sistema financeiro nacional e a cvm
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Processo Nº RJ2003/5669 da Comissão de Valores Mobiliários, 11-07-2006
GILSON VALENTIN GRAZZIOTIN e RENATO BORGMANN SEVERO DE MIRANDA- Uso de informação privilegiada (insider trading), em violação ao artigo 13 da Instrução CVM nº 358/02. Absolvição e multa.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... casos de infração contra a segurança nacional, a ordem política ou social e a economia ... sistema acusatório, ... Tratado Doutrinário de ... resultantes do afastamento do sigilo financeiro e fiscal e dos alusivos à interceptação ...
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Processo Nº RJ2008/9947 da Comissão de Valores Mobiliários, 28-07-2009
RECRUSUL S/AAumento de Participação Acionária - descumprimento das exigências informacionais constantes do art. 12, caput, e § 1º, da Instrução CVM nº 358/02. Multa e absolvição.
... absolvição ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional ... O acusado punido terá ... - KPMG é multada
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Processo Nº RJ2013/11697 da Comissão de Valores Mobiliários, 08-04-2014
Atuação irregular como auditor independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. Multa.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, ... nos termos dos artigos ... -
EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº SP2013/448
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do artigo 29 da ...
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Processo Nº RJ2016/4685 da Comissão de Valores Mobiliários, 19-02-2019
Atuação do agente autônomo de investimento como procurador de cliente perante instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. Infração ao art. 13, III da Instrução CVM nº 497/11. Multa. Data decisão CVM Tue Feb 19 16:15:00 BRT 2019
... perante instituição integrante do sistema de ... distribuição de valores mobiliários ... Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34 c/c o art. 29, ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... também já era compatível com o sistema do Código de Propriedade Industrial, que sempre ... , qual seja o de fixar o montante financeiro compensatório pertinente (indenização pelo ... e territórios do país, além do nacional Tribunal Superior do Trabalho. Nesta medida, o ...
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Processo Nº RJ2015/8456 da Comissão de Valores Mobiliários, 03-11-2016
Não manutenção atualizada da escrituração contábil – não elaboração de demonstrações financeiras – não convocação e não realização de assembleia geral ordinária. Absolvição e Multas.
... ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos artigos 37 ... -
Processo Nº RJ2008/8662 da Comissão de Valores Mobiliários, 03-06-2009
MANASA Madeireira Nacional S/ARenegociação e contabilização de dívida da companhia - Não divulgação de fato relevante. Celebração de Aditamento sem autorização prévia do conselho de administração da Manasa. Multas e absolvição.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos ... dos artigos ... -
Natureza jurídica da Cota de Reserva Ambiental ('CRA')
... Setores Elétrico, Sucroalcooleiro e Financeiro ... A CRA é instrumento de viabilização de ... 9º, inciso XIII, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (“LPNMA” ou Lei nº ... ter, contudo, regulamento que mantenha um sistema uniformizado de controle entre órgãos estaduais ...
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Acórdão Nº 5011972-81.2020.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA COOPERATIVA.IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE QUE A PARTE BENEFICIADA TERIA CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS QUE INCUMBE AO IMPUGNANTE. TESE REJEITADA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE.
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Processo Nº RJ2017/863 da Comissão de Valores Mobiliários, 04-12-2018
Uso indevido de informação privilegiada, em infração ao art. 155, §4º, da Lei nº 6.404/76, c/c o art. 13, §1º, da Instrução CVM nº 358/202. Multa. Data decisão CVM Tue Dec 04 11:58:00 BRST 2018
... recurso ao Conselho de Recursos do Sistema ... Financeiro Nacional, nos termos do art. 34 ... -
Acordao N° 1259849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Nulidade do negócio jurídico. Suposta moeda digital, virtual ou criptográfica. Kriptacoin. Pirâmide financeira. Objeto ilícito. Atividade não permitida para o mercado de capitais. Lei nº 6. 385/1976. Nulidade reconhecida na origem. Danos morais. Ausência de violação da esfera jurídica extrapatrimonial. Lucro fácil. Ausência das devidas cautelas. Risco assumido....
... ônico apenas para permitir ao utente do sistema a realização de operações financeiras nos ... , há órgãos de proteção ao sistema financeiro ... e ao consumidor que têm o dever legal de ... Mobiliários (CVM) e a Secretaria Nacional do Consumidor ... (SENACON), bem como o órgão ... -
Processo Nº 19957.007960/2016-03 (RJ2016/8203) da Comissão de Valores Mobiliários, 10-12-2019
Irregularidades praticadas na oferta pública primária de ações da Multiplus S.A realizada em 2010. Infração aos artigos 1º e 45, §1º, da Instrução CVM nº 400/03. Infração ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução CVM nº 387/03. Multas.
... Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 70 da ... -
Processo Nº RJ2005/5508 da Comissão de Valores Mobiliários, 31-10-2006
JOÃO MULLER NEIVA DE LIMA FILHO, JORGE TEIXEIRA FREIRE E OUTROS (ADMINISTRADORES DA MULLER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO)- Não atualização de registro de companhia aberta, na forma dos arts. 13, 16 e 17 da Instrução CVM 202/93, em infração ao art. 6º desse normativo. Multas e absolvições. - Descumprimento do dever de diligência previsto no art. 153 da Lei nº 6.404/76. Absolvições.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo ... -
Processo Nº 2016/268 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-11-2018
Prática não equitativa no mercado de valores mobiliários. Infração ao disposto nos incisos I e II, alínea ‘d’, da Instrução CVM nº 08/79. Multa. Data decisão CVM Tue Nov 13 11:20:00 BRST 2018
... recurso ao Conselho de Recursos do Sistema ... Financeiro Nacional, nos termos do art. 34 ... -
Processo Nº RJ2010/11351 da Comissão de Valores Mobiliários, 16-10-2012
CIDADELA TRUST RECEBÍVEIS S.A.não elaboração, dentro do prazo legal, de demonstrações financeiras – não convocação de AGOs – não manutenção atualizada do registro de companhia aberta – não envio, à CVM, de informações periódicas e eventuais. Multas.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos dos ... artigos ... -
Aspecto societário
... mais utilizadas no ordenamento nacional, passamos abaixo a tratar de seus elementos ... principal, é o investimento financeiro necessário, elemento essencial para a ... a possibilidade da implantação de um sistema de alçadas com relação a matérias e a valores ...
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Programas de conformidade: uma análise sobre governança e sustentabilidade das companhias do novo mercado
... Conforme definido pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n 6.938/81) em seu art. 3ª ... até então os principais órgãos do sistema financeiro –, tornando-se uma das principais ...
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Processo Nº RJ2010/11353 da Comissão de Valores Mobiliários, 16-10-2012
HUSKYnão elaboração, dentro do prazo legal, de demonstrações financeiras – não convocação de AGOs – não manutenção atualizada do registro de companhia aberta – não envio, à CVM, de informações periódicas e eventuais. Multas.
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos ... dos artigos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de ... Da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos ... de Informação e Informática - GSISP ...
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EXTRATO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM nº RJ2017/2272
... recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 34, c/c o ...
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Processo Nº 19957.011657/2019-40 (SP2020/35) da Comissão de Valores Mobiliários, 12-01-2021
Prática não equitativa em operações com contratos futuros de milho: Infração ao item I c/c item II, letra “d”, da Instrução CVM nº 08/1979. Multa.
... Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 70 da ... -
Processo Nº RJ2005/8714 da Comissão de Valores Mobiliários, 13-02-2007
GIL MOURA NETO E OUTROS (ADMINISTRADORES DA SPSCS INDUSTRIAL S.A.)- Obtido o registro de companhia aberta, a companhia enviará à CVM, nos prazos fixados, informações periódicas e eventuais previstas nos artigos 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93. - Descumprimento reiterado das disposições contidas nos artigos 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93, em infração ao disposto no art. 6º dessa Instruçã
... suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional –CRSFN ... A CVM ...