sociedade em comum ou de fato
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... , bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ... posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de ... Art. 72. O IBRA restabelecerá de comum acôrdo com o INDA, os incentivos que permitam ...
- Em vigor Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-60.2000.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... a égide da CLT, se equipara a empregador comum" trabalhista. Entendimento sustentado pela Orienta\xC3" ... Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade." ... Recurso de ... prevalente nesta Corte é o de que o fato" de a Fundação COPEL pagar o auxílio-alimentaç\xC3" ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO A ... que se comunicam e integram o patrimônio comum do casal no citado regime de bens são aqueles ... a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são aquelas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recurso da União ... óteses de causas processadas pela justiça comum estadual ... § 1o A descentralização de ... para atender a despesas decorrentes de fato urgente, relevante e imprevisível, deverá ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ço Militar", constante de legislação comum, anterior ... 18) exclusão - Ato pelo ... função pública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir nos prazos ... citadas, que devam tomar conhecimento do fato, pelas funções que exercem ... Art ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-64.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... édito, em ato cooperativo caracterizado pelo fato de que as pessoas que se organizam em torno de a sociedade cooperativa -reciprocamente se obrigam a ... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro- (Lei 5.764/71, artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os ... sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo ... de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato ... § 4o Será proporcionado ao policial ...
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Acórdão Nº 0308987-64.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... nos autos da ação de dissolução de sociedade empresária de fato proposta por FRANCINETE ... ção, trata-se, na verdade, de sociedade comum, não personificada, a teor do disposto nos ...
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A natureza jurídica das associações
... ça de várias pessoas [associação ou sociedade], ou quando se afeta um conjunto de bens para a ... , o consórcio de empresas, a sociedade em comum (de fato ou irregular) e a sociedade em conta de ...
- Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico constituída para ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ... Comum ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... VEICULAÇÃO, MEIO SÉCULO DEPOIS ... DO FATO, DO NOME E IMAGEM DA VÍTIMA. NÃO ... comum que o ... elemento temporal definidor do pretenso ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... Inclusão no acervo comum e partilha ... CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA:14053 ... Alegação de que o réu é sócio de sociedade em conta de participação (sociedade ... comprovar fato superveniente à sentença ... PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3053/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
... pagamento do débito trabalhista da sociedade executada, e, mesmo assim, manteve-se a ... descabido exigir-se do devedor a prova de fato negativo de direito seu ... V - A decisão ... legal direcionada ao exame da legislação comum, distinguindo os recursos protelatórios daqueles ...
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Parte 2
... que atinge a forma e o conteúdo da sociedade controladora. Mas também elaboramos um conteúdo que é comum às duas partes: o problema e o fundamento ... serem aplicadas nos casos em que um grupo de fato qualificado é identificado sobre o comportamento ...
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Acordão da , 03-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÃVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... a) a caracterização das circunstâncias de fato justificadoras do pedido; b) o dispositivo deste ... ência civil; j) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; k) a alteração ... , que poderão impugná-lo no prazo comum" de cinco dias úteis ... A Comissão de Licitaç\xC3" ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... a assegurar ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do ... , gestor esportivo é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da ... juizados do torcedor, órgãos da justiça comum com competência cível e criminal, poderão ser ...
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Acórdão Nº 0004201-11.2013.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES COMERCIAIS CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. RECURSO DO AUTOR 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO
... A DISSOLUÇÃO PARCIAL APENAS DA SOCIEDADE INDÚSTRIA DE MÁQUINAS GAIDZINSKI LTDA EPP. ... EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL QUE NÃO PODEM SER ... AFIRMAM SEREM SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COM BASE EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... de pessoas, sem, no entanto, afetarem a sociedade" como um todo (intermediários entre o interesse p\xC3" ... e ligadas por circunstâncias de fato- (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a ... define como aqueles -decorrentes de origem comum- (CDC, art. 81, parágrafo único, III). Essa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... de pessoas, sem, no entanto, afetarem a sociedade" como um todo (intermediários entre o interesse p\xC3" ... e ligadas por circunstâncias de fato- (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a ... define como aqueles -decorrentes de origem comum- (CDC, art. 81, parágrafo único, III). Essa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... de pessoas, sem, no entanto, afetarem a sociedade" como um todo (intermediários entre o interesse p\xC3" ... e ligadas por circunstâncias de fato" (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a ... define como aqueles "decorrentes de origem comum" (CDC, art. 81, parágrafo único, III). Essa ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... de pessoas, sem, no entanto, afetarem a sociedade" como um todo (intermediários entre o interesse p\xC3" ... e ligadas por circunstâncias de fato- (CDC, art. 81, parágrafo único, I), supõem a ... define como aqueles -decorrentes de origem comum- (CDC, art. 81, parágrafo único, III). Essa ...