Sociedades de economia mista
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União; ... X – coordenar e ... econômico da cultura e a política de economia criativa; ... VII – desenvolvimento e ... públicas, das sociedades de economia mista, de suas subsidiárias e controladas e das demais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros ... a entidade de formação profissional, sociedades civis, sociedades cooperativas, órgãos e ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ...
- Decreto nº 9.188 de 01/11/2017. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Regime societário das empresas públicas e sociedades de economia mista
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ídicas de direito público interno, sociedades de economia mista, empresas públicas e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... ável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; ...
- Subsidiária integral de sociedades de economia mista e a legislação falencial - Um paradoxo violador da isonomia
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Federal e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista ... CAPÍTULO II ... DA ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ável às empresas públicas e às sociedades de economia mista; ... #Redação dada pela ...
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, ... pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; ... II - da exportação de ...
- Empresas públicas e sociedades de economia mista
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ública, em autarquia ou em sociedade de economia mista, deixar de cumprir, nos prazos, ... das entidades autárquicas, das sociedades de economia mista e das emprêsas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Federal do Brasil do Ministério da Economia ... #Incluído pelo Decreto nº 10.550, de ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... de fomento e empresas pblicas ou sociedades de economia mista, suas subsidirias ou ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... IX - da Agricultura ... o cadastro geral dos comerciantes e sociedades mercantis, existentes em funcionamento no ... públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras, bem assim nos de ...
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Decreto nº 4.050 de 12/12/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 93 DA LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DE ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista, para o exercício de cargo em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de ... a autarquia ou a sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o INSS de suas empresas públicas e sociedades de economia mista, facultando-se-lhes a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, ... , incluídas as empresas públicas e as sociedades" de economia mista; e ... V - Instituição Cient\xC3" ...
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Agressividade fiscal em sociedades de economia mista no Brasil
This article examines whether government control of companies is a factor influencing tax aggressiveness, through a comparative analysis of these firms versus privately controlled companies listed on the BM&FBovespa. The analysis covers the period from 2009 through 2013 and aggressiveness is measured by three metrics: effective tax rate (ETR), book-tax difference (BTD) and tax burden disclosed in