sistema bancário nacional
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O ... ção federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social ... ção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da Lei nº 13.709, de ...
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTAS CC-5. ALEGAÇÃO DE LICITUDE DE PROVA DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492⁄86. FUNDAMENTO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11694, DE 12 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, e da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo do Processo Civil, para Dispor Sobre a Responsabilidade Civil e a Execução de Dividas de Partidos Politicos.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1o\xC2" ... requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Agosto de 2003
... AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHO BANCÁRIO". ENQUADRAMENTO ... VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO N\xC2" ... vigilância armada e a segunda sobre sistema bancário nacional, enquanto a decisão ...
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Acórdão nº 2012/0214276-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO BANCÁRIO" DE SAQUE EXCEDENTE. 1. COBRANÇA \xC2" ... CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL". LICITUDE. 2. AFRONTA À LEGISLAÇ\xC3" ... complementar e regente do Sistema ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , de 2006, que tenha optado pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática ... e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações ... valor do benefício consiste no comando bancário que impossibilita temporariamente a ...
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Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... bancário. Contudo, deve ser atividade ... Sistema Financeiro Nacional, cujas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... funcionamento de uma agência ou posto bancário. Contudo, deve ser atividade acessória do ... jamais principal, pois não integrante do Sistema Financeiro Nacional, cujas exigências são ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... II - desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0329652-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NACIONAL. ... Em outros termos, trata-se de um sistema" alternativo ... e paralelo ao sistema\xC2" bancário ou financeiro chamado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto ... habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, desde que: ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... , administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ... não for comprovada, o estabelecimento bancário que intervier na operação deverá recolher, no ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... (FISCAL E BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ... Sistema Financeiro Nacional. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da ... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ... será feito em qualquer estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a ... condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000879-28.2012.5.06.0023), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N. 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A utilização da Instituição Financeira por empresa do mesmo grupo econômico, sob a fachada de correspondente bancário...
... E 3.954/2011 DO CONSELHO MONET Á RIO NACIONAL. AUS Ê NCIA DE AUTORIZA Ç Ã O DO BANCO ... á rio afronta a regulamenta ç ã o do Sistema Financeiro Nacional, nada mais representando do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.167461-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRESTO ONLINE VIA BACENJUD - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - INAPLICABILIDADE. I - O art. 854 do CPC autoriza o juiz, a requerimento do exequente, requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário nacional, preferencialmente por meio eletrônico, que as instituições...
... penhora de ativos financeiros atravs do sistema BacenJud e deferiu a penhora de veculo atravs do ... supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponveis ativos financeiros ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO". AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. TARIFA DE\xC2" ... Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema" financeiro nacional e ... determina que \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0051730-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO CIVIL ... º 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e ...
- Acórdão nº 2014/0302961-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... tabela "taxa de conversão de câmbio" do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, ... intermédio de qualquer estabelecimento bancário autorizado a operar com esses recursos e que ...
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Acórdão nº 2010/0034668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... e socialidade ao Programa Nacional de ... ão social e acesso ao sistema financeiro, conferindo maior ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ólicas e demais produtos, de produção nacional, classificados nas Posições 22.04, 22.05, 22.06 ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de ... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 15, e ...