sociedade fato dissolução comercial
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Acordão da Primeira Seção, 24-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃOFISCAL, NA HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICAEXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO RESPONSÁVELTRIBUTÁRIO O SÓCIO OU O TERCEIRO NÃO SÓCIO QUE, APESAR DE EXERCER AGERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR,...
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Acórdão Nº 0064628-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-02-2023
... BENS PENHORÁVEIS, INSOLVÊNCIA ... DISSOLUÇÃO ... ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO OU IRREGULAR QUE ... EXECUTADA, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A ... EXISTÊNCIA DE ... da sociedade, a alteração de endereço ou eventual ... devida baixa na Junta Comercial e sem a regular liquidação dos ... ativos, não ...
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Decisão Monocrática Nº 4015442-31.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-07-2019
... , que, na "ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato com pedido de ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... que visa proteger a dignidade humana na sociedade da informação. Nesse sentido, Rousiley C. M ... E se na Internet de fato floresce um espaço da liberdade de expressão e ... consumidor, configura, também prática comercial abusiva e ilícita, nos termos do artigo 39 do ... ço, não estamos frente a uma dissolução cultural ao invés de progresso, dissolução que ...
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Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Marzo de 2015
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... RELATÓRIO: ... Trata-se de apelação ... sociedade de fato ajuizada em ... desfavor de José Mário ... COMERCIAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... que as regras legais relativas à sociedade simples: ... (a) são subsidiárias às da ... (b) Requerer a dissolução parcial da sociedade, de modo a receber o valor ... Gabarito "B" ... 11. O nome comercial ou de empresa, ou, ainda, o nome empresarial, ... A legislação brasileira se filia, de fato, ao sistema da veracidade. Conforme se vê no ...
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Decisão com número 0416796-62.2013.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 20-02-2023
... administradores. Dissolução ... irregular da empresa. Empresa ... encontra-se ... sociedade empresária, juntando ao Comprovante de ... , a empresa devedora teve seu registro comercial cancelado, por ... força do artigo 54 da LEI ... ÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO ... GERADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ...
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Acordão da , 22-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, MAS EXERCIA A GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO QUANDO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA/STJ.1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das...
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Análise econômica do direito societário
... Doutor em Direito Comercial pela UFMG. Professor Adjunto de Direito ... Tipos societários: A Sociedade Limitada – 4. A Sociedade Anônima – 5 ... em particular – está, portanto, no fato de que representa um instrumento jurídico ... exemplo, das diversas modalidades de dissolução parcial de sociedade ... 15. WILLIAMSON, ...
- Acórdão Nº 0300546-78.2015.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2021
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Acordao N° 1661951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Embargos do agravado executado. Prescrição. Inocorrência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Decurso de prazo. 3 meses. Pedido de sucessão processual em 2020. Citação no ano de 2022. Irrelevância. Interrupção. Retroatividade. Dissolução de sociedade. Liquidação. Responsabilidade dos ex-sócios. Limitação. Contradição. Ocorrência
... INTERRUPÇÃO ... RETROATIVIDADE. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE ... Foi dito que o fato de a dissolução da sociedade ... devedora, no ... sido regularmente registrado na junta comercial e estava disponível ... para consulta. Portanto, ... -
Os Impostos em Espécie
... ção de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional ... outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa jurídica que incorporar ... , fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ... de inventário, arrolamento, dissolução judicial de sociedade conjugal ou de união ...
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Acordao N° 1404429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Direito civil. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Propriedade de bem móvel após dissolução da sociedade comercial. 1. A parte autora ingressou com ação para que seu ex-sócio devolva o tomógrafo computadorizado fabricado em 1999. Para tanto, alega o desfazimento da sociedade e a manutenção do réu na posse do tomógrafo do autor, que ficou dentro das instalações da...
... PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL APÓS DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ... COMERCIAL ... 1. A parte autora ... a tese defensiva se baseia na sociedade de fato" existida entre as partes antes da ... formalizaç\xC3" ... -
Dissolução irregular da sociedade - aspectos presuntivos na atribuição de responsabilidade tributária dos sócios
... entendimento, sugerir-se-á uma proposta para a adequação de um fato, infelizmente, rotineiro, da empreitada econômica – a dissolução de ... localização da empresa nos endereços constantes dos registros comercial e fiscal), cada uma das Turmas componentes da Primeira Seção ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Quando uma das partes silencia a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, ... @@4.3 Improbidade comercial ... O desvio comportamental representado ... vício mais combatido e repudiado pela sociedade. Daí sempre a utilização desse termo ... ão parcial de suas atividades; (III) dissolução compulsória da pessoa jurídica; (IV) ...
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Decisão com número 0257828-31.2013.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas - Execução Fiscal, 04-10-2022
... administradores ... Dissolução irregular ... d a e m p r e s a ... Empresa ... síntese, a dissolução irregular da sociedade empresária, juntando ao ... Comprovante de ... , a empresa devedora teve seu registro comercial cancelado, por ... força do artigo 54 da LEI ... ÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO ... GERADOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0017384-74.2018.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-06-2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DANOS MATERIAIS E ... comercial entre as partes, sendo ... encerrada a parceria ...
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A ação de dissolução parcial de sociedades no novo Código de Processo Civil
O novo Código de Processo Civil traz novidades no que concerne ao procedimento da ação de dissolução parcial de sociedades. O título III do novo CPC disciplina procedimentos especiais, tendo o capítulo V cuidado da ação de dissolução parcial de sociedades. A normativa representará estabilidade e previsibilidade quanto ao procedimento dessa espécie de lide, pois a inexistência de legislação gerava
... legal da dissolução parcial de sociedade compreende todas as figuras previstas no Código ... definição da data da resolução está no fato de que até essa data o sócio retirante ... ASCENSÃO, JOSÉ DE OLiVEiRA. Direito comercial. Sociedades Comerciais, v. iV, ... Lisboa, ... -
Acórdão nº 2010/0125898-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE INDUSTRIAL POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE A. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO ... ço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ... ção já 'que a mesma está desativada de fato há mais de noventa dias. Deixo de realizar os ...
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Decisão Monocrática Nº 4035298-15.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-01-2019
... , proferida nos autos da ação de dissolução e liquidação de sociedade n ... ágio recursal cinge-se primordialmente ao fato de que tomei conhecimento de que o recurso de ...
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Relatório e Voto com número 5701471-76.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DO CUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PROVA QUANTO A ALGUM FATO MODIFICATIVO DO DIREITO...
... CONTRATUAL. FALTA DE PROVA QUANTO A ALGUM FATO ... MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR NO PONTO ... para a outra parte, em processo de dissolução de sociedade ... Tribunal de Justiça do Estado ... comercial, com vasta documentação juntada na exordial, ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... pelo esplendor político, urbano e comercial, à semelhança de Roma” ... 27 Eis aí o ... um efeito inercial no comportamento da sociedade brasileira ... 34 Ilustrativo desta ... Mas, de fato, assinalaria a origem remota do Direito ... que parecia estar à beira da dissolução após o conflito com a Rússia entre 1768-1774. O ...
- Acórdão Nº 0300662-51.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
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Direito Tributário
... A : correta, pois, de fato, diferentemente da competência tributária ... ção de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda ... por não ter recolhido ... da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade ... (B) Apenas José ... alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0133237-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMERCIAL. SOCIEDADE. FATO. DISSOLUÇÃO ... VIOLAÇÃO AO ...