sistema bancário nacional
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei Complementar nº 177 de 12/01/2021. Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
... ão se caracteriza como fundo de investimentos e não se vincula ao sistema financeiro e bancário nacional.” (NR) ... “Art ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1925, DE 14 DE OUTUBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Cedula de Credito Bancario.
... § 1º A instituição credora deve integrar o Sistema" Financeiro Nacional, sendo admitida a emissão da Cédula de Crédito Banc\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0110847-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA ... de empréstimo bancário ... crime contra o sistema financeiro nacional ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do ... de Planejamento da Infraestrutura Nacional; ... 2.2. Subsecretaria de Planejamento da ... , Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário e lavagem de dinheiro, ordem financeira; ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001376-78.2012.5.06.0011 (01250-2009-007-06-00-5)), 15-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N. 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A utilização da Instituição Financeira por empresa do mesmo grupo econômico, sob a fachada de correspondente bancário...
... E 3.954/2011 DO CONSELHO MONET Á RIO NACIONAL. AUS Ê NCIA DE AUTORIZA Ç Ã O DO BANCO ... á rio afronta a regulamenta ç ã o do Sistema Financeiro Nacional, nada mais representando do ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... de mão-de-obra e a dos demais Instituto Nacional do Seguro Social ... semanas, mediante atestado fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou pelo serviço médico ... üente quando não houver expediente bancário no dia dois; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-95.2012.5.06.0023), 18-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A utilização da Instituição Financeira por empresa do mesmo grupo econômico, sob a fachada de correspondente bancário, afronta a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, nada mais representando do que um artifício criado para desvirtuar a legislação do trabalho, inibindo o pagamento de direitos e...
... á rio, afronta a regulamenta ç ã o do Sistema Financeiro Nacional, nada mais representando do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000157-54.2014.5.06.0142), 18-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova dos autos evidencia que a empresa prestadora de serviços realizava todas as atividades normais de um banco, não se restringindo àquelas elencadas na legislação pertinente à prestação de serviços de correspondência bancária, Resolução nº 3.954, editada pelo CMN em 24.02.2011, que alterou e consolidou as normas que dispõem...
... CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ILICITUDE. CONFIGURADA. A prova dos autos ... à regulamentação proveniente do Sistema Financeiro Nacional que, indene de dúvida, não ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... instituições integrantes do Sistema Financeiro ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da ... üente quando não houver expediente bancário no dia quinze, facultada a opção prevista no § ... como as demais entidades integrantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do ...
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Acórdão nº CC 129218 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ... obtenção fraudulenta de financiamento bancário é definida em razão da espécie da operação ...
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Acórdão nº 2015/0201372-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. FRAUDE NA ENTREGA DE COISA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-
... e "exímio conhecedor do sistema bancário", ... Financeiro Nacional ... -
Acórdão Nº 0001065-74.2020.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
... PELO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL. NÃO COMPENSAÇÃO ... DO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.222454-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ADMINITRATIVAS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR. VEDAÇÃO.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. REPASSE DIRETO. DESPESAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001228-31.2012.5.06.0023), 22-01-2015
EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. BANCO POSTAL DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. ARTIGO 224 DA CLT. OCORRÊNCIA. A figura do correspondente bancário foi criada pelo Banco Central do Brasil, onde facultou aos bancos a contratação de empresas para o desempenho da função de correspondente no país, com vistas
... à amplia ç ã o geogr á fica do Sistema Financeiro Nacional com a presta ç ã o de servi ... -
Acórdão nº 2015/0087802-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ário de correspondente bancário do Banco ... funcionário ... define os crimes contra o Sistema ...
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Acórdão nº 2015/0215178-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO ... Sistema ...
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Acórdão nº 2014/0241428-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO ... Sistema ...
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Acordão do Terceira Seção, 26-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba...
- Acórdão nº 2012/0014377-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000671-61.2013.5.06.0006), 18-09-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. BANCO POSTAL DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. ARTIGO 224 DA CLT. OCORRÊNCIA. A figura do correspondente bancário foi criada pelo Banco Central do Brasil, onde facultou aos bancos a contratação de empresas para o desempenho da função de correspondente no país, com vistas à
... à amplia ç ã o geogr á fica do Sistema Financeiro Nacional com a presta ç ã o de servi ... -
Acórdão nº 2014/0224867-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BANCÁRIO ... Sistema ...