sobrestamento de prazo
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Acórdão nº 1.0223.14.025135-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO - TEMPESTIVIDADE - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.- Considerando que a questão afeta aos expurgos inflacionários encontra-se com determinação de suspensão apenas nas ações que estejam em fase de...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA. DES. ADRIANO DE ... 352, condenando a parte executada ao pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrio em Dvida Ativa. Em suas ... -
Acórdão Nº 0003754-05.2013.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
... Irresignado, o Municpiorecorreu. Requereu o sobrestamento do feito, em razo do julgamento do Tema n. 542 pelo Supremo Tribunal ... o tema "direito de gestante, contratada pela Administrao Pblica por prazo determinado ou ocupante de cargo em comisso demissvel ad nutum, ao gozo de ...
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Acórdão Nº 0009455-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdãos nº 1000075-96.2015.8.26.0066 de 35ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 200, CC. 1. Mesmo se admitida ...
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Processo nº 0016410-93.2013.8.19.0028 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Noviembre de 2016
... sobrestamento durante o prazo máximo estabelecido pelas ...
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Acórdão Nº 0002684-79.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... NECESSIDADE DE ... HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ... PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...
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Acordao N° 1414662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Assembleia geral extraordinária. Artigo 76 da lei nº 5. 764/71. Sobrestamento da execução. Prazo de um ano prorrogável por igual período. Marco temporal ultrapassado. Nova prorrogação. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a suspensão
... EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 76 DA LEI Nº 5.764/71. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ... PRAZO DE UM ANO PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO. MARCO ... -
Acórdão Nº 5003859-21.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... 162, o togado de piso reconheceu o vício processual e devolveu o prazo à ré. Na mesma ocasião, todavia, determinou o sobrestamento do feito ...
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Decisão Monocrática N° 07263966920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2021
================== Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado por advogado particular em favor de FABRICIO ANDRADE CARONE e RONALDO PENA COSTA JUNIOR contra ato do d. Juízo da 1ª Vara Criminal de Brasília, que, nos autos nº 0723626-03.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de sobrestamento do prazo de resposta à acusação (ID 28229552). Noticiam os impetrantes que aos pacientes é...
... nos autos n 0723626-03.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de sobrestamento do prazo de resposta acusao (ID 28229552). Noticiam os impetrantes que ... -
Acórdão Nº 0626263-22.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
... ART ... 313, V, ‘A’, DO CPC. PRAZO MÁXIMO DE SOBRESTAMENTO ... ULTRAPASSADO. CURSO DO FEITO QUE DEVE SER ...
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Acórdãos nº 1002827-38.2013.8.26.0704 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Pedido de sobrestamento pelo prazo de 60 dias indeferido. Intimação para dar andamento ...
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Acórdãos nº 1002827-38.2013.8.26.0704 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Pedido de sobrestamento pelo prazo de 60 dias indeferido. Intimação para dar andamento ...
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Acordao N° 1431474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de prorrogação de suspensão processual. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Art. 76, da lei nº 5. 764/71. Suspensão processual pelo prazo de um ano, prorrogável, uma única vez, por igual período. Prazo de sobrestamento exaurido. Decisão mantida. 1. De acordo com dispõe o art. 76, da lei nº 5. 764/71, que disciplina o...
... ART. 76, DA LEI Nº 5.764/71. SUSPENSÃO ... PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO, PRORROGÁVEL, UMA ÚNICA VEZ, POR ... IGUAL PERÍODO. PRAZO DE SOBRESTAMENTO EXAURIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. De acordo com dispõe o art. 76, da Lei ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1227573 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1221163 / PR de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 848969 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0002418-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... encontra com vista ao Ministério Público para manifestação com prazo final em 27/03/2023 (segunda-feira), como também importante ressaltar que ... de prazo da prisão, uma vez que foi ela quem requereu o sobrestamento da ação penal originária até a resolução do Incidente de Falsidade ...
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Decisão Monocrática N° 07086153420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. FALÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... VIOLAO NO VERIFICADA. FALNCIA. RECUPERAO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO. ATOS EXPROPRIATRIOS. PRAZO LEGAL. PRORROGAO POR PRAZO INDETERMINADO. NO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005030-44.2016.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... PRAZO ... PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PREJUDICADO ANTE O NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.063286-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DE IPTU - AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRÓPRIA PRESCRIÇÃO, PARA REQUERER E PROVIDENCIAR MEDIDAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TEMA N.º 566 DO STJ (RESP N.º 1.340.553/RS). TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 390 DO STF. PRAZO MÁXIMO DE...
... do processo; acrescenta, outrossim, que os efeitos da interrupo do prazo prescricional retroagem data do requerimento de diligncia que resultou ... ao termo a quo dos prazos acima relacionados - tanto de sobrestamento da ao executiva fiscal, quanto da prescrio intercorrente propriamente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.044781-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITOS DE ISS E TFF (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO) - AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRÓPRIA PRESCRIÇÃO, PARA REQUERER E PROVIDENCIAR MEDIDAS DESTINADAS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL. TEMA N.º 566 DO STJ (RESP N.º 1.340.553/RS). PRAZO MÁXIMO DE...
... constrio judicial com carter til - observe-se o transcurso do prazo prescricional tributrio (de cinco anos), o qual tem incio aps 1 (um) ano ... ao termo a quo dos prazos acima relacionados - tanto de sobrestamento da ao executiva fiscal, quanto da prescrio intercorrente propriamente ... -
Acórdão nº 2009/0072359-0 de T6 - SEXTA TURMA
... à repercussão geral, não dando ensejo, todavia, ao sobrestamento do julgamento dos recursos que tramitam nesta Corte Superior sobre o mesmo ... efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo" constitucional para seu cumprimento.\" ... 6. Os artigos 467 e 468 do CPC n\xC3" ...
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Acórdão nº 70085491488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. MENOR INCAPAZ. JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. IRDR Nº 23 TJRS (70084442060). 1. Em 13/09/21 foi admitido o IRDR Nº 23 (70084442060), cujo objeto é definir a competência da Vara Cível (onde não há especialização)/Vara de Fazenda Pública ou do Juizado da Infância e Juventude para analisar e julgar os casos em que se discute o...
... 2. Cabe ressaltar que no IRDR nº 23 restou determinado o sobrestamento, pelo prazo de até um ano, de todos os processos que tenham por ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1272732 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0037621-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , impõe-se o conhecimento do recurso, uma vez que findou o prazo determinado na decisão do Supremo, na ADC n. 18, de prorrogar por mais ... pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual recurso extraordinário a ...