Sociedade mercantil
- nº 1999.01.00.088161-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Marzo de 2000
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, de 23 de março de ... mercantil de equipamentos e componentes de rede de telecomunicações; ... IV - o ...
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Acórdão Nº 0300415-62.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... ) compromisso de transformar, em 60 dias, a AUTO CAR de Eireli em sociedade com mais sócios"; (e) "O Distrato de fls. 32 que sequer foi assinado pela ... se comprometeu, na data de 5-7-2016, a transformar seu registro mercantil de EIRELI para sociedade, a fim de "adequar o Contrato de Distribuição ...
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Acórdão nº 1.0024.04.409028-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL - PROVA PERICIAL - ESCLARECIMENTO DE QUESITOS - POSSIBILIDADE. A parte pode requerer ao Juiz esclarecimentos do perito quando pretender uma melhor explicitação de fatos que já haviam sido objeto de questionamento, não constituindo, assim, nova quesitação. É necessário o deferimento do pedido de esclarecimento quando a elucidação dos fatos...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL - PROVA PERICIAL - ESCLARECIMENTO DE QUESITOS - POSSIBILIDADE. A ... -
Acórdãos nº 2052664-18.2016.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... prestada por seu marido, em contrato de arrendamento mercantil celebrado pela sociedade da qual era sócio com o banco ...
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Decisão Monocrática N° 07268308720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0726830-87.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Objetiva Fomento Mercantil Ltda - ME Agravada: Zarafet Comunicação e Tecnologia Ltda D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária Objetiva...
... judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Objetiva Fomento Mercantil Ltda - ME Agravada: Zarafet Comunicao e Tecnologia Ltda D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresria Objetiva Fomento Mercantil Ltda - ME contra a deciso proferida ... -
Decisão Monocrática nº 50150818820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DE TRANSAÇÃO MERCANTIL. AUSENTE PRETENSÃO VEICULADA NO SENTIDO DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PORTARIA N° 03/2008.. COMPETÊ
... mercantil. ausente pretensão veiculada no sentido de dissolução ou liquidação da sociedade. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DO FEITO NA SUBCLASSE “DIREITO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
... A autora alegou, na inicial, que uma sociedade empresria com sede em Santana do Parnaba, no estado de So Paulo, e que tem ... seria a compra e venda de imveis, locao de bens ou arrendamento mercantil. Sustentou que diante da necessidade imediata de regularizar a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.120038-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. ALEGAÇÃO DO FISCO DE ATIVIDADE PREPONDERAMENTEMENTE IMOBILIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 156, §2º, inciso I, da CF/88, o imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis ou de...
... A autora alegou, na inicial, que uma sociedade empresria com sede em Santana do Parnaba, no estado de So Paulo, e que tem ... seria a compra e venda de imveis, locao de bens ou arrendamento mercantil. Sustentou que diante da necessidade imediata de regularizar a ... -
Processo nº 0007979-51.2013.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Promessa de Compra e Venda Mercantil firmado entre a Autora e a ... Justiça. Fiadores que, como únicos sócios da sociedade" empresária ... Ré quando da celebração do pacto e\xC2" ...
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Acórdãos nº 1033898-68.2016.8.26.0602 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... FELIPINI MONTICCELLI, é apelado FONTE FOMENTO E COBRANÇA MERCANTIL LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª ... Pouco importa se o endossatário do título for uma sociedade de fomento mercantil ou um banco ou uma pessoa física. Isso ...
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Decisão Monocrática N° 07318387920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0731838-79.2022.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A Agravado: Departamento Nacional de Trânsito ? Detran-DF D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima...
... - Agravo de Instrumento Agravante: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A Agravado: Departamento Nacional de Trnsito ? Detran-DF D e s p a c h o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade annima Panamericano Arrendamento Mercantil S/A contra a deciso proferida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006793-58.2012.8.19.0024 (Cível), 29-01-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL PROCESSO nº: 0006793-58.2012.8.19.0024 RECORRENTE: MBE BRASIL CARDS (SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA) RECORRIDA: MARIA DAS NEVES TEIXEIRA SANTANA V O T O A autora alegou que teve seu nome indevidamente negativado pela ré, pois nunca houve qualquer relação jurídica pela qual pudesse tornar-se...
... : MBE BRASIL CARD S (SOCIEDADE DO FOMENTO MERCANTIL LTDA) ... RECORRENTE ... : CLAUDIO JOSE DE ALENCAR ... -
Decisão Monocrática N° 07028666220198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0702866-62.2019.8.07.0014 AGRAVANTE: JPAMERICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA. AGRAVADA: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DESPACHO JPAMÉRICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA se insurge contra decisão desta...
... 0702866-62.2019.8.07.0014 AGRAVANTE: JPAMERICA FACTORY E FOMENTO MERCANTIL LTDA. AGRAVADA: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS DESPACHO ... -
Decisão Monocrática N° 07318387920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0731838-79.2022.8.07.0000 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A Embargado: Departamento Nacional de Trânsito - DETRAN Distrito Federal D e s p a c h o Trata-se de embargos de declaração interpostos pela...
... : ED - Embargos de Declarao Embargante: Panamericano Arrendamento Mercantil S/A Embargado: Departamento Nacional de Trnsito - DETRAN Distrito Federal ... s p a c h o Trata-se de embargos de declarao interpostos pela sociedade annimaPanamericano Arrendamento Mercantil S/A contra o acrdo que ... -
Decisão Monocrática N° 07450316120228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2024
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0745031-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: ED - Embargos de Declaração Embargante: Fortaleza Fomento Mercantil Ltda Embargados: Organização Sebba Materiais Para Construção Ltda Mauricio Weber Sebba Gisele Webwe Sebba Edson Sebba D e s p a c h o Trata-se de...
... : ED - Embargos de Declarao Embargante: Fortaleza Fomento Mercantil Ltda Embargados: Organizao Sebba Materiais Para Construo Ltda ... s p a c h o Trata-se de embargos de declarao interpostos pela sociedade empresria Fortaleza Fomento Mercantil Ltda contra o acordo que negou o ... -
Decisão Monocrática Nº 0012615-42.2011.8.24.0018 do Terceira Vice-Presidência, 25-03-2019
... Recorrido : Mor Factor Sociedade de Fomento Mercantil Ltda ... Advogado : Fabiano Porto (OAB: ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução ... ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos ...
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Acórdão nº 2006.38.09.000938-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
... da Pessoa Jurídica (fl 46) que sua natureza jurídica é de Sociedade Empresarial Limitada ... Vejo, desse modo, que a impetrante não se ... vez que se organiza sob a forma empresarial, possuindo natureza mercantil, constituída sob a forma de sociedade por quota de responsabilidade ...
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Acórdão nº 2006.38.09.000938-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Diciembre de 2006
... da Pessoa Jurídica (fl 46) que sua natureza jurídica é de Sociedade Empresarial Limitada ... Vejo, desse modo, que a impetrante não se ... vez que se organiza sob a forma empresarial, possuindo natureza mercantil, constituída sob a forma de sociedade por quota de responsabilidade ...
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Decisão Monocrática N° 07208451120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA contra a decisão proferida nos autos da ação de execução em que contende com L.A. DISTRIBUIDORA E BAR LTDA ? ME e LEONARDO OLIVEIRA AMARAL (processo n. 0007240-17.2031.8.07.0001), consistente em indeferir o pedido de pesquisa nos sistemas
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: L.A ... -
Decisão Monocrática N° 00485795320138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
Da análise do presente recurso, verifica-se que a recorrente Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial LTDA não é beneficiária da gratuidade judiciária. Por isso, a teor do art. 1.007, § 4º, do CPC, intime-se a referida apelante para, no prazo de cinco (5) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Brasília, DF, 31 de...
... Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: F.V.G ... -
Processo nº 0443977-23.2010.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Ação Indenizatória. Demanda ajuizada por sociedade ... empresária em face de instituição financeira, que não ... mercantil emitida por terceiro credor, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0318033-64.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEASING. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS CONTRATANTES. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Embargos à execução fiscal de débitos de IPVA dos anos 2012 a 2014. 2. Sociedade embargante que figura como proprietária do veículo objeto de contrato de arrendamento...
... 2 ... Sociedade embargante que figura como proprietária do veículo ... objeto de o de arrendamento mercantil. 3. Fato gerador da ... obrigação tributária em questão, que é, ... -
Decisão Monocrática N° 07037067220198070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0703706-72.2019.8.07.0014 AGRAVANTE: MOEMA TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: SAGA SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS DESPACHO MOEMA TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA se insurge contra
... 2019.8.07.0014 AGRAVANTE: MOEMA TECNOLOGIA DE ATIVOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADA: SAGA SOCIEDADE ANNIMA GOIS DE AUTOMVEIS DESPACHO MOEMA ...