sociedade em comum ou de fato
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... dia do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador ... #Redação dada pela Lei nº ... cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. 82 da Lei nº 5.764, de 16 de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... e à cooperação entre Estado e sociedade; ... VI - garantir o direito social à moradia ... - ocupante - aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração ideal de imóvel ... ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias ... § 1º Os titulares de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída ... § 2º Ao ... § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ou gerência de mais de uma empresa ou sociedade do mesmo ramo de indústria ou comércio com o ... todos os casos permitidos pela legislação comum". Será a fiança concedida nos têrmos da legisla\xC3" ... Código Penal) e atendendo à gravidade do fato, sua repercussão e efeitos, o juiz, na ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou ... II - ... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... em prática anticompetitiva ou desleal, esse fato deverá ser tomado em consideração para ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 2.Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... § 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 1º Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território ... ão e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias a serem importadas ou ... resultante de atividades humanas em sociedade ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ... com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: ... I - ocorrido a partir da data ... a constituir-se sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ... ção compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, ... designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço ... a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... separação judicial ou divórcio, a sociedade conjugal do locatário, prosseguirá a locação ... § 1º - Durante a separação de fato, sub-rogar-se-á na locação o cônjuge que ... nas instalações e partes de uso comum; ... c) limpeza e conservação das instalações ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... fato incontroverso; ... II - alterar a verdade dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ... em qualquer época, em tempo de serviço comum ... § 5º A aposentadoria de que trata este ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... outros valores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre a renda a liquidação ... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... proprietário, cotista ou acionista de sociedade empresária em atividade; ... V - for menor ... que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado pelos programas de ... ção à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias ... § 1o Eventuais titulares de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido ... § 5º As certidões ... ância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou ... sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... § 2° No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... 69. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal, em decorrência do regime de casamento, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ... O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... I - sejam a sociedade de comando e uma ou mais afiliadas de grupo de ... -base, ou antes do término da ocorrência do fato gerador do imposto, e impor as multas previstas ... de outra, do mesmo grupo ou sob controle comum, quando a medida atender a interesses de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... à circulação de mercadorias tem como fato gerador: ... I - a saída de mercadorias de ... cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agrícolas " in natura " ou ... não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... requerido em até dez dias contados do fato que deu origem à substituição ... § 2º ... que a ele pertençam, bem como nos de uso comum, é vedada a pichação e inscrição a tinta e a ... órgão de governo, empresa pública ou sociedade ...