sistema judiciário
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, ... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem garantia, de valor: ... a) até R$ 5.000,00 (cinco ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ço de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, ... Econômicos provenientes do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da ... a legitimidade da atuação do Judiciário, a im de controlar o Sistema de Freios e Contrapesos dos Poderes Executivo e Legislativo, seja por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24300-26.2006.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. -se o Sistema do Poder...
... INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA". PRORROGAÇÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE ... \"se o Sistema do Poder Judici\xC3" ... 10, § 2º, consigna que: "se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... ários públicos civis da União e de suas autarquias, do Distrito Federal, aos membros e funcionários do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, bem como aos respectivos dependentes ... CAPÍTULO III ... DA FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISITÊNCIA ... Art. 9º - À LBA compete ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-41.2008.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 10, da Lei nº 11.419/2.006 -a distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e...
... º do referido preceito que, "no caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI ... Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União ...
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Acórdão nº RMS 33746 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO QUE DETERMINA A BAIXA NO SISTEMA DE PROCESSOS DESAPARECIDOS. FALHAS NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO QUE NÃO PODEM SER IMPUTADAS À PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que, reconhecendo a decadência do direito de pedir segurança, denegou a ordem em mandado de segurança impetrado...
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Acórdão nº 2013/0333960-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO CAUTELAR. TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO RISCO DA DEMORA. PEDIDO INDEFERIDO. 1. O...
... Judiciário", tem como justificativa a preservação da confiança\xC2" ... pública nas instituições e no sistema democrático. Trata-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91200-24.2007.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei - salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora (§ 8º, in fine, do art. 477/CLT). Esta Corte Superior...
... , fica, logicamente, na estrutura institucional e processual do sistema judiciário da República e Federação, dentro das atribuições dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16300-42.2008.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. GFIP COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE NA IMPRESSÃO DO DOCUMENTO DIGITALIZADO. É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. GFIP COM AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE NA ... a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e o envio da respectiva mensagem ... #Incluído pela Lei ... com competência equivalente nos Poderes Legislativo ou Judiciário, conforme for o caso, e tenham sido observadas as condições previstas no ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: Transparência e ... , os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, serão convidados a aderir ao PNDH-3 ... Art ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer,
... INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLA\xC3" ... a tramitação do processo ocorreu significativa melhora no sistema de destinação dos resíduos sólidos, em especial, com aprovação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-70.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO (E-DOC) - SISTEMA INDISPONÍVEL DE FORMA INTERMITENTE E ALEATÓRIA NA DATA DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Nos termos do art. 10 da Lei nº 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30 do TST, uma vez confirmado que o Sistema de Peticionamento...
... - SISTEMA INDISPONÍVEL DE FORMA INTERMITENTE E ALEATÓRIA NA DATA DO TERMO FINAL DO ... que o Sistema de Peticionamento Eletrônico do Poder Judiciário (e-Doc) se encontrava indisponível, por motivo técnico, no dia final do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232-70.2011.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - PETICIONAMENTO POR MEIO ELETRÔNICO (E-DOC) - SISTEMA INDISPONÍVEL DE FORMA INTERMITENTE E ALEATÓRIA NA DATA DO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. Nos termos do art. 10 da Lei nº 11.419/2006 e da Instrução Normativa nº 30 do TST, uma vez confirmado que o Sistema de Peticionamento...
... - SISTEMA INDISPONÍVEL DE FORMA INTERMITENTE E ALEATÓRIA NA DATA DO TERMO FINAL DO ... que o Sistema de Peticionamento Eletrônico do Poder Judiciário (e-Doc) se encontrava indisponível, por motivo técnico, no dia final do ... - Caso do 'faraó dos bitcoins' gera bloqueio de R$ 7,2 milhões em criptoativos no exterior e pode virar 'divisor de águas' na Justiça brasileira
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Caso do 'faraó dos bitcoins' gera bloqueio de R$ 7,2 milhões em criptoativos no exterior e pode virar 'divisor de águas' na Justiça brasileira
... Acácio dos Santos, o " faraó dos bitcoins ", vem chacoalhando o sistema judiciário brasileiro. Nas últimas semanas, decisões no Paraná e em ...
- Caso do 'faraó dos bitcoins' gera bloqueio de R$ 7,2 milhões em criptoativos no exterior e pode virar 'divisor de águas' na Justiça brasileira
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Reforma na conduta dos juízes
Esse artigo tem como finalidade principal perceber as diferentes visões que se tem em relação à atividade dos juízes no Brasil, tanto pela instituição judiciária, onde daremos destaque às orientações do CNJ, quanto às visões difundidas pelo meio intelectual. Embora apresentemos alguma análise documental, a grande ênfase deste trabalho será teórica. Temos como objetivo fomentar o debate em torno...
... A perspectiva de reforma do poder judiciário é uma tônica no mundo ocidental do início do século XXI. A Emenda ... equilíbrio entre quantidade e qualidade é um desaio atual para o sistema judiciário ... Devemos observar que há hoje em andamento uma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-77.2009.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. IRREGULARIDADE NA IMPRESSÃO DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS. É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SISTEMA E-DOC. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL ... a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, ... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... III - um representante do Poder Judiciário federal; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177040-08.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Demonstrada a possível violação do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/06, dou provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, "se o Sistema do Poder Judiciário se...
... Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, "se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais