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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ. LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS À PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA (PAE) DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR.  NÃO HÁ COMO CONHECER DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES, POIS A DECISÃO AGRAVADA APENAS CONVERTEU O RITO PROCESSUAL DE ALVARÁ PARA SOBREPARTILHA, NADA DECIDINDO A RESPEITO DOS VALORES QUE SE PRETENDE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ARROLAMENTO. VENDA DE IMÓVEL CONSTANTE DO ROL DE BENS, POR TERCEIRO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. EXCLUSÃO DO BEM DA AÇÃO, COM RESSALVA DE POSTERIOR SOBREPARTILHA E REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 612, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DAS CLAÚSULAS DE INALIENABILIDADE E

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO PENSÃO. SUCESSÃO PELO ESPÓLIO DA AUTORA. FALECIMENTO DA ÚNICA HERDEIRA E INVENTARIANTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA DE CUJUS. INDEFERIMENTO. INVENTÁRIO JÁ EXTINTO. NOVO CRÉDITO PROVENIENTE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PROCEDIMENTO DE SOBREPARTILHA NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Interposição de recurso contra decisão que indeferiu a habilitação dos sete herdeiros da ún

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO BANCO BRADESCO, EM RAZÃO DE NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE SOBREPARTILHA EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA CÍVEL. As competências estabelecidas para os juízes de direito em matéria cível e de família que estão arroladas no art. 42 e 43, da Lei de Organização e Divisão Judiciárias...

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Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de sobrepartilha. Suposta ocultação de valores e semoventes. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Separação de fato. Marco temporal para o fim do regime de bens. Jurisprudência do stj. Acordo firmado entre as partes na ação de divórcio. Ocultação de patrimônio. Ônus da parte autora. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O juiz é o...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO TRABALHISTA.  DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA  DO  TRABALHO NO SENTIDO DE QUE O CRÉDITO NÃO SERIA DOS HERDEIROS, MAS SIM DA  PESSOA HABILITADA COMO DEPENDENTE NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. UMA VEZ QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO ENTENDEU QUE O VALOR DO CRÉDITO DEVE  SER REPASSADO À DEPENDENTE HABILITADA NA PREVIDÊNCIA SOCIAL,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CASAMENTO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES A SEREM RECEBIDOS PELO VARÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CRÉDITO ADQUIRIDO NO CURSO DO CASAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE COM DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PARA REGISTRO JÁ EM NOME DOS SUBSTITUTOS. Findado o inventário e formalizada a partilha dos bens aos herdeiros, a figura do espólio deixou de existir, e, consequentemente, houve perda da sua capacidade processual e legitimidade para figurar no feito.Tam

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEI N. 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA FALECIDA - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - REQUISITO NÃO PREVISTO EM ATO NORMATIVO - SOBREPARTILHA - DESNECESSIDADE - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. Considerando que os valores referentes à restituição de imposto de renda podem ser levantados por

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL NÃO FORMALIZADA ANTES DO ÓBITO - PRETENSÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBLIDADE - NECESSIDADE DE SOBREPARTILHA.- Em observância ao artigo 1.245, §1º, do Código Civil, propriedade do imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis e enquanto não se...

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Apelação cível. Ação de sobrepartilha. Bem alienado. Reversão do produto da venda em benefício da família. Prejuízo. Não verificado. Acordos realizados. Compensação na fase de liquidação. Julgamento extra petita. Não configurado. Cotas empresariais. Alienação. Produto da venda em benefício da família. Partilha. Não cabimento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Artigo 85, §8º, do cpc.

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Apelação cível. Civil. Processo civil. Ação de sobrepartilha. Hipóteses legais. Inocorrência. Interesse. Ausência. 1. O pedido de sobrepartilha efetuado pelos apelantes não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas no art. 669 do cpc/15, o que revela a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual. 2. Os apelantes buscam, na realidade, a definição da ordem de pagamento dos...

E M E N T AAÇÃO DE SOBREPARTILHA – DIVÓRCIO – ACORDO HOMOLOGADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – SONEGAÇÃO DE BENS – INOCORRÊNCIA – CONHECIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO BEM NO MOMENTO DA PARTILHA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja caracterizado o vício de consentimento da coação, é necessário que haja fundado temor de dano iminente e...

Apelação. Arrolamento sumário. Homologação de sobrepartilha amigável. Expedição de alvará. Comprovação de quitação prévia de tributos. Desnecessidade. Artigo 659 do cpc. Lançamento administrativo. 1. Tratando-se de sobrepartilha amigável, celebrada entre partes capazes, está-se diante do arrolamento sumário. 2. O legislador processual dispôs expressamente no artigo 659, §2º, do cpc/2015 que, em...

PROCESSO Nº: 0809529-08.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Paulo Rocha Barra APELADO: ADRIANA KARLA CORREA DE OLIVEIRA BARROS MANGUEIRA DA NOBREGA e outros ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

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AGRAVO DE ISNTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. VIAS ORDINÁRIAS. 1. HAVENDO CONTROVÉRSIA, POR PEQUENA QUE SEJA, A QUAL NECESSITAR DE CONTRADITÓRIO E DE PRODUÇÃO DE PROVA, É DESCABIDA A DISCUSSÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. 2. NO CASO DE EXISTÊNCIA DE BENS SONEGADOS, ESTES PODERÃO SER PARTILHADOS EM AÇÃO DE SOBREPARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE VALORES - CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 500 OTNS - LEI Nº 6.858/80 - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - DESCABIDA- É cabível a expedição de alvará judicial para o levantamento de quantia encontrada em conta judicial em nome do de cujus, relativa a remuneração advinda de relação de trabalho, em valor inferior a 500 OTNs (Lei nº 6.858/8

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Apelação cível. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeição. Medida excepcional e de caráter transitório. Binômio necessidades e possibilidades. Sobrepartilha. Acréscimo patrimonial milionário. Alteração da situação financeira. Desnecessidade dos alimentos. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges, fundado no artigo 1. 694, do código civil, no princípio...

Família e processual civil. Apelação. Ação de sobrepartilha. Pedido de efeito suspensivo. Ope legis. Divórcio. Regime de comunhão parcial. Partilha de bens. Proventos do trabalho. Recebimento da metade do valore relativo à conversão da licença especial a ser recebido pelo requerido, o qual (valor), compõe o patrimonio comum do casal. Porquanto. Adquirido durante a constância do casamento. Meação...