sistema judiciário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-08.2002.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LV, da CR, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC. O art. 10, § 2º, da Lei 11.419/2006 disciplina a prorrogação automática...
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA E-DOC. Demonstrada possível violação ao artigo 5º, LV, da CR, dá-se ... do problema, em caso de indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário. Nesse contexto, deve ser considerado tempestivo o recurso, tendo em vista ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º ... § 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO VII ... DO SISTEMA DE REGISTRO DE IMÓVEIS ELETRÔNICO ... Art. 54. O procedimento ... ços eletrônicos serão disponibilizados, sem ônus, ao Poder Judiciário, ao Poder Executivo federal, ao Ministério Público e aos entes públicos ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ção normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão a cuja estrutura ... , se for o caso, apresentar este termo de opção ao Poder Judiciário ... Local: ________________________________________ ... Data: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-92.2008.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO REGIONAL POR INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO. Os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão; destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, que não foram constatadas no acórdão embargado, uma vez...
... INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO. Os embargos declaratórios não constituem remédio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-69.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O princípio do devido processo legal é expressão da garantia constitucional de que as regras estabelecidas pelo legislador ordinário devem ser observadas na condução do processo, assegurando-se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais...
... -se aos litigantes, na defesa dos direitos levados ao Poder Judiciário, todas as oportunidades processuais conferidas por Lei. Nos termos do art ... º do referido preceito que, "no caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... haver sido condenada em sentença passada em julgado, por erro judiciário ... Proteção da Honra e da Dignidade ... 1. Toda pessoa tem direito ao ... a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal ...
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Judicialização da saúde: uma análise do fenômeno e suas consequências para a sociedade brasileira
Embora o Sistema Único de Saúde tenha avançado desde sua criação, ainda há falhas no fornecimento de medicamentos e serviços. Com isso, cidadãos têm utilizado o sistema judiciário para aquisição de bens de saúde, prática conhecida como judicialização da saúde, que teve um crescimento abrupto nos últimos anos. Diante disso, o trabalho tem como objetivo analisar as ações judiciais que requerem bens
... Silva A. C. A., Nicoletti M. A ... Embora o Sistema Único de Saúde tenha avançado desde sua criação, ainda há falhas no ... Com isso, cidadãos têm utilizado o sistema judiciário para aquisição de bens de saúde, prática conhecida como ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – formular, supervisionar, ... da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e ... V – exercer outras ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269500-60.2008.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. ERRO NA TRANSMISSÃO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. Em face das normas inscritas na Lei nº 11.419/06 e na Instrução Normativa nº 30 do TST, é indiscutível que o sistema e-doc constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No...
... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E-DOC. ERRO NA TRANSMISSÃO DE DADOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE. Em face ... a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, ... -
Meios autocompositivos para o tratamento adequado dos conflitos: a educação como estratégia de mudança sociocultura
O presente artigo visa discutir acerca da problemática da aplicação dos meios autocompositivos para o tratamento de conflitos, em uma sociedade extremamente litigante e pautada na judicialização de seus conflitos interpessoais. Diante desta situação, propõe-se a elaboração de uma política pública capaz de implementar a solução consensual dos conflitos ainda nas séries iniciais dos ambientes...
... seus próprios conflitos, reduzindo-se o papel do Poder Judiciário àquelas situações que sejam inerentemente judiciais, tornando assim, o ... assegurado constitucionalmente, diante da atual crise que afeta o sistema judiciário, passando-se ao advento e a análise dos métodos consensuais ... -
Acórdão nº CC 122369 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF. 1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, da CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente...
... COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO DF ... 1. O Poder Judiciário" do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria P\xC3"ública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a ... II - financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; ... III - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-08.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A potencial ofensa ao art. 10, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.419/2006 encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC). TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 10, da Lei nº 11.
... § 2º da referida Lei que, "no caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ... -
Acórdão nº 2009/0115542-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de...
... do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus ... -
E não sou eu uma mulher? Um grito de mulheres-trans e travestis para a lei do feminicídio
As violências baseadas em gênero encontram-se solidificadas na sociedade atual, construída sobre estruturas patriarcais que consolidam desigualdades entre as categorias de homem e mulher. A necessidade de manutenção do status misógino incentiva as violências que por vezes se agravam a ponto de tirar a vida de várias mulheres, a fim de enfrentar os dados alarmantes do Brasil surge a Lei nº 13.104,
... 1851, demonstra-se ainda o grito de mulheres-trans e travestis ao sistema judiciário brasileiro ... Palavras-chave: Gênero. Patriarcado ... -
Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SESI. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ARRECADAÇÃO DIRETA E PRESTAÇÃO DE SE RVIÇOS ASSISTENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ...
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Desafios contemporâneos da justiça administrativa na América Latina
O presente estudo consiste em uma análise crítica comparada dos sistemas de jurisdição administrativa nos 18 países latino-americanos de origem ibérica, sujeitos à Convenção Americana de Direitos Humanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Como...
... latino-americanos é associado a uma indevida adaptação do sistema judiciário único, típico do direito administrativo de países ... -
Acórdão nº 2004/0075074-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE ADVOGADOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 133, DA CF, 35, IV, DA LOMAN, E 7º, VIII, DA LEI 8.906/94. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILEGAL E ABUSIVO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. No caso dos autos, a ora recorrente impetrou mandado de segurança contra a Portaria 1/2003,...
... no sentido da importância do advogado como elemento essencial no sistema judiciário nacional. Como figura indispensável à administração da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... § 4º (VETADO) ... § 5º O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... III - decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada em julgado; e ... § 4º A dedução de que trata o § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-20.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ARTIGO 475-O, III, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Segundo previsão da CLT (artigo 769), bem como entendimento doutrinário, a aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão nº HC 165102 / SP de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PARECER DO MPF NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS, DADA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE DEMANDA A IMPETRAÇÃO E O CONSEQUENTE CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS POR ESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE (SÚMULAS 4
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Acórdãos nº AIRR-98300/2007-0012-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SISTEMA E-DOC EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DO TRIBUNAL REGIONAL - RECEBIMENTO NO ÓRGÃO COMPETENTE APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. Cabe à parte recorrente apresentar o apelo perante a autoridade judiciária competente para analisá-lo. A entrega da petição do recurso, utilizando-se o sistema integrado de...
Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior ... PELO SISTEMA E-DOC EM LOCAL DIVERSO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-32.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 437, I E II. Em que pese o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1, que tratava do intervalo intrajornada concedido pelas empresas de transporte público urbano, é certo que
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ...