sobre direitos autorais
163649 resultados para sobre direitos autorais
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Fux convoca audiência pública sobre direitos autorais
Luiz Fux convoca audiência pública para discutir Lei dos Direitos Autorais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou para o dia de 17 de março de 2014 audiência pública para discutir a Lei 12.853/2013, que define as condições de cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais... -
Rádio sem fins lucrativos não recolhe direitos autorais
Rádio sem fins lucrativos não precisa pagar direitos autorais ao Ecad
... Em 1998, com o advento da Lei 9.610, a legislação sobre direitos autorais foi alterada e atualizada ... A atualização manteve a proibição nos mesmos termos. O parágrafo 4º do dispositivo, ... -
Plágio e internet
... 2 De tudo um pouco sobre o plágio. 3 O plágio e as leis. 4 Plagiar ou ... ser caracterizada como uma violação de direitos autorais, como também uma infração ética, ...
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Acórdão nº 2014/0273630-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL/MOTEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 23 DA LEI Nº 11.771/08. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS....
... DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, JULGADA PROCEDENTE, NA QUAL SE PLEITEAVA O IMPEDIMENTO DE REPRODUÇÕES MUSICAIS IRREGULARES E O RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ...
... DIREITOS" AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1174097 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. ECAD. INDICAÇÃO DAS OBRAS TIDAS POR VIOLADAS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. Cabível é o pagamento de direitos autorais relativos aos espetáculos realizados ao vivo, podendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD cobrá-los, independentemente do cachê recebido pelos artistas e da prova da filiação. 2. Não é necessário...
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO AO VIVO. ECAD. INDICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0260903-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. SHOW AO VIVO PROMOVIDO PELO SESC. COBRANÇA DEVIDA. PRECEDENTES. I. É devida a cobrança de direitos autorais de evento musical promovido pelo Serviço Social do Comércio - SESC, independente da cobrança ou não de ingressos. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial do autor conhecido e provido. (REsp 908.476/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,...
... CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. SHOW AO VIVO PROMOVIDO PELO SESC ... ários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ... É como voto ... -
Acórdão nº 2016/0039573-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO AUTORAL. PROTEÇÃO. PRODUTOS SEMELHANTES. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS E CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
... SEMELHANTES. ... AUTORAIS" E CONCORRÊNCIA DESLEAL RECONHECIDA \xC2" ... direitos" ... patrimoniais e morais do autor,\xC2" ... -
Súmula nº 574 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Súmula: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
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Acórdão nº 2014/0159705-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SUM. N. 283/STF. ARGUMENTOS REFUTADOS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282, 356/STF E 211/STJ. PROVA PERICIAL. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUM 502/STJ. I - Os fundamentos do acórdão estadual foram...
... VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. SUM. N. 283/STF. ... -
Acórdão nº 2009/0181718-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: DIREITOS AUTORAIS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. TV E RÁDIO DISPONIBILIZADOS EM QUARTOS DE HOTEL. ARRECADAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, a disponibilidade de rádios e televisão em quartos de hotel é fato gerador de arrecadação de direitos...
... : SIRLEI DE ALMEIDA E OUTRO(S) ... DIREITOS ... arrecadação de direitos autorais". Precedentes ... 2. Embargos de diverg\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0351079-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PERÍCIA DE MATERIAL POR AMOSTRAGEM. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do delito previsto no art. 184, § 2º, do Código...
... TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS. NÃO NECESSÁRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0125133-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS...
... SOBRE TODOS OS BENS ... APREENDIDOS. ... TITULARES DOS ... DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0262836-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSAMENTO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PERÍCIA SOBRE TODOS OS BENS APREENDIDOS. DESNECESSIDADE. ANÁLISE DOS ASPECTOS EXTERNOS DO MATERIAL APREENDIDO. SUFICIÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS...
... SOBRE TODOS OS BENS ... APREENDIDOS. ... TITULARES DOS ... DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. PRESCINDIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2014/0060508-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Relativamente à efetiva existência da cessão de direitos autorais, a conclusão do Tribunal revisor foi obtida pela...
... EXISTÊNCIA DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REEXAME DE ... -
Lei nº 14.261 de 16/12/2021. Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis n°s 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.
... XI – regulação dos direitos autorais; ... XII – assistência ao Ministério ... Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro, de responsabilidade ... direitos autorais e intelectuais; ... III – recursos ...
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Acórdão nº 2015/0253997-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXIBIÇÃO DA TELENOVELA "PANTANAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE DIREITOS...
... SOBRE ... ) diante da renúncia expressa aos direitos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGOS 102 E 104 DA LEI 9.610/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VENDA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS. REPRODUÇÃO DE DESENHOS ARTÍSTICOS NÃO AUTORIZADA. LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- Ação ajuizada em 14/8/2013. Recurso especial interposto em 19/4/2017 e concluso ao Gabinete em 4/1/2
... direitos" ... 3- O art. 102 da LDA disp\xC3" ... direitos morais e patrimoniais sobre a obra que ... -
Acórdão nº 2012/0166201-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - EXECUÇÃO MUSICAL - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO RELIGIOSO E GRATUITO - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PAGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal
... EXECUÇÃO MUSICAL - DIREITOS AUTORAIS - EVENTO ... RELIGIOSO ... -
A produção audiovisual sob a incerteza da Lei de Direitos Autorais
O propósito deste artigo é discutir um problema prático. Imagine que o diretor de uma obra audiovisual deseje usar um trecho de filme ou de música de obra preexistente, de outro autor, na própria obra. Está o diretor da obra audiovisual nova obrigado a pedir autorização dos titulares das obras que pretende usar? Ou poderá o diretor, com base na lei, valer-se das obras independentemente de...
... Recentemente, foi produzido documentário biográfico sobre conhecido humorista brasileiro. O objetivo do filme era traçar, em cerca de uma hora, a trajetória do ator e a história de seu personagem mais ... -
Acórdão nº 2014/0017490-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD). DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL. ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §
... POR PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ... -
Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI
... POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. ... EXCLUSIVOS ... sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de ... direitos patrimoniais ... exclusivamente decidir sobre ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. COMETIMENTO DE DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE CDs E DVDs APREENDIDOS. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA DE VALORAÇÃO DOS...
... pena restritiva de direitos ... violação dos direitos autorais ... desfavorável, fazendo-as incidir sobre o intervalo ... -
Extrato de Direitos Autorais Patrimoniais
... , de forma total e definitiva, em caráter irrevogável e irretratável, nos termos da Lei 9610/1998, de 19.02.1998, os direitos patrimoniais sobre a obra coautoria intitulada: "Condições meteorológicas na fase vegetativa da macieira nos Campos de Cima da Serra do RS - Safras 207/2018 a ...