sistema financeiro nacional e a cvm
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Processo Nº RJ2005/3106 da Comissão de Valores Mobiliários, 19-10-2005
... ão proferida ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... Presente à sessão de ...
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Processo Nº RJ2011/1894 da Comissão de Valores Mobiliários, 16-10-2012
SOLIDEZ CCTVMalteração, unilateral, da taxa de administração de Clube de Investimento – imputação de infração ao art. 10 da Instrução CVM nº 40/84 – absolvição – não atualização do Estatuto Social do Clube de Investimento, após alteração da taxa de administração – advertência
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ... nos termos dos artigos ... -
O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... econômico e, via de consequência, um impulsionador da economia nacional. Deve o mercado financeiro, pois, se mostrar eficiente e possuir ... na economia, sendo-lhe conferida não a função empresarial que o Sistema Militar herdou do Estado Novo, mas sim a de um “ poder moderador” ou, ... -
Sistema de financiamento imobiliário
... ção do Sistema de Financiamento Imobiliário, o Sistema Financeiro da Habitação estava virtualmente extinto, sem conseguir financiar novas ... não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Desta feita, o Sistema de Financiamento Imobiliário e o Sistema ...
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Processo Nº RJ2009/1365 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-07-2010
TÊXTIL RENAUVIEW S/ANão divulgação de fato relevante referente à alienação de participação acionária superior a 5% nas operações realizadas nos dias 6 de janeiro e 9 de novembro de 2006. Multas. Imputação de infração ao art. 12 da Instrução CVM nº 358/02, em relação às operações realizadas em 25 de outubro de 2006. Absolvições.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 ... -
Processo Nº 19957.008462/2019-12 da Comissão de Valores Mobiliários, 11-04-2023
Falta de apresentação à CVM de informações financeiras nos prazos aplicáveis e falta de diligência para realizar assembleias gerais ordinárias no prazo legal. Multas e absolvições.
... Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 70 da ... -
DECRETO Nº 80, DE 05 DE ABRIL DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Economia, Fazenda e Planejamento e da Outras Providencias.
... b) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; ... c) Secretaria Nacional de Economia: ... 1 ... g) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; ... V - entidades ...
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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2016/4712
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e ...
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Processo Nº RJ2013/7589 da Comissão de Valores Mobiliários, 26-11-2013
BAUERImputação de infração ao disposto no art. 34 da Instrução CVM n° 308/99, combinado com o art. 1° da Deliberação CVM n° 570/09. Absolvição.
... Sistema Financeiro Nacional ... Presente o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... das regras que instituem a unidade do sistema. Seus dispositivos devem, pois, ser interpretados ... horas consecutivas, apoio técnico e financeiro, trinta dias de férias, benefícios ...
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Processo Nº RJ2018/4328 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-08-2019
... recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ... nos termos do art. 70 da ...
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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº SP2013/456
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e ...
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Processo Nº RJ2006/8798 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-12-2009
SHARP S/ANão envio de informações periódicas e eventuais à CVM - Não elaboração de Demonstrações Financeiras - Não convocação de Assembléias Gerais Ordinárias - Multas e absolvição.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e ... -
Processo Nº RJ2006/4321 da Comissão de Valores Mobiliários, 10-07-2007
ERIK HERBERT THAU- Atuação como analista de valores mobiliários sem prévio registro na CVM, em infração ao disposto na Instrução CVM nº 388/03. Multa.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo ... -
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2016/1465
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e ...
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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº SP2014/230
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e ...
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Processo Nº RJ2004/2870 da Comissão de Valores Mobiliários, 07-11-2006
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo ...
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Conflito de interesses, novo mercado e eficiência autorregulatória: o compromisso firmado pelas companhias listadas na b3
... do conflito de interesses e eficácia do sistema de autorregulação da B3 – 4. Escopo ... em que atua e o próprio interesse nacional, por vezes” ... 35. SALOMÃO FILHO, 2002, p ... Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro , São Paulo, n. 122, p. 62-63, abr.-jun. 2001 ...
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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº RJ2017/5913
... recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o ...
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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2016/4728
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 e ...
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Processo Nº RJ2008/11805 da Comissão de Valores Mobiliários, 03-06-2009
ANEND Auditores Independentes S/CDescumprimento de requisitos obrigatórios para manutenção, na CVM, de registro de auditor independente - superveniência de situação impeditiva para a manutenção do registro de auditor independente. Multas.
... legal, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... Maria Helena dos Santos ... -
Processo Nº 2006/0169 da Comissão de Valores Mobiliários, 28-08-2007
SP ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., JOSÉ ROBERTO LATRÉQUIA E OUTROS- Prática de operação fraudulenta, em descumprimento ao disposto no inciso I e na alínea “c”, inciso II, da Instrução CVM nº 08/79. Multas. - Infração aos arts. 3º, II e III , e 19, II, da Instrução CVM nº 387/03 e art. 2º da Instrução CVM nº 333/00. Absolvições.
... Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo ... -
PORTARIA MF Nº 135, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
... suplente do Conselho de Recursos do Sistema" Financeiro Nacional (CRSFN), indicado pela Comiss\xC3" ...
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PORTARIA Nº 13.804, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
... suplente do Conselho de Recursos do Sistema" Financeiro Nacional - CRSFN, indicado pela Comiss\xC3" ...