sistema penitenciário do distrito federal

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas (art. 180, caput, do cp e art. 33, caput, da lei 11343/2006). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Autos principais com audiência de instrução e julgamento designada. Peculiaridade do caso concreto. Ausência de mora injustificada do poder judiciário e do mpdft. Fumus comissi delicti e...

Direito processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Alegação de ausência de autoria delitiva. Revolvimento de matéria fático-probatória. Não cabimento na via estreita do habeas corpus. Predicados subjetivos favoráveis do paciente. Irrelevância. Pandemia.

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado (art. 157, § §2º-a, i, do cp). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Autos principais aguardando laudos periciais, na fase do art. 402 do cpp. Ausência de mora injustificada do poder judiciário e do mpdft. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. 35 caput, ambos da lei n. 11. 343/2006). Operações policiais ?delivery? e ?rede?. Apreensão de aparelho celular de investigado durante cumprimento de mandado de busca e apreensão. Quebra judicial do sigilo telefônico e autorização de acesso de dados em todos...

Recurso de agravo em execução penal. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Não enquadramento nas hipóteses previstas. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Recurso conhecido e desprovido. 1. A prisão domiciliar, à luz do art. 117 da lep, é medida de política criminal humanitária, admitida para condenados...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva, de ofício, pelo juízo do nac. Alegação de nulidade da decisão, porquanto o ministério público se manifestou pela concessão da liberdade provisória. Improcedente. O pacote anticrime, instituído pela lei n. 13. 964/19, não fez qualquer alteração na redação do art. 310, ii, do...

Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável (quatro vezes). Descumprimento das medidas protetivas de urgência (oito vezes). Perturbação da tranquilidade (duas vezes). Prisão preventiva mantida na sentença. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior. Writ com instrução deficiente. Ausência das peças indispensáveis à compreensão da controvérsia....

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de furto/roubo de aparelhos celulares em grandes eventos, furto/roubo em residências, além de tráfico de drogas e comércio de armas de fogo. Operação gomorra. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Causa complexa, com

Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada na sentença. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Habeas corpus parcialmente admitido. Denegada a ordem, na parte admitida.

Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo impróprio. Legalidade da prisão preventiva já analisada em habeas corpus anterior. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito do sistema penitenciário do distrito federal. Habeas corpus parcialmente admitido. Denegada a ordem, na parte admitida.

Processo penal e penal. Habeas corpus. Roubo mediante concurso de pessoas e emprego de arma branca. Prisão preventiva. Necessidade da prisão. 1. As circunstâncias fáticas do caso e as  pessoais do paciente não são aptas, por si só, a afastar a custódia cautelar. 2. Verificado que o sistema penitenciário do distrito federal está tomando as providências cabíveis quanto ao contágio e ao tratamento...

Direito processual penal. Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Legalidade da prisão preventiva analisada em habeas corpus anterior. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção no âmbito dos sistema penitenciário do distrito federal. Habeas corpus parcialmente admitido. Denegada a ordem, na parte admitida.

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização  criminosa voltada para a prática de roubos de carga transportada por caminhões em rodovias do distrito federal e no estado de goiás. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Periculosidade da paciente. Garantia da ordem pública. Pandemia. Covid-19. Adoção de medidas preventivas à propagação da infecção

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Uso de documento falso. Legalidade da prisão preventiva analisada em impetração anterior e mantida para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Contemporaneidade entre os fatos e a prisão. Paciente foragido por 8 (oito) anos. Garantia da aplicação da lei penal. Acordo de não persecução penal pendente de homologação pelo juízo a quo....

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente e em prisão domiciliar quando cometeu o delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Instrução criminal regular e em andamento. Pandemia. Covid-19. Adoção de...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado pelo emprego de arma branca e concurso de pessoas (art. 157, §2º, incisos ii e vii, do cp). Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Garantia da ordem pública e periculosidade in concreto do paciente. Predicados subjetivos favoráveis do paciente. Irrelevância. Alegação de ausência de...

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de furto/roubo de aparelhos celulares em grandes eventos, furto/roubo em residências, além de tráfico de drogas e comércio de armas de fogo. Operação gomorra. Excesso de prazo na formação da culpa não demonstrado. Causa complexa, com multiplicidade de acusados (27 réus). Instrução criminal regular e em...

Habeas corpus. Preliminar. Não conhecimento. Decisão da vep. Recurso próprio. Rejeitada. Condenação definitiva. Regime semiaberto. Estupro. Prisão domiciliar. Covid-19. Paciente não inserido no grupo de risco. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Inobstante a insurgência recaia sobre decisão proferida pela autoridade judiciária da vara de execução penal, passível de ser...

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Adequação ao regime semiaberto fixado para cumprimento inicial da pena. Juízo de execuções penais. Contexto da pandemia da covid-19. Providências do sistema penitenciário. Ordem denegada. 1. Mantém-se o decreto de prisão preventiva dirigido a salvaguardar a ordem pública, nos termos do art. 312

Recurso de agravo de execução penal. Saídas temporárias. Deferimento pelo juízo da execução. Recurso do ministério público. Prática de falta grave no curso da execução. Ausência de interrupção na contagem do prazo para o benefício. Jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça. Não acolhimento. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme...

Recurso de agravo de execução penal. Indeferimento de proposta de trabalho externo em empresa da esposa do sentenciado. Afastamento do óbice. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A execução criminal objetiva o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. 2. As circunstâncias do caso concreto - empresa

Recurso de agravo. Execução penal. Indeferimento de trabalho externo em empresa da família do sentenciado. Possibilidade. Afastamento do óbice. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a empresa pertencer ao...

Recurso de agravo. Execução penal. Indeferimento de trabalho externo em empresa da companheira do sentenciado. Possibilidade. Afastamento do óbice. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A execução criminal visa o retorno do condenado ao convício social, com o escopo de reeducá-lo e ressocializá-lo, sendo o trabalho essencial para esse processo. Nesse contexto, o fato de a empresa pertencer

Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Suspensão do mandado de prisão para o início de cumprimento de pena. Regime semiaberto. Inviáveis. Recomendação n. 62 do cnj. Medidas de prevenção adotadas. Risco iminente à saúde. Não demonstrado. Recurso desprovido. 1. A recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça, no seu art. 5º, não determinou que a prisão domiciliar,...

Recurso de agravo de execução penal. Saídas temporárias. Deferimento pelo juízo da execução. Recurso do ministério público. Prática de falta grave no curso da execução. Ausência de interrupção na contagem do prazo para o benefício. Jurisprudência consolidada do superior tribunal de justiça. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Recurso conhecido e não provido. 1. Conforme a jurisprudência...