sociedade em comum ou de fato
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Acordao N° 1284569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação declarátória de sociedade não personificada. Omissão. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvido apelação contra sentença que extinguiu, com resolução do mérito, ação de...
... sociedade empresarial de ... fato havido entre irmãos ... comum ou de fato, para eventuais resoluções de ... -
Acórdão nº 2014/0014841-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. EXEGESE DO 165 DA LEI Nº 9.503/97. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 11.705/08. "LEI SECA AO...
... 5. O que, de fato ... sociedade. ... máxima do bem comum ... -
Acórdão Nº 0002168-68.2017.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002168-68.2017.8.16.0127 – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA – PROJETO DE LOTEAMENTO DEVIDAMENTE APROVADO MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL – ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.766/1979 – CONTRATO ORIGINAL FIRMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA – TOMADOR DO SERVIÇO QUE...
... PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ... PROJETOS DE ENGENHARIA DO ... SOCIEDADE DE FATO OU SOCIEDADE EM COMUM – ARTIGO 981 DO ... -
Acórdão Nº 0002573-36.2019.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002168-68.2017.8.16.0127 – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETO DE LOTEAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO REQUERIDO PESSOA FÍSICA – PROJETO DE LOTEAMENTO DEVIDAMENTE APROVADO MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL – ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.766/1979 – CONTRATO ORIGINAL FIRMADO EM NOME DA PESSOA FÍSICA – TOMADOR DO SERVIÇO QUE...
... PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – ... PROJETOS DE ENGENHARIA DO ... SOCIEDADE DE FATO OU SOCIEDADE EM COMUM – ARTIGO 981 DO ... -
Acordao N° 1237255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Direito do consumidor e processual civil. Juiz natural. Identidade física do juiz. Ilegitimidade passiva. Preliminares rejeitadas. Tratamento odontológico. Implantes dentários. Obrigação de resultado. Resultado não alcançado. Falha na prestação do serviço. Negligência. Imperícia. Culpa configurada. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Sentença mantida. 1. O princípio do juiz...
... sociedade simples ou ainda de sociedade de fato, sociedade em comum ou sociedade irregular, já que o ... contrato ... -
Acordao N° 1393620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Agravo interno. Direito civil e empresarial. Reconhecimento da qualidade de sócio de fato em sociedade limitada. Impossibilidade. Regime jurídico distinto. Sociedades personificadas. Registro e alterações posteriores. Caráter constitutivo. Somente são sócios os que figuram no contrato social. Participação nos lucros. Direito conferido exclusivamente aos sócios. Desprovimento. 1. A sociedade sem...
... QUALIDADE DE SÓCIO DE FATO EM SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE ... de sociedade de fato ou sociedade em comum", é aquela ... que não adquire personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2000/0089476-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À PARTILHA. - O art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento...
... ELEMENTO NÃO ESSENCIAL ... SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA ... outros, nos quais se inclui a habitação comum" ... - A ausência de prova da efetiva colaboraç\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , o autorizatário deverá comunicar o fato à Secretaria do Patrimônio da União do ... , fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da ... porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas no art. 3º e no art ... ão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: ... I - ... -Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ão da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... – a vedação de exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ... aberto e interoperável e em padrão comum a todos os entes ... Subseção III ... Das ...
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Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO POR MAIORIA (2X1). DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS DIVERGENTES. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não há olvidar que os direitos e garantias fundamentais, por possuírem característica essencial, não podem servir de esteio para
... impliquem a realização do justo, do bem comum ... 4. O princípio da segurança jurídica não ... fato, a resposta que o Estado deu ao paciente no curso ... ou pressões político-ideológicas da sociedade, ou mesmo da mídia, para não comprometer a sua ... -
Acordao N° 1602323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Gratuidade. Patrimônio elevado. Renda inexistente. Presunção de boa-fé. Concessão do benefício. Legitimidade. Teoria da asserção. Provas. Inutilidade em caso de controvérsia jurídica. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reconhecimento da qualidade de sócio de fato em sociedade limitada. Impossibilidade. Regime jurídico distinto. Sociedades personificadas....
... RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SÓCIO DE FATO EM SOCIEDADE LIMITADA ... IMPOSSIBILIDADE ... de sociedade de fato ou sociedade em comum", é aquela ... que não adquire personalidade jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0025589-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO DA POLÍCIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. LAUDO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM ALGUNS CASOS, PELO PODER JUDICIÁRIO....
... LAUDO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE 10 ANOS DO AJUIZAMENTO DA ... ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-262240-89.2007.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. AQUISIÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. Evidenciada a existência de violação do artigo 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/05, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO...
... 2. O fato de a recuperação judicial ser processada e a Justiça Comum não afasta a competência da Justiça do ... existentes entre os empregados e a sociedade em recuperação até a apuração do valor ... -
Acórdão nº 2004/0130044-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Possuindo a Ação de Reconhecimento e...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÃÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÃÃO ... (vinte) anos, a contar da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177, 1ª parte, do ... -
Acórdão nº 2010/0153973-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM IMPETRADA NO MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DE QUE A EMPRESA CREDORA SUBMETA-SE A FORMA DE PAGAMENTO DIVERSA DA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Plano de Recuperação Judicial, em que se discrimina, de forma pormenorizada, o modo como se dará o soerguimento e a reestruturação da...
... de Recuperação Judicial, num esforço comum dos credores, da empresa e da sociedade em geral, ... V - Ao assim proceder, de fato, a VASP, além de não observar o disposto no ... -
Acórdão nº 2007/0083682-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A demanda movida em face da Eletrobrás visando recebimento de consectários do empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica encerra, em princípio, demanda de natureza
... de Direito Privado corporificada em Sociedade de Economia Mista sem a prerrogativa do juízo ... 3. Deveras, o fato de a União ser considerada solidariamente ... 556 do STF: “É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1266559 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
I - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DOS RECURSOS, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A Corte regional arbitrou o valor de R$ 80.000,00 para o calculo das custas, resultando em R$ 1.600,00 o importe a ser pago pelos suscitados. A lei estabelece que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas (art. 789, § 4º, CLT). Complementando, o item IX da Instrução Normativa
... - CETESB. ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIA COMUM ... - FALTA DO MÚTUO CONSENSO PARA O AJUIZAMENTO ... EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO ... É fato que ainda há perdas salariais, apesar de, ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...
... c)as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da ... 204 da CF/88; ... i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, ... suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve ... -
Acórdão nº 2005/0184151-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA – LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) – DL 1.146/70 – LC 11/71 – NATUREZA JURÍDICA E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE – LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS 8.212/91 E 8.213/91 – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – ART. 66 DA LEI 8.383/91. 1. A Primeira Seção desta Corte, no...
... c)as CIDE's afetam toda a sociedade e obedecem ao princípio da solidariedade e da ... 204 da CF/88; ... i) o único ponto em comum entre o FUNRURAL e o INCRA e, por conseguinte, ... suas contribuições de custeio, residiu no fato de que o diploma legislativo que as fixou teve ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... 2. Destarte, os ... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; ... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... 2. Destarte, os ... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; ... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito ... 2. Destarte, os ... quando, em vez de alterá-la, que é o caso comum, se destina a dar força absoluta à lei geral; ... âneo de um dever para com a pátria e a sociedade feito pelos próprios contribuintes: estes, ...