Sociedade mercantil
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nº 1999.01.00.024140-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO PAGA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SÓCIO-GERENTE E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR CITAÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA NÃO...
... Com efeito, houve retirada regular do Embargante da sociedade, conforme se verifica da documentação acostada às fls. 13/15 e v ... -
Acórdão nº 96680 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
PROCESSUAL CIVIL. 1) LITISCONSORCIO NECESSARIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO PONTO ALUSIVO A APLICAÇÃO DO ART. 47 DO COD. PROC. CIVIL, NA POSTULAÇÃO DE QUE INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL DOIS EX-SOCIOS DE SOCIEDADE MERCANTIL, EM AÇÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DE CESSÃO DE COTAS PRATICADOS PELA MULHER DO AUTOR, COM ALEGADO DETRIMENTO AO PATRIMÔNIO DO CASAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 2)...
CM0031,SOCIEDADE COMERCIAL ... QUOTA ,COTA ... PC0272,LITISCONSORCIO NECESSARIO ,CÍVEL ... -
Acórdão nº 96680 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
PROCESSUAL CIVIL. 1) LITISCONSORCIO NECESSARIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO PONTO ALUSIVO A APLICAÇÃO DO ART. 47 DO COD. PROC. CIVIL, NA POSTULAÇÃO DE QUE INTEGREM A RELAÇÃO PROCESSUAL DOIS EX-SOCIOS DE SOCIEDADE MERCANTIL, EM AÇÃO QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DE CESSÃO DE COTAS PRATICADOS PELA MULHER DO AUTOR, COM ALEGADO DETRIMENTO AO PATRIMÔNIO DO CASAL. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 2)...
Indexação ... CM0031,SOCIEDADE COMERCIAL ... QUOTA ,COTA ... PC0272,LITISCONSORCIO NECESSARIO ,CÍVEL ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0450242-70.2012.8.19.0001 (Cível), 31-07-2019
Mandado de Segurança preventivo. Suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a prorrogação do prazo de admissão temporária, de aeronave importada, em contrato de arrendamento mercantil. Sentença de concessão da ordem. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo que não procede. Em se tratando de importação de mercadoria mediante contrato de arrendamento mercantil, o imposto estadual só pode...
... importada, em contrato de arrendamento ... mercantil. Sentença de concessão da ordem ... Apelo do Estado do Rio de Janeiro ... quando exercida a opção de compra ... Sociedade apelada ( Aeróleo Táxi Aéreo S/A), ... que celebrou contrato de ... -
Acórdão Nº 5063478-82.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... requerida por associados ao presidente de associação privada (Sociedade Hípica Lageana, sociedade civil sem fins lucrativos, registrada sob o ... de pedir não envolve direito cambiário, mas sim a operação mercantil que dá causa ao título de crédito - firma-se a competência das ...
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A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
REVISTA DE DIREITO MERCANTIL 166/167 ... A “SOCIEDADE COMERCIAL DO MERCOSUL”: UM PROJETO EM PAUTA, UMA CONEXÃO JURÍDICA A DEFINIR ... Proposição de um sistema de ... -
Acórdão nº 1.0518.13.003839-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. ENTIDADE PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. REPASSE. Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente,
... da arrendante pela arrendatria nos contratos de arrendamento mercantil. Arnaldo Rizzardo, analisando o valor ou frmula de clculo das ... de leasing financeiro, como aparenta ser o presente, cabe sociedade empresria autorizada a operar o leasing adquirir o bem segundo proposta do ... -
Acórdão Nº 0022537-81.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AMPARADA EM 9 (NOVE) CHEQUES, AJUIZADA EM DESFAVOR DE PESSOAS FÍSICAS. CONTA CONJUNTA DOS REQUERIDOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA: A) EXTINGUIR O FEITO EM RELAÇÃO AO DEMANDADO NÃO EMITENTE DAS CÁRTULAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E B) JULGAR IMPROCEDENTE A ACTIO INJUNTIVA RELATIVAMENTE À CORRÉ, ANTE O RECONHECIMENTO DA NOVAÇÃO OPERADA...
... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM MICROEMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL, ESTRANHA À LIDE ... RECURSO DA PARTE AUTORA ... PRETENDIDA ... INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FIRMADO POR SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL, QUE NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO ACERCA DOS CHEQUES ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1403527 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. É...
... 535 DO CPC. TESE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL ... de que as sociedades de advogados, que não possuem natureza mercantil e são necessariamente uniprofissionais, gozam do tratamento tributário ... -
Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... liberal pessoa física, mas não os serviços executados pela sociedade de advogados ... 4. Quando os serviços são prestados pela pessoa ... relação deixa de ser de trabalho e passa a ser essencialmente mercantil. Precedentes ... 5. A Primeira Seção tem admitido, em conflito de ...
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Acórdão Nº 0303351-27.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
... : ROSEVALDO GENTIL DE JESUS (AUTOR) RECORRIDO: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (RU) RELATRIORelatrio dispensado, nos ... do bem, exigida pela Lei n 6.099, de 12 de setembro de 1974, a sociedade de arrendamento mercantil" (caput). (TJSC, Apelao Cvel n ...
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Decisão Monocrática N° 00485795320138070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Intime-se a apelante Kredit Factoring Sociedade de Fomento Mercantil e Assessoria Empresarial LTDA para justificar a tempestividade do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Brasília, DF, 15 de julho de 2022 00:16:07. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
... Classe judicial: APELAO CVEL (198) APELANTE: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA APELADO: F.V.G ... -
Decisão Monocrática N° 07097187620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0709718-76.2021.8.07.0000 Classe judicial: AI ? Agravo de Instrumento Agravante: FSN Serviços e Fomento Mercantil Ltda Agravados: Edson Sebba Anderson Ramalho de Caldas Gisele Weber Sebba Mauricio Weber Sebba Organização Sebba Materiais para Construção Ltda D e c...
... : AI ? Agravo de Instrumento Agravante: FSN Servios e Fomento Mercantil Ltda Agravados: Edson Sebba Anderson Ramalho de Caldas Gisele Weber Sebba ... D e c i s o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresria FSN Servios e Fomento Mercantil Ltda contraa deciso proferida ... - Acórdão nº REsp 1187195 / TO de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdãos nº 1000305-03.2018.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... Veículo registrado em nome de sociedade de arrendamento mercantil. Incumbe ao órgão ou ...
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Acórdão Nº 0331000-08.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-07-2023
... para figurar no polo passivo da execução, tratando-se de sociedade incorporadora, enquanto a CDA indica a empresa incorporada, a evidenciar ... Mercantil, observo que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou, pela ...
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Decisão Monocrática N° 07256994820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0725699-48.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: F.V.G. CARNEIRO COMERCIO DE CONFECCOES E ACESSORIOS D E C I S Ã O Por meio do...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA AGRAVADO: F.V.G ... -
Acórdãos nº 1005211-62.2016.8.26.0576 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... pela ré-litisdenunciante - Notificação da sacada à sociedade de fomento mercantil informando a existência de fraude e ...
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Acórdãos nº 0048019-06.2011.8.26.0114 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... indenizatória Omissão da adquirente, sociedade de arrendamento mercantil, em comunicar a aquisição ao ...
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Acórdão Nº 0331638-41.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-09-2021
... exerccios de 2006 a 2008; o trmino do contrato de arrendamento mercantil, com a baixa do gravame e a consolidao da propriedade do at ento ... para figurar no polo passivo da execuo, tratando-se de sociedade incorporadora, enquanto a CDA indica a empresa incorporada, a evidenciar ...
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Marx e a forma jurídica em O capital: um embate com Pachukanis/ Marx and the juridical form in The Capital: a dialogue with Pachukanis
Trataremos aqui da abordagem marxiana sobre a forma jurídica. Contrariando a tese pachukaniana sobre a relação entre a forma jurídica e a mercantil, procuraremos demonstrar que o autor de O capital dá um significado distinto à noção. Primeiramente, deve-se perceber que, na grande maioria das vezes, ela não aparece como “forma jurídica”, mas no plural. Posteriormente, há de se ver como que o...
... tese pachukaniana sobre a relação entre a forma jurídica e a mercantil, procuraremos demonstrar que o autor de O capital dá um significado ... econômicas mediante as quais o Direito é real e efetivo na sociedade capitalista do que a uma conformação análoga à equivalência presente ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a aeronaves, celebrado por empresa de ... com rgos e entidades da administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas nacionais, ...
- nº 1999.01.00.088161-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Marzo de 2000
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei n° 9.790, de 23 de março de ... mercantil de equipamentos e componentes de rede de telecomunicações; ... IV - o ...
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Acórdão Nº 0300415-62.2018.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... ) compromisso de transformar, em 60 dias, a AUTO CAR de Eireli em sociedade com mais sócios"; (e) "O Distrato de fls. 32 que sequer foi assinado pela ... se comprometeu, na data de 5-7-2016, a transformar seu registro mercantil de EIRELI para sociedade, a fim de "adequar o Contrato de Distribuição ...