sobrestamento de prazo
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Acórdão Nº 0009648-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-11-2021
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0006833-26.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0000920-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0000607-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0015165-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0008930-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 76, DA LEI Nº ... sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença, ...
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Acórdão Nº 0000920-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. O MISSÃO INEXISTENTE ... matéria já decidida, na qual foi reconhecida que o sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença ...
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Acórdão Nº 0009648-93.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. O MISSÃO INEXISTENTE ... matéria já decidida, na qual foi reconhecida que o sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença ...
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Acórdão Nº 0015165-79.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. O MISSÃO INEXISTENTE ... matéria já decidida, na qual foi reconhecida que o sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença ...
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Acórdão Nº 0013598-47.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... 46); ... II - pelo decurso do prazo de duração; ... III - pela consecução dos objetivos ... -97.2019.8.27.0000, no qual menciona que: tem-se que o sobrestamento das ações intentadas contra Cooperativa em regime de liquidação, a ...
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Processo nº 0036231-87.2015.8.19.0004 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Alvará Judicial. Pleito de Levantamento Do Saldo Existente Na Conta Bancária de Titularidade Do Falecido Filho Da Requerente Junto À Cef. Sentença de Improcedência. Apelação. Ofício Da Caixa Econômica Federal que Informa a Não Localização de Conta Corrente Vinculada Ao Cpf Do Falecido. Sobrestamento Do Feito Pelo Prazo de Trinta Dias, Mediante Pedido Da Defensoria Pública, que Tomara Ciênc
... falecido. ... Sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias, ... -
Decisão Monocrática Nº 0024356-98.2016.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... DOS FEITOS. JUSTIÇA GRATUITA SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO ... PELO PRAZO DE 5 ANOS. COBRANÇA DE ALUGUÉIS ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... licença, ou vinculada a licença, cujo registro seja requerido no prazo de trinta dias, contado da data de sua expedição; ... V - área objeto ... c) com sobrestamento da decisão sobre o relatório final de pesquisa apresentado ...
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Acórdão Nº 0001529-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. EMPRESA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. O MISSÃO INEXISTENTE ... matéria já decidida, na qual foi reconhecida que o sobrestamento abrange execuções ou ações em fase de cumprimento de sentença ...
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Decisao Nº 0550093-96.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
APELAÇÃO. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DE DEMANDA RECUPERACIONAL. PRAZO DE SUSPENSÃO ESGOTADO. MÉRITO. PUXADOR DA MALA DE VIAGEM, QUEBRADO. BEM CONSERTADO E DEVOLVIDO. DETECÇÃO DE OUTRAS AVARIA. NOVA CAUSA DE PEDIR. INSERÇÃO A DESTEMPO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO EM DANOS MATERIAIS. ENTREGA DA MALA DEPOIS DE 03 (TÊS) ANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR...
... SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO PROCESSAMENTO DE DEMANDA RECUPERACIONAL. PRAZO DE SUSPENSÃO ... -
Acórdão Nº 4005499-53.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... SOBRESTAMENTO QUE NÃO ALCANÇA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, NOS ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ACERTADO O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO PELO PRAZO LEGAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PORQUANTO HÁ INFORMAÇÕES DE QUE O ...
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Acórdão nº 0548418-64.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... IRRESIGNAÇÃO DO ... POUPADOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... PELO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO ... CEDENTES DO STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ... PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES A CONTAR DE ...
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Acórdão nº 0502400-82.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... IRRESIGNAÇÃO DO ... POUPADOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... PELO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO ... CEDENTES DO STJ. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ... PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES A CONTAR DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008501520184050000), 26-01-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Discussão sobre Redirecionamento de Execução Fiscal a Sócio-Gerente e Prescrição Intercorrente. Inaplicabilidade dos efeitos do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444 - "(I) o prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável...
... Ressaltou que se a execução fiscal é ajuizada no prazo de cinco anos contados da sua constituição definitiva, admitidas as ... -
Acórdão Nº 0005667-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO LEGAL ESGOTADO/ATINGIDO (ART. 76 DA LEI Nº 5.764/71) ... ão que indeferiu o pedido, pela cooperativa executada, de sobrestamento do processo ao fundamento de esgotamento do prazo legal de suspensão, ...
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Acórdão nº 1.0707.98.009005-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR LÍQUIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO POR 180 DIAS. 1. A lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, dispõe em seu art. 52, inciso III, que o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º daquela Lei, ressalvada a hipótese
... deve se restringir to somente anlise da determinao de sobrestamento da ao pelo prazo de 180 dias, com o acolhimento do pleito de cassao da ... -
Acórdão nº 1.0707.98.009005-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR LÍQUIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO POR 180 DIAS. 1. A lei n. 11.101/05, que regula a recuperação judicial, dispõe em seu art. 52, inciso III, que o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato, ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º daquela Lei, ressalvada a hipótese
... deve se restringir to somente anlise da determinao de sobrestamento da ao pelo prazo de 180 dias, com o acolhimento do pleito de cassao da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO- EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - A paralisação do feito constitui causa apta a justificar a sua extinção, desde que comprovados o decurso do prazo de 30 (trinta) dias de sobrestamento (art. 485, III, CPC) e a intimação pessoal do autor para que promova...
... Em 04/09/2020, foi certificado o esgotamento do prazo de suspenso do processo (evento 32) e prontamente determinada a intimao do ... -
Acórdão Nº 0009259-11.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO LEGAL ESGOTADO/ATINGIDO (ART. 76 DA LEI Nº 5.764/71) ... ão que indeferiu o pedido, pela cooperativa executada, de sobrestamento do processo ao fundamento de esgotamento do prazo legal de suspensão, ...
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Acórdão Nº 0009336-20.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO MÁXIMO LEGAL ESGOTADO/ATINGIDO (ART. 76 DA LEI Nº 5.764/71) ... ão que indeferiu o pedido, pela cooperativa executada, de sobrestamento do processo ao fundamento de esgotamento do prazo legal de suspensão, ...