sociedade em comum ou de fato
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ..., coligadas e sociedades sob controle comum;. #Redação dada pela Lei nº 10.303, de ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... alienante for instituição financeira, sociedade de arrendamento mercantil, sociedade corretora de ...§ 1° Constitui fato gerador do imposto a liquidação da operação ... no código 2402.20.00, da Nomenclatura Comum" do Mercosul - NCM, até o 10º (décimo) dia do m\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, ..., já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado ... a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação ...- certidão de nascimento de filho havido em comum;. II- certidão de casamento religioso;. III- ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3"... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ...fato em seus assentamentos. § 5. #Artigo 63 ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei. Parágrafo único. ...ção e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em consideração na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
..., o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;. b) as sentenças que julgarem ... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... junto à autoridade competente para apurar o fato. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 70, §§ 2º e ... mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não ...II - estar constituída sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ARTIGO 10-A. O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ...-Geral da Fazenda Nacional poderão, de comum acordo, realizar mutirões para análise do ... de gestão do instrumento e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica a que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº ... ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo ... divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos diversos segmentos da sociedade relacionados com o trânsito, todos indicados ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ...§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;. b) a ...ão do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ...a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, ... Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ...úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...I - ser residente de fato naquele país ou dependência; ou. II - ... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;. II - a pessoa jurídica que ...II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... de causas processadas pela justiça comum estadual, exceto as do Tribunal de Justiça do ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e participação do jovem na vida em sociedade, e não ao instituto da emancipação ... ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, e ... ao Ministério Público notícia de fato...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da reserva de ... do seu criador ou criadores e que não seja comum ou vulgar para técnicos, especialistas ou ... em prática anticompetitiva ou desleal, esse fato deverá ser tomado em consideração para ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 1º Completada a ocorrência de cada fato gerador do imposto, o contribuinte deverá ...b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos 10% (dez por cento) do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... noticiosas, a estrangeiros e a sociedade por ações ao portador. § 1º Nem estrangeiros ...§ 2º Fazer apologia de fato criminoso ou de autor de crime:. Pena: ... dos qus são destinados a réus de crime comum e sem sujeição a qualquer regime penitenciário ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...óteses de causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que ... da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados. ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... - Mobilidade e Logística no setor e na sociedade, conforme ato do Ministro de Estado da ... por classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Seção I. Dos Conceitos. Art. ...ês) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador do imposto de importação. § 1º O ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos ...ça do estabelecimento penal ou da sociedade;. II – sob os quais recaiam fundadas suspeitas ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... comprometer a integridade das áreas de uso comum do povo, de segurança nacional, de preservação ... sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da ... sido transferida a empresa pública ou sociedade...