Sociedade mercantil
-
Acórdãos nº 1500450-34.2015.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO COMUNICAÇÃO DA OPERAÇÃO AOS ÓRGÃOS ... incorporada pela Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil em data anterior à ocorrência do fato gerador do IPVA ...
-
Acórdão Nº 0010567-17.2003.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
... ODSON CARDOSO FILHO APELADO: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (EXECUTADO) RELATRIO Na comarca de ... Opostos embargos de declarao pela sociedade de advogados representante da executada (Evento 290 - 1G), foram estes ...
-
Processo nº 0270308-50.2015.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... Apelante: Dibens Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil ... Apelado: Estado do Rio de Janeiro ... Relator: ... deste Nobre Sodalício. Obiter dictum. Sociedade embargante que ...
-
Acórdão Nº 0042867-55.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... SOCIEDADE AVENTADA. SÚMULA Nº 435 DO STJ NÃO APLICÁVEL AO ... CASO EM APREÇO ... DÉBITO ... PLEITEADO ORIUNDO DE RELAÇÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE ... DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR O EFETIVO ENCERRAMENTO ...
-
Acórdãos nº 4002571-73.2013.8.26.0565 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... CPC/73. RECONHECIDA A SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES. CONTAS PRESTADAS COM IDADE. CARÁTER MERCANTIL OBSERVADO. CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO DO ...
-
Acórdão Nº 0010911-62.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – ... SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O VALOR ... ESCORREITO – PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA MERCANTIL – ... EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ENTRE AS ...
-
Acórdão nº 1997.35.00.009992-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2006
... APELANTE: BBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO: SAMI ABRAO HELOU E OUTROS(AS) ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... Por inicial ajuizada em 26 AGO 1997, sociedade de arrendamento mercantil, pediu a redução da alíquota de CPMF a zero ...
-
Acórdão nº 1997.35.00.009992-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2006
... APELANTE: BBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO: SAMI ABRAO HELOU E OUTROS(AS) ... APELANTE: FAZENDA NACIONAL ... Por inicial ajuizada em 26 AGO 1997, sociedade de arrendamento mercantil, pediu a redução da alíquota de CPMF a zero ...
-
Acordao N° 1315104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito do consumidor. Quitação do contrato de arrendamento mercantil. Omissão da financeira no fornecimento do documento para transferência do veículo. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de obrigação de fazer, de pagamento de multa e de indenização por danos morais, em virtude de falha...
... RECORRENTE(S) SANTANDER FINANCE ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A ... RECORRIDO(S) ... ELTON LUIZ DANTAS ... Juiz AISTON HENRIQUE DE ... ausência de remessa, ao arrendatário, do DUT, sujeita a sociedade de arrendamento mercantil ao ... pagamento de multa equivalente a dois por ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... legal, convencional ou processual, aos contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de crédito, constituídos no ... sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – inclusão e exclusão de ...
-
O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
... 5. Insuficiência do ativo na liquidação da sociedade – Art. 1.103, V, do CC. 6. Conclusão ... Resumo: A aplicação, às ... 1.038, § 2 o , 8 c/c art. 1.103, 9 ... REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... que disciplinam a dissolução e a liquidação das ...
-
Processo nº 0009611-16.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... TUTELA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. SOCIEDADE ... SOCIAL REGISTRADO NO ... DICAS. AUSÊNCIA DE ... NATUREZA MERCANTIL". ... INTERLOCUTÓRIA ... INDEFERIU ... ANTECIPATÓRIA, SOB O\xC2" ...
-
Acordao N° 1403661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Transferência de bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização do capital social. Imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Caracterização. Imunidade tributária. Não enquadramento. Base de cálculo. Valor venal. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão devolvida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se a sociedade...
... consiste em analisar se a sociedade empresária recorrente se enquadra na hipótese de imunidade ... arrendamento mercantil como atividade preponderante ... 3. O objeto social da sociedade ... -
Acordão nº 20050076307 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Marzo de 2005
Execução. Impenhorabilidade. Bens de sociedade mercantil. O art. 647, item VI do CPC, tem seu enfoque voltado à proteção de atividade profissional, contexto ao qual se restringe o trabalho de pessoa física ou firma individual. Diz respeito a ofício, a trabalho pessoal e próprio. Protege-se aquele que vive da profissão, que dela depende para seu sustento e de sua família. Não alcança, portanto, a...
-
Acordao N° 1322143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação de lucros cessantes. Preclusão aventada em contrarrazões. Inexistência. Preliminares de falta de interesse de agir e de ilegitimidade de parte. Teoria da asserção. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Impertinência. Descumprimento contratual. Prazo prescricional decenal. Mérito. Distrato societário. Violação de cláusula de não concorrênci
... em que se funda a lide representa dissolução parcial de sociedade dedicada a ... distribuição e venda mercantil de gêneros alimentícios, ... -
Acordao N° 1421538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Contrato de arrendamento mercantil. Legitimidade do arrendatário para pleitear o cumprimento das obrigações. Transferência de veículo. Responsabilidade do adquirente. Obrigação impossível. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Sentença anulada. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDATÁRIO PARA ... PLEITEAR O CUMPRIMENTO DAS ... 6. Dispõe o art. 1º da Lei nº 11.649/2008 que “a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de ... arrendadora, deverá, no ... -
Acórdão nº 1.0702.09.566174-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Difere-se do contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária...
EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO ... de leasing financeiro, como é o presente caso, cabendo a sociedade empresária autorizada a operar o leasing adquirir o bem segundo proposta ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... -se algumas diferenças entre o tratamento legal da insolvência mercantil e da insolvência civil, que em linhas gerais podem ser assim resumidas: ... de sócios e administradores (sem vínculo empregatício) da sociedade falida ... @463. Credores retardatários e credores sem título executivo ...
-
Acórdãos nº 2037138-16.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... PATIO INTER-MUNICIPAL DE VEÍCULOS APREENDIDOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ME e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil com o agravante Sociedade de arrendamento mercantil que ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.400702-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.328518-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Marzo de 2001
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LIQUIDANTE QUE NÃO MAIS DETINHA TAL CONDIÇÃO - JUÍZO QUE ESGOTARA O OFÍCIO JURISDICIONAL - DEFERIMENTO DE PEDIDO DE LACRE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EM SIMPLES PETIÇÃO - ILEGALIDADE FLAGRANTE. Não possuindo mais o requerente a condição de liquidante de sociedade mercantil, o deferimento de requerimento de lacre de estabelecimento comercial em simples petição...
... Não possuindo mais o requerente a condição de liquidante de sociedade mercantil, o deferimento de requerimento de lacre de estabelecimento ... -
Acórdãos nº 1000053-77.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... Inexistência de má-fé da sociedade adquirente. Elementos de prova que acenam para a realização a transação mercantil subjacente. Boa- fé demonstrada. Inexistência de infração ...
- Processo nº 0000015-61.2017.8.19.0068 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
-
Acórdãos nº 1009257-47.2017.8.26.0451 de 11ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... da Comarca de Piracicaba , em que é apelante BRR FOMENTO MERCANTIL S/A, é apelado PAULO CELSO CAMPION (JUSTIÇA GRATUITA) ... ACORDAM, em ... Posterior assinatura, pela devedora principal e pela sociedade de factoring , de confissão de dívida, sem a participação do ...