sociedade em comum ou de fato
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Sociedades despersonificadas
...SOCIEDADES DESPERSONIFICADAS. 1. Sociedade em Comum. Também conhecida como irregular, ou de fato, a Sociedade em Comum é regida pelos artigos 986 ...
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Acórdão nº 32212 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1958
O HERDEIRO SUCEDE NO UNIVERSUS JUS DO DEFUNTO, TENDO QUALIDADE JURÍDICA PARA LIQUIDAR BENS PORVENTURA ADQUIRIDOS POR ELE EM COMUM DE ESFORCOS COM OUTREM (SOCIEDADE DE FATO). SE A AÇÃO E OU NÃO PROCEDENTE, DIRA AFINAL O JUIZ.
...AÇÃO DECLARATORIA DE. SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONCUBINOS. DIR. PROCESSUAL CIVIL. ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... força maior ou caso fortuito, o responsável deverá comunicar tal fato à autoridade aduaneira, informando os dados relativos à situação da ...capital social, quando se disponha;. representante legal da sociedade (nome e código de identificação);. nome dos integrantes da sociedade de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio cuja constituição seja regida ... ou contingência, comunicar imediatamente o fato à ANP e às autoridades competentes;. V - ...§ 2.Serão regidas pelo direito comum as relações da concessionária com os ...
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Os limites da desconsideração da personalidade jurídica
O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuística. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação das dificuldades em se chegar a um...
... jurídicas, tais como a dissolução da sociedade, a responsabilidade ilimitada de sócio e a ... de certo contexto, responsabilizar quem, de fato, cometeu a fraude e/ou o abuso. Trata-se, ... – v.g., sócios de uma sociedade em comum; ou sócio ostensivo, em uma sociedade em conta ... -
Acórdão nº 1989/0011788-2 de T4 - QUARTA TURMA
CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PERQUIRIR SE HOUVE OU NÃO SOCIEDADE DE FATO, SE O PATRIMONIO RESULTOU OU NÃO DE ESFORÇO COMUM, EXIGE A ANALISE E O EXAME DAS PROVAS, INSUSCETIVEL DE RENOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TAL DECORRE DA PROPRIA NATUREZA E FINALIDADES DO RECURSO EXTRAORDINARIO, TANTO DO EXTRAORDINARIO PROPRIAMENTE DITO, COMO DO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBENCIA RECIPROCA. ARTIGO 21 DO CODIGO DE
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., controladoras e controladas, sob controle comum" ou associadas por qualquer forma. Subseç\xC3"... investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada deve ser precedida da ... àquela em que tiver ocorrido o fato gerador;. II - do Imposto sobre a Renda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... graus hierárquicos tenham denominação comum, quando julgado necessário, acrescentarão aos ... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ... tiverem direito, registrando-se, então, o fato, em seus assentamentos. § 5º Na impossibilidade ...
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Sociedades despersonificadas
...SOCIEDADES DESPERSONIFICADAS. 1. Sociedade em Comum. Também conhecida como irregular, ou de fato, a Sociedade em Comum é regida pelos arts. 986 a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
..., bem como a cooperativa de trabalho e a sociedade" civil, de direito ou de fato, prestadora de servi\xC3"..., mesmo não exclusiva, quando a vida em comum ultrapasse 5 (cinco) anos. § 1º - São provas ...
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Processo nº 1998.001.021629-6 de Décima Sexta Câmara Cível, 6 de Julio de 2004
Apelacao. Acao civil publica. Atuacao fraudulenta de firma comercial irregular, porque sem inscricao no Registro Publico de Empresas Mercantis e de Atividades Afins,que provocou lesao a direito e interesses de muitos consumidores que com ela contrataram sobre a aquisicao de linhas telefonicas, feito promovido pelo Ministerio Publico e instruido por prova documental suplementar. Processo que,...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
..., bem como as regras do contrato de sociedade, no que não estiver regulado pelo Estatuto da ... posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de ...Art. 72. O IBRA restabelecerá de comum acôrdo com o INDA, os incentivos que permitam ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-60.2000.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte e também porque o art. 2º, § 2º, da CLT não foi violado. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃ
... a égide da CLT, se equipara a empregador comum" trabalhista. Entendimento sustentado pela Orienta\xC3"...Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.". Recurso de ... prevalente nesta Corte é o de que o fato" de a Fundação COPEL pagar o auxílio-alimentaç\xC3"... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
...DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO A ... que se comunicam e integram o patrimônio comum do casal no citado regime de bens são aqueles. ... a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis. são aquelas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
.... § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da ... de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência ... contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para ..., de modo a garantir a segurança da sociedade e do país. Art. 9º As atividades de ... circunstanciado relatório sobre o fato, abordando de forma clara e precisa as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recurso da União ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. . § 1o A descentralização de que ... para atender a despesas decorrentes de fato urgente, relevante e imprevisível, deverá ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave ...ça do estabelecimento penal ou da sociedade. . § 2º Estará igualmente sujeito ao regime ..., visando a sua reintegração ao regime comum e recompensando-lhes o bom comportamento durante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-64.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. À luz da jurisprudência sedimentada nesta Corte, não obstante as cooperativas de crédito integrem o sistema financeiro nacional, não foram equiparadas às instituições financeiras, ante a distinção quanto às condições de operacionalidade, à estruturação e à natureza dos serviços prestados, consistente, no caso das...
...édito, em ato cooperativo caracterizado pelo fato de que as pessoas que se organizam em torno de a sociedade cooperativa -reciprocamente se obrigam a ... de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro- (Lei 5.764/71, artigo ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ...
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Acórdão Nº 0308987-64.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO, APURAÇÃO DE HAVERES E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA RÉ SUSTENTADA NÃO FORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO ENTRE AS PARTES. TESE ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA POR...
... nos autos da ação de dissolução de sociedade empresária de fato proposta por FRANCINETE ...ção, trata-se, na verdade, de sociedade comum, não personificada, a teor do disposto nos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os ...sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo ... de até 120 (cento e vinte) dias da data do fato. § 4o Será proporcionado ao policial militar ...
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Acórdão Nº 0311859-13.2018.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA DEMANDA.RECURSO DO AUTORAUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES PARA A CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO. LIMITAÇÃO PROBATÓRIA ESTABELECIDA PELA REGRA DO ARTIGO 987 DO CÓDIGO CIVIL AOS QUE AFIRMAM...
...sociedade comercial de fato proposta pelo apelante contra ...ção Concernente à sociedade em comum ou sociedade empresária irregular ou de fato, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3053/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Mayo de 2006
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. I - As exceções ao benefício estabelecido na Lei nº 8.009/90 são as previstas nos seus artigos 3º e 4º. A exigência, pelo órgão julgador, de pressuposto não estabelecido em lei à garantia da impenhorabilidade do imóvel residencial, como é o caso da comprovação, por meio de certidão do registro...
... pagamento do débito trabalhista da sociedade executada, e, mesmo assim, manteve-se a ... descabido exigir-se do devedor a prova de fato negativo de direito seu. V - A decisão recorrida ... legal direcionada ao exame da legislação comum, distinguindo os recursos protelatórios daqueles ...