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Acórdão nº 2006/0178784-4 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. AMEAÇA. SEQÜESTRO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. QUADRILHA. DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADO. SÚM. 523/STF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HIPÓTESE DIVERSA DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE INFLUÊNCIA AO FUTURO JULGADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. OFENSA AO REGIMENTO INTERNO DO TJAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA DE PROCESSOS E QUANTIDADE DE JULGADORES. FATOS QUE IMPEDEM O...
... Na atual conjuntura do sistema judiciário, suplanta o bom senso requerer o cumprimento do prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-226800-19.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35200-89.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS EM DOBRO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. A pretensão do reclamante de desconstituir a assertiva do Tribunal Regional - no sentido de que há prova nos autos de que as férias foram devidamente pagas e usufruídas -, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão nº 2014/0266871-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL, POR VIA ELETRÔNICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, APÓS O TRINTÍDIO LEGAL, SEM OBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO ART. 3º DA LEI 11.419/2006, E DO § 6º DO ART. 5º DA MESMA LEI. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO...
... cadastro de usuário no Poder Judiciário. ... sistema, de ... -
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015 ... CAPÍTULO IV Do sistema brasileiro do desporto ... SEÇÃO I Da composição e dos objetivos ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-69.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, -se o Sistema do Poder Judiciário se tornar...
... Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, "se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-69.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, -se o Sistema do Poder Judiciário se tornar...
... Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, "se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-240-69.2011.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, -se o Sistema do Poder Judiciário se tornar...
... Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, "se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e pelas entidades integrantes do Cadin serão centralizadas em um sistema" de informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e ser\xC3" ... § 12. Os órgãos do Poder Judiciário e as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum ...
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Ciberseguridad y ataques informáticos a los poderes judiciales: una mirada desde el Derecho Procesal
A segurança cibernética ou digital é um dever dos tribunais e um direito dos indivíduos. O sistema judiciário não está imune às ameaças cibernéticas, como ficou evidente nos últimos tempos, quando os ataques cibernéticos se proliferaram e as vulnerabilidades foram expostas. Por isso, é importante priorizar o tema na agenda, a fim de evitar que essas ameaças tenham impacto em processos específicos,
... CIBERSEGURANÇA E CIBERATAQUES NO JUDICIÁRIO: UMA PERSPECTIVA DO DIREITO PROCESSUAL ... Ignacio M. Soba Bracesco 2 ... El sistema de justicia no es inmune a las ciberamenazas, como ha quedado en evidencia ... -
Inteligência artificial, algoritmos e o impacto das novas tecnologias nos processos judiciais da sociedade da informação
O artigo se propõe a analisar o cenário de revolução tecnológica concentrada nas tecnologias da informação e da comunicação que remodelou a base material da sociedade em ritmo acelerado, a partir do final do Século XX, mas especialmente os efeitos dos algoritmos e das Inteligências Artificiais, nas aplicações tecnológicas do sistema jurídico, em especial no que se relacionam à sua utilização para
... ,QWHOLJrQFLDV $UWL¿FLDLV QDV aplicações tecnológicas do sistema jurídico, em especial no que se relacionam à sua utilização para o ... em tramitação, cenário crítico que acomete o Poder Judiciário brasileiro, tem ponderado e buscado soluções das mais diversas. É assim ... -
Da recepção do sistema de precedentes do CPC/2015 ao fortalecimento das ações coletivas rumo a uma tutela jurisdicional eficaz - encontros e desencontros dos sistemas de resolução de litigância de massa no Brasil
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar que o sistema de precedentes deve ser analisado em conjunto com o microssistema das ações coletivas. Isso porque os dois modelos prestigiam ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode
... ações temáticas e de qualidade, aumentando a previsibilidade das decisões, o que faz reduzir o número de demandas no Poder Judiciário. Se o sistema de precedentes foi privilegiado no CPC/2015, o mesmo não se pode dizer das ações coletivas. Diante disso, o Congresso Nacional deve ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - implementar sistema de gerenciamento de riscos de abusos de direitos humanos, incluídos o ... I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos mecanismos judiciais e não judiciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-279-30.2011.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 389, 404 E 927 DO CC. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
O direito à duração do processo em tempo razoável à luz do modelo processual cooperativo
A prestação jurisdicional tempestiva é uma preocupação presente nos ordenamentos jurídicos ao redor do mundo, em razão do prolongamento excessivo e injustificado do processo que gera incerteza, insatisfação e descrédito na própria atividade jurisdicional. O estudo traz uma análise com ênfase nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português sobre a duração razoável do processo para a solução do...
... estudo tem como objetivo geral analisar a duração do processo no sistema ... 1 Artigo recebido em 06/03/2021 e aprovado em 03/01/2022 ... 2 ... https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ ... judiciário português e brasileiro e como o bjetivos específicos, verificar, na ... -
Acórdão nº 2014/0032047-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA DE PROVAS. EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, que se presta a reparar...
... judiciário em relação à autoria do crime, por configurar ... hipóteses de clara desvirtuamento do sistema recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1716-07.2010.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. O benefício da justiça gratuita deve ser indeferido quando provado que realmente a pessoa tem condições de pagar as despesas processuais. Na presente hipótese, o egrégio Colegiado Regional indeferiu os benefícios da justiça gratuita tendo em vista o valor da pensão recebida pela reclamante. Frise-se, por oportuno, que não houve menção ao montante da referida...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175700-46.2009.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA) 1. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. DESFUNDAMENTADO - RECURSO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX S/A. Reputa-se desfundamentado o recurso de revista, quando a recorrente não se reporta aos pressupostos de admissibilidade específicos previstos no artigo 896 da CLT, uma vez que não suscita divergência jurisprudencial ou...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-84.2011.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. No presente caso, a egrégia Corte Regional, perante a análise do conjunto fático probatório dos autos, foi clara ao consignar a existência dos elementos configuradores da reparabilidade do dano moral. Neste sentido assentou que o trabalhador (mecânico) teve perda da visão do olho direito (dano) quando, ao retirar pino elástico de
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-15.2011.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-601-18.2011.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-802-03.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes. Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça...
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-02.2012.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo a reclamante indicado, de forma específica, os pontos que considera omissos na decisão recorrida, resta inviabilizada a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181100-10.2009.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional registrou que a jornada em turnos ininterruptos de revezamento foi fixada em oito horas diárias, por meio de norma coletiva que teria concedido, em reciprocidade, vantagens remuneratórias e benefícios. Em razão disso, considerou válido e eficaz referido ajuste....
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-862-41.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que, após a edição da Lei nº 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não
... em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos ...