos do presente Dissídio Coletivo, pelo que indeferido o pedido de nova notificação dos sindicatos já notificados e de envio de documentos a batalhões da Polícia Militar.A empresa peticiona novamente nos autos - ID. 53dc21 e ID. a99def5, em ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000012-06.2022.5.00.0000)
... sendo cumprida a decisão proferida nos autos do presente Dissídio Coletivo, pelo que indeferido o pedido de nova notificação dos sindicatos já notificados e de envio de documentos a batalhões da Polícia Militar.A empresa peticiona novamente nos autos - ID. 53dc21 e ID. a99def5, em ...
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Acordão da , 07-06-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. RECURSOS ORDINÃRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA DO IMPETRANTE E DO LITISCONSORTE. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PRÉVIA E DOCUMENTAL DO REQUISITO DA UNICIDADE SINDICAL. APELO DO...
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Decisão monocrática Nº 51569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0100275-55.2021.5.01.0005, com pedido de tutela de urgência, requerendo, sob pena de multa, a condenação dos sindicatos réus ao cumprimento de obrigação de não fazer consistente em “Abster-se de inserir, em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, cláusula ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 28-94.2019.5.21.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO DA RÉ. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. VIOLAÇÃO DO ART. 8.º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTABILIDADE DE DIRETOR SINDICAL. MANDATO DE SEIS ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 515, ' B' , DA CLT. DISPOSITIVO CELETISTA NÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃ
... 515 da CLT, que encerra rol de requisitos legalmente ... exigidos para o reconhecimento de associações profissionais como sindicatos, não foi ... recepcionado pela ordem constitucional instituída pela Carta de 1988, que, em seu art ... 8.º, I, prevê ... -
Decisão monocrática Nº 1295277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... especial dos associados, em princípio, foi definida para a hipótese de representação do art.5º, XXI, da CRFB/88, excluídos apenas os sindicatos, por força do art.8º, III, da CRFB/88, tendo sido reconhecida como constitucional, no âmbito do RE 573.232, a regra do art.2º-A, da Lei 9494/97 ...
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Jurisdição e competência
... II — as ações que envolvam exercício do direito de greve; ... III — as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; ... IV — os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando ...
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Acórdão Nº 0015668-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Acórdão Nº 0003274-90.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... 2. Com efeito, nossa Carta Magna, em seu art. 8º, inciso III, assegura aos sindicatos o direito de representar, judicial ou extrajudicialmente, os direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria profissional que ...
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Decisões Monocráticas nº 498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2020
... Ora, se a Constituição garante às assembleias gerais dos sindicatos a fixação de contribuição de custeio do sistema confederativo, é preciso dizer: custeio é custeio, não pode ser um simples arremedo ...