sobre reconvenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONVENÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista desprovido dos requisitos previstos no art. 896 da CLT. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a reconvenção, como ação do réu contra o autor no mesmo processo,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. RECONVENÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. No caso vertente, ação de reconvenção, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, de cinco anos, contados da ocorrência da lesão, sempre observado o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA (INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 896 DA CLT). 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIREITO DE GREVE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÕES APLICADAS - RESSARCIMENTO DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DOS SUBSTITUÍDOS. 3. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O ENTE SINDICAL FIGURA...

COMERCIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. CUNHO FAMILIAR. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO FORMULADO POR ACIONISTAS MAJORITÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS E RECONVENÇÃO - RECURSO DESFUNDAMENTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 219/TST. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não deve ser considerada a alegação da agravante, de que houve omissão e contradição no julgado, pois o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho. Assim, a prestação...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONVENÇÃO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PREEXISTENTE - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS. 1 - O Código de Processo Civil estabelece no art. 343 que é lícito ao réu, em sede de contestação, propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com o fundamento da defesa.2 - A partilha dos bens é matéria que depende de exame do...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por deserção, sob o argumento de que foram recolhidas as custas processuais relativas apenas à reclamação trabalhista, apesar de também haverem sido fixadas custas quanto à reconvenção, a...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. A reconvenção tem natureza jurídica de ação e possui autonomia em relação à demanda principal. O não-conhecimento do apelo ordinário contra a reclamação, no caso, não encontra respaldo na sistemática jurídica, afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa. A jurisprudência deste...

1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...

CORREÇÃO DEPÓSITOS JUDICIAIS. IPC REFERENTE A FEVEREIRO/89 (10,14%). PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA STJ/182. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. EM TODAS AS PEÇAS HÁ PEDIDO DA PARTE CONTRÁRIA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA RECOMPOSIÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS RELATIVOS A FEVEREIRO DE 1989 OU APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14%. RECONVENÇÃO DESNECESSÁRIA. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA...