Sistema de saúde
- Política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional (PNAISP): Um desafio para o sistema único de saúde (SUS) brasileiro
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Taxa de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde é inconstitucional
Heleno Torres: Taxa de ressarcimento ao SUS é inconstitucional
Encontra-se na pauta do Supremo Tribunal Federal o julgamento sobre o chamado “ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS)”, previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, que traz aparente ideia de justiça “Robin Hood”, ao adotar como solução imputar a... -
Sistema de saúde é ameaçado por excessos da Justiça, diz Gilmar Mendes
Sistema de saúde é ameaçado por excessos da Justiça, diz ministro
A saúde básica é um direito de todos e um dever do Estado, mas é preciso conter o impulso de obrigar o Estado a fornecer todo tipo de tratamento para quem pedir, pois isso prejudica o funcionamento do sistema de forma geral. Esse é o entendimento ... - DECRETO Nº 3156, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Dispõe Sobre as Condições para a Prestação de Assistencia a Saude Dos Povos Indigenas, No Ambito do Sistema Unico de Saude, Pelo Ministerio da Saude, Altera Dispositivos Dos Decretos 564, de 8 de Junho de 1992, e 1.141, de 19 de Maio de 1994, e da Outras Providencias.
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham ... das compras e contratações poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às ...
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Lei nº 10.507 de 10/07/2002. CRIA A PROFISSÃO DE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. O Exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusividade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS ... Art. 2º A profissão de Agente Comunitário de Saúde caracteriza-se pelo exercício de atividade de prevenção de ...
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Decreto nº 11.358 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto: ... I – ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; ... II – aos prazos para apostilamentos; ... III – ao regimento interno; ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... úblicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A ... ços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; ... c) descentralização, com direção única em cada esfera de ...
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Queiroga defende soluções para alta concentração do sistema de saúde suplementar
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, defendeu nesta quarta-feira que o sistema de saúde suplementar no Brasil seja enquadrado para interromper e corrigir os processos simultâneos de desregulamentação e alta concentração. A posição foi defendida em ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... sistema, da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério da Saúde ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, de 1974 ... Ministério das ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... práticas nocivas ao meio ambiente, à reprodução cultural e à saúde" humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas ... CAP\xC3" ... X - desenvolvimento de um sistema eficiente e sustentável de conservação ex situ e in situ e ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia de COVID-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma/The Challenges of the Global Health Governance System in the Covid-19 Pandemic: Current Limitations and Possibilities for Reform.
Introdução A pandemia de COVID-19 abalou fortemente o sistema de governança da saúde global. A crise sanitária internacional despertou reflexões latentes acerca da capacidade de responder adequadamente a pandemias, instigando a comunidade internacio...
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Sistema de saúde 'entra em colapso' em abril, diz Mandetta
Tendência é que número de casos desacelere em junho e só comece a cair em agosto, afirmou O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou nesta sexta-feira que a expectativa, diante do atual cenário de avanço do contágio pelo novo coronavírus, é...
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Judicialização indiscriminada compromete o sistema de saúde brasileiro
Judicialização indiscriminada compromete a saúde brasileira
Gerou importante repercussão o recente trabalho divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), produzido pelo Insper, que aponta que a judicialização da saúde cresceu 130% nos dez anos compreendidos entre 2008 e 2017, mais de... - A judicialização do acesso aos medicamentos em Santa Catarina: um desafio para a gestão do sistema de saúde
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Brevíssimas anotações sobre a contratação de organizações sociais e cooperativas médicas para terceirização da saúde pública e as implicações no plano do sistema meritocrático dos concursos públicos
A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizações Sociais como instrumento de terceirização dos serviços de saúde no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estados membros se utilizam do expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor de Reforma do Estado, até...
- Agência nacional de saúde suplementar: fonte interventora na relação contratual entre planos de saúde, seguradoras e segurados do sistema
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TCU: Ministério da Saúde não têm 'sistema apropriado' de monitoramento de medicamentos do kit intubação
BRASILIA — Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Ministério da Saúde fez um acompanhamento falho dos medicamentos usados para intubação no país em meio à pandemia da Covid-19, sem "controle em tempo real" ou "sistema apropriado"...
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TCU: Ministério da Saúde não tem 'sistema apropriado' de monitoramento de medicamentos do kit intubação
BRASILIA — Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Ministério da Saúde fez um acompanhamento falho dos medicamentos usados para intubação no país em meio à pandemia da Covid-19, sem "controle em tempo real" ou "sistema apropriado"...
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TCU: Ministério da Saúde não têm 'sistema apropriado' de monitoramento de medicamentos do kit intubação
BRASILIA — Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Ministério da Saúde fez um acompanhamento falho dos medicamentos usados para intubação no país em meio à pandemia da Covid-19, sem "controle em tempo real" ou "sistema apropriado"...
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TCU: Ministério da Saúde não têm 'sistema apropriado' de monitoramento de medicamentos do kit intubação
BRASILIA — Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que o Ministério da Saúde fez um acompanhamento falho dos medicamentos usados para intubação no país em meio à pandemia da Covid-19, sem "controle em tempo real" ou "sistema apropriado"...
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A crescente judicialização e aumento da influência do Judiciário no sistema de saúde
Judicialização e influência do Judiciário no sistema de saúde
Não é exclusividade brasileira. A efetivação judicial do direito à saúde tem ganhado, cada vez mais, espaço no debate em diferentes esferas. Seja na gestão pública, no espaço acadêmico, entre magistrados, nas empresas ou ainda na imprensa, a discu... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... a) segurança; ... b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; ... c) proteção do meio ambiente; e ... d) ... em observância às normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância ...
- DECRETO Nº 7958, DE 13 DE MARÇO DE 2013. Estabelece Diretrizes para o Atendimento as Vitimas de Violencia Sexual Pelos Profissionais de Segurança Publica e da Rede de Atendimento do Sistema Unico de Saude.