sistema penitenciário do distrito federal

Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno com hipertensão e quadros osteoarticulares. Recebimento de tratamento adequado no âmbito do sistema prisional. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 117, inciso ii, da lei de execução penal, o recolhimento domiciliar pressupõe regime aberto, admitindo-se a concessão ao preso do regime...

Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Gratificação por exercício temporário de atividade penitenciária - getap. Requisitos. Servidor efetivo cuja atribuição não abranja a atividade penitenciária. Verificado. Secretaria de saúde. Lotação no sistema penitenciário. Não verificado. Ala de segurança hospitalar. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Nos termos da lei...

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Juizado especial fazenda publica. Administrativo. Servidor público. Gratificação de exercício temporário de atividade penitenciária. Getap. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do...

Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Advogado. Recolhimento em sala de estado maior. Suspensão da inscrição na oab. Transferência para o sistema penitenciário. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Revogação da liminar. 1. O artigo 7º, inciso v, do estatuto da advocacia e da ordem dos advogados do brasil, confere ao advogado o...

Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Necessidade não demonstrada. Ordem denegada. 1. A liberação de presos a pretexto de prevenir a contaminação pelo ?corona vírus?, via prisão domiciliar ou outras medidas alternativas, está subordinada à presença de requisitos relativos ao enquadramento do preso no grupo mais vulnerável à doença, à necessidade

Recurso de agravo em execução penal. Pandemia do covid-19. Confecção de laudo médico pericial complementar. Não obrigatoriedade de atender à quesitação feita pela defesa. Suficiência dos relatórios médicos emitidos. Comorbidade controlada. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. O juízo da...

Recurso de agravo em execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar humanitária negada. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária, admitida para condenados no regime aberto, quando

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Condenado a 7 (sete) anos de reclusão em regime fechado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito dos sistema penitenciário do distrito federal. Inaplicabilidade do entendimento do

Recurso de agravo. Execução penal. Indeferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado. Possibilidade. Afastamento do óbice. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a empresa pertencer ao...

Habeas corpus. Condenação definitiva. Regime semiaberto. Estupro. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Covid-19. Paciente submetido a cirurgia de retirada do baço em dezembro de 2018. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Apesar de, em tese, pertencer ao ?grupo de risco?, em razão da retirada do baço (há mais de um ano), o paciente não demonstrou a necessidade de cuidados médicos...

Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime semiaberto. Acometimento da doença. Fato superveniente. Não analisado. Supressão de instância. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estando sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito federal, que poderá...

Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Hipertensão. Asma. Inviável. Regime fechado. Livramento condicional. Progressão de regime antecipada. Impossibilidade. Requisitos. Não preenchidos. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estão sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito...

I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. LEI N. 6.374/2019. REGULAMENTO. PORTARIA N. 370/2021 ALTERADA PELA PORTARIA N. 395/2021 DO...

Habeas corpus. Condenações definitivas. Regime fechado. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Paciente portador de gota e diabetes tipo ii. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não obstante a inadequação do "writ", não há óbice à análise da questão suscitada, diante da possibilidade de ilegalidade manifesta. 2....

Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado pelo meio cruel e por recurso que dificultou a defesa da vítima (artigo 121, § 2º, incisos iii e iv, do código penal). Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Superlotação carcerária e deficiência do sistema...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Condenado por roubo qualificado. Regime inicial semiaberto. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Ordem denegada.

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Ameaça e descumprimento pelo paciente de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. Gravidade in concreto da conduta. Alegação defensiva de constrangimento ilegal não demonstrada. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Pandemia. Covid-19....

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, ii, c/c art. 14, ii, ambos do cp). Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 16 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Periculosidade in...

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Ameaça e descumprimento pelo paciente de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima. Gravidade in concreto da conduta. Alegação defensiva de constrangimento ilegal não demonstrada. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Constrangimento...

Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Ameaça e descumprimento pelo paciente de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima (genitora do paciente). Gravidade in concreto da conduta. Alegação defensiva de constrangimento ilegal não demonstrada. Medidas cautelares diversas da prisão...

Direito processual penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, inciso ii e vii, c/c art. 14, ii, ambos do código penal). Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Denegada a ordem.

Direito processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa voltada para a prática de estelionatos. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito dos sistema penitenciário do distrito federal. Denegada a ordem.

Habeas corpus. Vara de execuções penais do df. Decisão que autorizou a permanência do apenado, em isolamento, no estabelecimento prisional em que se encontra. Condenação definitiva. Crime de homicídio qualificado na forma tentada. Progressão para o regime semiaberto. Pendente a implementação dos benefícios externos. Realização de exame criminológico. Pedido de providências n. 0401846-72. 2020. 8.