sistema tributário constitucional
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Competência tributária
... proposições coerentes dentro de um sistema de referência ... Vários são os métodos ... em suas principais obras, Direito Tributário: fundamentos jurídicos de incidência e ... textual quanto à outorga constitucional de competência tributária para instituir o ISS, ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... , ainda não alcançadas pelo vigente sistema de estímulos à exportação ... O projeto ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... , ainda não alcançadas pelo vigente sistema de estímulos à exportação ... O projeto ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... , ainda não alcançadas pelo vigente sistema de estímulos à exportação ... O projeto ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, ... estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do ... , ainda não alcançadas pelo vigente sistema de estímulos à exportação ... O projeto ...
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Referências
REFERÊNCIAS ... ALESSI, Renato. Sistema istituzionale del diritto amministratitivo ... AMARO, Luciano. Curso de direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008.______ ... ______. Sistema constitucional tributário brasileiro. São Paulo: Ed. RT, 1968 ...
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Acórdão Nº 1924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO NACIONAL DE ... cooperativas às entidades do chamado “Sistema S” ... 2. Ação não conhecida quanto aos ...
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Acórdão nº 2005/0077178-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 ... incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. Na ... Sistema" da Common Law e que tem como desígnio a consagra\xC3" ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... , dentro da era contemporânea constitucional, de elementos que visem a concretizar os direitos ... serão destacados aqueles atinentes ao sistema constitucional tributário ... Lembremos que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2334-41.2002.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... SISTEMA -S- ... A jurisprudência iterativa, notória e ... que o empregador é o responsável tributário (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91), não uída em tal atribuição constitucional a execução das contribuições sociais ...
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Acórdão nº 2007/0192889-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458 E 535 DO CPC ... alíquota zero, porquanto, ao aderirem ao sistema de tributação diferenciado, efetuam o pagamento ... pela alínea "c" do permissivo constitucional exige do recorrente a comprovação do dissídio ...
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CPC x sistema tributário nacional x lei de execuções fiscais: situações de impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária
... O sistema constitucional tributário, portanto, oferece o quadro geral informador das atividades tributárias, ao mesmo tempo que a colocação essencial das posições, ...
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Formalismo e segurança jurídica no Direito Tributário: por que ainda somos formalistas
O senso comum na prática jurídica tem criticado o formalismo, como uma atitude mecânica de interpretação e aplicação do Direito, que não se afinaria com as atuais necessidades da sociedade. No caso do Direito Tributário, porém, existe uma longa tradição de valorização da certeza e da tipicidade cerrada, que redundaria na de- fesa da dignidade das regras jurídicas e na tomada da segurança como bem
... Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio. Doutor em Finanças Públicas, Tributação e ... jurídica, o papel dos julgadores, a necessidade de completude do sistema jurídico e a abertura a razões não-jurídicas para interpretar e ... -
Acórdão nº 2405 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2006
... , EXTINÇÃO, SUSPENSÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INOCORRÊNCIA ... EXAUSTIVIDADE, ROL, PREVISÃO, ...
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Acordao N° 1662499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Civil. Prestação de serviços educacionais. Demora excessiva na expedição de diploma de pós-graduação (mais de três anos). Grave falha na prestação do serviço. Dano extrapatrimonial configurado. Recurso provido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos (e processuais) do caso concreto: a) a requerente teria se matriculado, em 2013, em curso de pós-graduação (?direito tributário?), que deveria ter sido
... curso de pós-graduação (“Direito Tributário”), que deveria ter sido ... concluído em 2014; ... trabalho de conclusão de disciplina (“Sistema Constitucional ... Tributário: Impostos em ... -
nº 2000.01.00.060417-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Septiembre de 2004
... , conforme se depreende do comando constitucional inserto no § 5º, da Carta da República, ... Social se o ente público assegura um sistema de seguridade próprio, nos termos do art. 40 da ... TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO SEM CUSTEIO. VINCULAÇÃO DE SERVIDOR ...
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nº 93.03.045975-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.
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nº 93.03.050041-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.
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nº 93.03.050048-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.
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nº 93.03.050060-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.
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nº 93.03.050071-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.
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nº 93.03.050202-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDEBITO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.
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nº 94.03.007776-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16 de Marzo de 1994
TRIBUTARIO, EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, AÇÃO PROCEDENTE, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1 - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.
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nº 92.03.079688-6 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
TRIBUTARIO, EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, AÇÃO PROCEDENTE, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.
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nº 93.03.013079-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15 de Diciembre de 1993
TRIBUTARIO, EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDEBITO, AÇÃO PROCEDENTE, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. - E INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO REFERIDO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTIVEL PARA VEICULOS AUTOMOTORES, POR FALTA DE PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO.