sistema judiciário
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177040-08.2007.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Demonstrada a possível violação do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/06, dou provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, "se o Sistema do Poder Judiciário se...
... Nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, "se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo ... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... III - um representante do Poder Judiciário federal; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... III – garantir proteção policial, quando necessário, comunicados de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário; ... IV – fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, para seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento existente ...
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Acórdão nº 1998/0078947-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SISTEMA DE PROTOCOLO JUDICIÁRIO DESCENTRALIZADO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL. I - O Sistema de "protocolo integrado" (Estado de São Paulo) ou de "protocolo judiciário descentralizado" (Estado do Paraná) conquanto vinculantes no âmbito das instâncias ordinárias, são inaplicáveis aos recursos dirigidos às instâncias extraordinárias, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1237-58.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional indicada no Recurso de Revista, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. Interposto o Recurso Ordinário por meio de...
... CF, obstando indevidamente o regular acesso da parte ao Poder Judiciário, mediante a utilização do sistema eletrônico. Recurso de Revista ... -
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... b) ao projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos órgãos do Poder ...
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Em vigor
Código Penal
... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da ... de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ... Pena - ...
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Acórdão Nº 6259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 280/19. Diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua governança. Alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 304/19. Perda de objeto. Não verificação. Alegadas violações do...
... intermédio do Sistema" Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e sua ... governança. Alteraç\xC3" ... único. Instrumento de eficiência do Poder Judiciário na gestão da ... execução penal. Intuito de se superar estado de coisas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-237300-77.2006.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Dada a soberania das Cortes Regionais no exame da matéria fática, mostra-se inviável o processamento de recurso de revista contra acórdão regional que consigne o entendimento de que as provas dos autos evidenciam a existência dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício....
... , fica, logicamente, na estrutura institucional e processual do sistema judiciário da República e Federação, dentro das atribuições dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-31.2006.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A discussão pertinente à existência ou não, no presente caso, dos elementos necessários à configuração do vínculo empregatício reveste-se de contorno fático-probatório, insuscetível de reexame nesta seara recursal extraordinária trabalhista, dado que, na análise de fatos e provas são soberanas as...
... , fica, logicamente, na estrutura institucional e processual do sistema judiciário da República e Federação, dentro das atribuições dos ... -
Acórdão nº 2009/0149762-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS DE PENHORA OU ARRESTO. IRRELEVÂNCIA. 1. Em conformidade com o art. 185-A do Código Tributário Nacional, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para...
... 2. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e ... -
A contribuição dos precedentes para o fortalecimento da democracia
O propósito deste artigo é responder ao seguinte problema: o sistema de precedentes contribui para a democracia? Para a pesquisa, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo para demonstrar que a adoção de sistema de precedentes pelo ordenamento jurídico brasileiro tem contribuído de maneira significativa para o fortalecimento da democracia contemporânea, na dimensão da democracia constitucional,...
... O propósito deste artigo é responder ao seguinte problema: o sistema de precedentes contribui para a democracia? Para a pesquisa, ... Nesse caso, o protagonismo advém do Poder Judiciário e, em seu topo, do Supremo Tribunal Federal, e consiste na estrita ... -
Acórdão nº 2007/0041999-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DO DEVEDOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DE ERRÔNEA METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PELO CREDOR. ANÁLISE DE POSSÍVEL OFENSA À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE TAIS CÁLCULOS DECORRERIAM DIRETAMENTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS. - Havendo duas interpretações...
... para a decisão judicial objeto de execução, cabe ao Poder Judiciário escolher, entre elas, a que guarde maior pertinência com o sistema ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 60961 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVADO O ENVIO DA PETIÇÃO POR FAX. MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não cumprido o prazo legal de cinco dias para interposição dos embargos...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 7º desta Lei; ... X – a consulta: ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; ... b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... Recebido: 14/02/2021 Aceito: 30/11/2021 ... O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11443/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2001
PROC. Nº TST-RR-388.480/1997.6 RECURSO DE REVISTA DA FERROESTE. Não se conhece de recurso de revista quando os arestos trazidos à colação são inespecíficos À HIPÓTESE DOS AUTOS E/OU A EXEGESE Do Regional acerca de determinado tema não viola a literalidade de dispositivo legal. (Enunciados nºs 296 e 221 do TST). RECURSO DA UNIÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL. DEFINIÇÃO. Em...
... litigiosa que se faz a distinção entre as várias Justiças do sistema judiciário nacional, sendo atribuído, constitu- cionalmente, à Justiça ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2560/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2003
RECURSO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há que se falar em violação do art. 39 ou 114 da CF/88, porquanto é, em regra, pela natureza da relação jurídica substancial litigiosa que se faz a distinção entre os vários órgãos do sistema judiciário nacional, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar os...
... litigiosa que se faz a distinção entre os vários órgãos do sistema judiciário nacional, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do ... -
Acórdão nº 2007/0250893-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.800/1999. FAX INCOMPLETO. DISSONÂNCIA COM OS ORIGINAIS. 1. Assim reza o art. 4º da Lei nº 9.800/99: "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções
... 1. Assim reza o art. 4º da Lei nº 9.800/99: "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do ial transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
... Ministro Luiz Fux, verbis: ... "PROCESSO CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO. ART. 5º, LXXV, DA CF. PRISÃO PROCESSUAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO ... a dignidade da pessoa humana é premissa inarredável de qualquer sistema de direito que afirme a existência, no seu corpo de normas, dos ... -
Acórdão nº 2006/0184962-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 240 do CPC, "salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação". Acrescenta-se o disposto no art. 236, segundo o qual, "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as
... 2.Informa o agravante que foi implantado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, o denominado Sistema de Informatização dos ... -
Acórdão nº AgRg no MS 16613 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PORTARIA 134 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA LEI 9.800/99. TRANSMISSÃO VIA FAX DE PÁGINAS ILEGÍVEIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS RECORRENTES PELA QUALIDADE DO MATERIAL TRANSMITIDO. 1. O agravo regimental foi interposto inicialmente por meio de fax, todavia há páginas...
... seus pressupostos a responsabilidade, por aquele que fizer uso do sistema de transmissão, pela qualidade e fidelidade do material transmitido e por sua entrega ao órgão judiciário (AgRg no AgRg nos EREsp 1098128⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... b) aos servidores do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União; ... c) no que couber, aos ... , cujo cargo não tenha nível de vencimento previsto no atual Sistema de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, bem ...
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DECRETO Nº 7612-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Institui o Plano Nacional Dos Direitos da Pessoa Com Deficiencia - Plano Viver Sem Limite.
... sistema educacional inclusivo; ... II - garantia de que os equipamentos públicos ... e órgãos públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, bem como especialistas, para emitir pareceres e ...