sobrestamento de prazo
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Acórdão nº 1.0000.23.025806-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRUPO DE REPRESENTATIVOS N.º 21. ARE N.º 709.212/DF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 608 DO STF. FGTS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM OBEDIÊNCIA A DETEMINAÇÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICABILIDADE, OU NÃO, DO PARADIGMA DO STF AO...
... a concluso do caso discutido nos autos, uma vez que, pertinente ao prazo de prescrio aplicvel pretenso atinente ao FGTS, j se teria por definido, ... disposto no artigo 1.036, 1., do Cdigo de Processo Civil, o sobrestamento de todos os processos, individuais ou coletivos, pendentes no Estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.025806-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. GRUPO DE REPRESENTATIVOS N.º 21. ARE N.º 709.212/DF. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 608 DO STF. FGTS - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO PROCESSUAL EM OBEDIÊNCIA A DETEMINAÇÃO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. APLICABILIDADE, OU NÃO, DO PARADIGMA DO STF AO...
... a concluso do caso discutido nos autos, uma vez que, pertinente ao prazo de prescrio aplicvel pretenso atinente ao FGTS, j se teria por definido, ... disposto no artigo 1.036, 1., do Cdigo de Processo Civil, o sobrestamento de todos os processos, individuais ou coletivos, pendentes no Estado de ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 55 do CPC, conexão ocorre sempre que duas ações apresentarem mesmo objeto ou mesma causa de pedir. 2. Nessa linha, resta evidente a conexão entre a ação usucapião e a ação de reintegração de posse, haja vista terem o mesmo imóvel como objeto...
... Determino a desocupao voluntrio do imvel pelo requerido, no prazo de quinze dias, sob pena de ser expedido contra ele o mandado de ... o entendimento, que seja cassada a sentena, com posterior sobrestamento da presente Ao de Reintegrao de Posse, at deciso final da usucapio ... -
Acórdão nº 1.0024.14.276138-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 55 do CPC, conexão ocorre sempre que duas ações apresentarem mesmo objeto ou mesma causa de pedir. 2. Nessa linha, resta evidente a conexão entre a ação usucapião e a ação de reintegração de posse, haja vista terem o mesmo imóvel como objeto...
... Determino a desocupao voluntrio do imvel pelo requerido, no prazo de quinze dias, sob pena de ser expedido contra ele o mandado de ... o entendimento, que seja cassada a sentena, com posterior sobrestamento da presente Ao de Reintegrao de Posse, at deciso final da usucapio ... -
Acórdão nº 2010/0179914-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar ... do Superior Tribunal de Justiça, acarretando, unicamente, o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido ...
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Acórdão nº 2009/0072340-2 de T6 - SEXTA TURMA
... à repercussão geral, não dando ensejo, todavia, ao sobrestamento do julgamento dos recursos que tramitam nesta Corte Superior sobre o mesmo ... efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento." ... 6. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 0560155-69.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... I. Necessidade de sobrestamento do feito em face de Recuperação ... Judicial das Apelantes, em razão do ... Validade do prazo" de tolerância, conforme contradição apontada em ... Embargos de Declara\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0210139-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo" de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por in\xC3" ... ível a intimação da suspensão do feito se o pedido de sobrestamento foi formulado pela própria exequente. Precedente: REsp 983.155/SC, Rel ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415700 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PREMATURO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. SÚMULA Nº 418/STJ. I - A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por ausência de reiteração ou ratificação de recurso especial interposto prematuramente. II - Em seu agravo interno, o agravante...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1361946 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI ... Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213⁄91, com a alteração ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1371752 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ) discute-se a necessidade de a citação do sócio ser efetuada no prazo de cinco anos a contar da citação da empresa executada, para fins de ... de questões distintas, razão pela qual não há falar em sobrestamento do presente feito, tampouco em vício no acórdão embargado ... 4.Não ...
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Acórdão nº 2008/0265407-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando, proposta a Execução Fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por inércia do exeqüente. 2. É prescindível a intimação pessoal...
... prazo" de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por in\xC3" ... pessoal da Fazenda Pública na hipótese em que o pedido de sobrestamento do feito foi formulado pelo próprio exeqüente ... 3. Agravo Regimental ... -
Acórdão Nº 0021031-32.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA SOBRESTAMENTO. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. Caso em que o demandante pleiteou, no prazo elencado no art. 104 do CDC, a suspensão da ação individual, em face da existência de ação coletiva, com mesmos fatos e fundamentos, ajuizada pelo sindicato da sua categoria como substituto processual. Demais pedidos restaram sobrestados, sem prejuízo para as partes. Recurso do autor a que se dá...
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA SOBRESTAMENTO. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CDC. Caso em que o demandante pleiteou, no ... Em face disso, o juízo de origem deferiu prazo às reclamadas para que novamente apresentassem defesa, com razões ... -
Acórdão Nº 5025355-15.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO MÚTUO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE PERIODICIDADE MENSAL PARA A INCIDÊNCIA
... NB 145.086.587-6, referente ao contrato debatido nos autos, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da intimao."II - Fixo multa diria de ... COMUNICAO, PELA INSTITUIO FINANCEIRA AO INSS, A RESPEITO DO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS QUE SE REVELA RAZOVEL PARA O ... -
Acórdão Nº 5049358-34.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
... pleiteada na inicial, determinando instituio financeira que, no prazo de 5 (cinco) dias, cesse osdescontos doemprstimo consignado ... EM SIMPLES COMUNICAO, PELO BANCO, AO INSS, A RESPEITO DO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS. PRAZO DE 5 (CINCO)DIASQUE SE REVELA RAZOVEL. PRETENDIDAS A ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1276587 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...
... I) INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO Como cedio, a respeito do prazo para oferecer contestao, o artigo 335 do CPC assim dispe: Art. 335. O ru ... , no caso em apreo, o ilustre Juiz singular determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias (DE n 61), sendo que o autor-apelante no se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.110112-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. NOTA PROMISSÓRIA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA CLIENTE. PROIBIÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em intempestividade da contestação...
... I) INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAO Como cedio, a respeito do prazo para oferecer contestao, o artigo 335 do CPC assim dispe: Art. 335. O ru ... , no caso em apreo, o ilustre Juiz singular determinou o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias (DE n 61), sendo que o autor-apelante no se ... -
Acórdão Nº 0802475-93.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... SOBRESTAMENTO" DO FEITO ATÉ O PRAZO ESTABELECIDO ... NO ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL P\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0102977-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de ... 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido ...
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Acórdão nº 2010/0028105-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de ... 14. É que os artigos 543-A e 543-B, do CPC, asseguram o sobrestamento de eventual recurso extraordinário, interposto contra acórdão proferido ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Feito o cálculo, sobre ele serão ouvidas todas as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório e, em seguida, a ... aos bens do espólio, ou às suas rendas", impondo-se o sobrestamento do feito de arrolamento sumário até a prolação do despacho ...
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Acórdão nº 1.0775.11.000605-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - LEI N.º 12.844/2013 E LEI Nº 13.340/2016 - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSIÇÃO LEGAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.- Na dívida oriunda de nota de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I,
... o ajuizamento da ao executiva, impondo considerar o transcurso do prazo prescricional em tal perodo, porquanto no providenciada a citao vlida at ... a Lei 13.340/2016, regulamentando nova possibilidade de sobrestamento de dvidas originrias de operaes de crdito rural. A propsito:Art. 1 ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1255023 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1399763 / SC de T5 - QUINTA TURMA