Sociedades de economia mista
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do ... a legislação pertinente às sociedades por ações ... § 1º Não gerarão ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ... VI - integrantes da ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... § 6º Ficam as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais autorizadas a celebrar ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão jurídica mantida entre advogados e sociedades de advogados ou entre escritório de advogados ... economia mista, fundações públicas, entidades ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... O IRB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica própria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista, os órgãos e as entidades ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... celebradas por empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço ...
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DECRETO Nº 7579, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Sistema de AdministraÇÃo Dos Recursos de Tecnologia da InformaÇÃo - Sisp, do Poder Executivo Federal.
... facultada às empresas públicas e às sociedades de economia mista a participação no SISP, cujas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... , inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Especial de Fazenda do Ministério da Economia e conterá: ... I – demonstração de que os ... controle, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; ... b) concessão de serviços ...
- Decreto nº 10.183 de 20/12/2019. Altera o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Em vigor Decreto Nº 10.020, de 17 de setembro de 2019. Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ...
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Em vigor
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974. Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
... ípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... III - ações de sociedades nas quais a União tenha participação ... IV - ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, cooperativas, empresários ... - por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao necessário para ...
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Decreto nº 9.144 de 22/08/2017. Dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como cedente ou cessionária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Concessão de Anistia Nas Condições que Menciona.
... aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991. Disciplina a Transação Nas Causas de Interesse da União, Suas Autarquias, Fundações e Empresa Publicas Federais; Dispõe Sobre a Intervenção da União Federal Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica, em Virtude de ...
... rés as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8020, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre as Relações Entre as Entidades Fechadas de Previdencia Privada e Suas Patrocinadoras, No Ambito da Administração Publica Federal.
... fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, dos Estados, do ...