Sistema de saúde
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Tutela Constitucional da Medicina Natural e complementar no sistema unico de saude: uso de medicamentos a base de sustancias animais, vegetais e minerais
Este artigo analisa a introdução da medicina tradicional no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente as especialidades médicas alternativas reconhecidas pelos organismos governamentais, inclusive Terapia assistida por animais. Em seguida exporá os mecanismos jurídicos de proteção das plantas medicinais contra a biopirataria e o direito das comunidades indígenas e locais.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a ... 3. contra o meio ambiente e a saúde pública; ... #Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010 ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... áveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública; ... III - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida ... sistema de tecnologia da informação, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 11543, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Cria Mil Novecentos e Cinquenta e Um Cargos da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, para o Quadro do Ministerio do Trabalho e Emprego e Extingue Dois Mil, Cento e Noventa e Um Cargos Vagos Disponiveis No Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias ... elevação do nível sanitário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de capacitação de ...
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O processo de constituição e transformação das representações sócio-profissionais do sistema único de saúde
Objetivo: analisar a incorporação dos princípios ético-doutrinários e organizativos às representações sociais do SUS para profissionais de saúde. Materiais e Métodos: Estudo qualitativo, fundamentado na Teoria das Representações Sociais. Realizado com 125 profissionais de saúde, em oito instituições de saúde da cidade do Rio de Janeiro. Na coleta de dados aplicou-se a Técnica de Evocações Livres,
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... e de licenciamento dos estabelecimentos pelo órgão competente de saúde dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, observados os requisitos ... I - produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, conforme definido em ato do Ministro de Estado da ...
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Federalismo sanitário brasileiro: perspectiva da regionalização do Sistema Único de Saúde
Estudaram-se as bases jurídico-institucionais presentes no ordenamento constitucional e na legislação sanitária que propiciam a regionalização das ações e serviços de saúde no federalismo brasileiro. A análise fundou-se no reconhecimento de que, pela natureza federativa do Sistema Único de Saúde (SUS), a regionalização é condicionada pelo modelo de federalismo existente no Brasil e por sua...
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Direito à saúde no sistema prisional feminino políticas públicas no centro de reeducação Maria Júlia Maranhão/PB
Este artigo possui como intento analisar o Direito à saúde, direcionado ao cárcere feminino, nas principais legislações pátrias pertinentes à temática, quais sejam: Constituição Federal e Lei de Execuções Penais (LEP), bem como as políticas públicas aplicáveis as pessoas privadas de liberdade, o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e a Política Nacional de Atenção Integral à...
- Lei nº 13.239 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE A OFERTA E A REALIZAÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO XIV ... DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... Art. 21. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de ...
- Resenha nacional: 'A regulação dos serviços de saúde mental no Brasil: inserção da psicologia no Sistema Único de Saúde e na saúde suplementar
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VII - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; ... VIII - (VETADO); e ... IX - ... XIX - do Turismo; ... XX - das Relações Exteriores; ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e Controladoria-Geral da União ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... aspectos bromatológicos e sanitários, são da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), por intermédio de seus órgãos específicos ...
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Ensaio crítico sobre a gestão de dados no Sistema Único de Saúde
Quintiere: Ensaio crítico sobre a gestão de dados no SUS
Em função da pandemia decorrente da Covid-19, que atinge todo o mundo, e, para o presente foco de análise, o Brasil, todos os campos do conhecimento vêm sendo dramaticamente atingidos. Crises fazem parte da his... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... V – a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); ... VI – a Agência Nacional de Águas (ANA); ... VII ... ências e informações entre si ou com os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), visando a estabelecer ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... XIV - Ministério da Saúde; ... XV - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; ... sistema de gestão de segurança da informação; ... IX - implantar mecanismo de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham ... das compras e contratações poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às ...
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A resolução alternativa de litígios na saúde: o sistema de mediação de conflitos da entidade reguladora da saúde
O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no setor da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no setor da saúde e algumas das vantagens da sua utilização. Em seguida, será exposto o enquadramento legal da...
@1. A resolução alternativa de litígios na área da saúde: âmbito material e subjetivo Os conflitos no setor da saúde vão, como se verá infra, muito além dos conflitos de consumo que se centram nas relações entre os utentes e os estabel... - Construção do sistema social da saúde a partir da Teoria Sistêmica de Niklas Luhmann
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... ça e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, da Fundação Nacional de Saúde - FNS, de nível auxiliar do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - ... § 7° O órgão central do Sistema de Pessoal Civil expedirá as normas necessárias à execução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de ... Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de ... sistema, o período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Agropecuária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... a distância de instituições de ensino integrantes do sistema federal de ensino, respeitadas as prerrogativas de autonomia ... Art ... I - estejam impedidas, por motivo de saúde, de acompanhar o ensino presencial; ... II - se encontrem no exterior, ...