sociedade em comum ou de fato
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , poderão apresentar alegações no prazo comum de 5 (cinco) dias ... ARTIGO 7° ... , de entidade paraestatal e de sociedade de economia mista será lícito negar ou retardar ... atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... 2° Não será declarada a falência da sociedade anônima depois de liquidado e partilhado o seu ... concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus ... , coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores referidos no n° II fica ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1º A descentralização de ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção, recebidos de seus ... destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... os critérios e a forma definidos em comum acordo entre os partícipes ... § 3º As ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; ... IV - a declaração do titular ou de todos ... de receita bruta, somente ocorrerá se o fato" se verificar durante dois anos consecutivos ou tr\xC3" ... , segundo o porte, aprovados pelo Mercado Comum do Sul - Mercosul para as microempresas e para as ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... patrimônio genético do País, bem de uso comum do povo encontrado em condições in situ, ... por cento) e a representação da sociedade civil em no mínimo 40% (quarenta por cento) dos ... I - a gravidade do fato; ... II - os antecedentes do infrator, quanto ao ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes e o laudo arbitral ... aplicação das penas cominadas para o mesmo fato pela legislação aplicável ... CAPÍTULO ... 58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fato ilícito ocorrido no exercício da atividade ... I - projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0380799-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-05-2019
Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade não personificada c/c apuração de haveres. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Preliminares afastadas. Possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo que decorre do princípio do acesso à Justiça. Ausência de cerceamento de defesa, uma vez regularmente citados os réus, que não contestaram a ação no prazo legal....
... dissolução de sociedade não personificada ... c/c. apuração de ... comum ou em conta de participação, o que ... equivale à “sociedade de fato”. Quebra da ... affectio societatis. Direito de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... orientados para o fortalecimento do Mercado Comum" do Sul - Mercosul, geração de empregos e reduç\xC3" ... ção de paralisação - IGP - ato ou fato materialmente relevante em relação ao valor ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... "Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave ... ça do estabelecimento penal ou da sociedade ... § 2º Estará igualmente sujeito ao regime ... , visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Acórdão nº 2015/0270032-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Da pessoa jurídica de Direito Privado
... não é possível a penhora de bens da sociedade, quando o executado é o seu sócio, sendo ... físicas e/ou jurídicas, com objetivo comum, instituída por meio de um contrato social, ou ... @10.3 Da sociedade em comum ou de fato ... "O chamado comerciante de fato, que não tem ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... PREOCUPADOS, contudo, com o fato de que, apesar destes diversos instrumentos, a ... obstáculo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família e dificulta o pleno desenvolvimento ... e o reconhecimento da responsabilidade comum" de homens e mulheres no que diz respeito à educa\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , compõem o patrimônio comum do casal, a ser ... sociedade de ... configurada ... cônjuges, ...
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Acórdão nº 2015/0008680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 124 E 174 CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez
... blindar o patrimônio dos sócios em comum, como é o caso das ... prática conjunta do fato ... sociedade pertencer ao mesmo grupo ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... , em que estejam inscritos ao tempo do fato" punível ... Parágrafo único. A jurisdiç\xC3" ... neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua crime punido em lei ... á feita por assembléia convocada pela Sociedade" Brasileira de Medicina Veterinária ... Par\xC3" ...
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Acordao N° 1262698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de dissolução de sociedade de fato. Extinção do feito com julgamento de mérito. Ausência de comprovação da sociedade. Entendimento jurisprudencial. Artigo 987 do código civil. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado do mérito. Sentença mantida. Apelo improvido. 1. Apelação contra sentença que extinguiu, com resoluçã
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ... FATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO ... à prova da consecução de uma sociedade em comum ou de fato, para ... eventuais resoluções de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ção que, posteriormente à ocorrência do fato" gerador da obrigação tributária, tenha institu\xC3" ... de mercadorias para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente ... I - tiverem valor histórico para a sociedade ...