sócio administrador
- Acórdão Nº 5003208-34.2020.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001247-05.2014.5.06.0011), 04-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FASE INSTRUTÓRIA REGULARMENTE ENCERRADA SEM PROTESTOS. DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NOS ARTS. 794 E 795 DA CLT. PRECLUSÃO. A Ré participou de todos os atos processuais da fase instrutória. Fez-se presente, por seu sócio-administrador, e esteve devidamente assistida por patrona habilitada, à época, para defesa de seus...
... Fez-se presente, por seu sócio-administrador, e esteve devidamente assistida por patrona habilitada, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126928420214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0812692-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO JOSE LATACHE PIMENTEL ADVOGADO: Heloise Irma Stephania Cadorin AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECU
... passa da personalidade jurídica da executada/excipiente para seu sócio RODRIGO JOSÉ LATACHE PIMENTEL, o executado/excipiente, ora agravante; ... 135, do CTN; (d) para que seja possível o chamamento do administrador, diretor, sócio ou gerente de uma sociedade para responder pelos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010903820204058308), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801090-38.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEWTON SHUN ITI MATSUMOTO ADVOGADO: Emanoel Silva Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. REGISTRO NO...
... autor consta perante os registros da Receita Federal do Brasil como Sócio-Administrador e responsável por quatro empresas, sendo duas com CNPJ's ... -
Acórdão Nº 0009744-67.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 25-04-2023
... MORAIS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DO ... SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA VENDEDORA ... SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111299820184058200), 27-01-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811129-98.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MAX LOPES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO: GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: DIOGO SERGIO MACIEL MAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS SENTENÇA:...
... , em breve síntese, o acusado, na condição de "proprietário" e sócio-administrador da pessoa jurídica EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA ... -
Acórdão Nº 0000827-97.2013.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR . Caso em que o ora agravante não se trata de sócio, mas administrador das executadas, inexistindo provas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, a autorizar que a execução seja estendida sobre seus bens particulares, à luz do disposto no art. 50 do CCB. Agravo de petição a...
... CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR. Caso em que o ora agravante não se trata de sócio, mas administrador ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08142948120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814294-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COLUMBIA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE CITAÇÃO DEVOLVIDO COM INFORMAÇÃO DE QUE NÃO FOI ENCONTRADO O ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONA NO LOCAL....
... sócio administrador; 3) a citação da empresa executada foi frustrada porque o ... -
Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POSTAL. MANDADO CITATÓRIORECEBIDO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PESSOA FÍSICA.NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOBPENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, §1º, E 280 DO CPC/2015. TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AOCASO. NULIDADE DA
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Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOACUSADO. TESE SUPERADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-seprejudicada a alegação de inépcia da inicial
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Acordão do Sexta Turma, 08-09-2020
RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIADO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DECAUSALIDADE. DOLO. ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDOESTRITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ABSOLVER ARECORRENTE.1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual éinsuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044215720194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0804421-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DORIA ADVOGADO: David Dias Garcez De Castro Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. POSSIBILIDADE.
... , segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando ... Verifico ainda que o agravante aparece como sócio administrador da empresa executada, em seus atos constitutivos, durante a ocorrência do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.213276-8/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - PRÉVIA ANULAÇÃO DE UM DOS LANÇAMENTOS - COMPROVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE UMA CDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EXECUTIVO - COOBRIGADO INDICADO NA CDA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RESPONSABILIDADE - ART. 135, III, DO CTN -...
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Acórdão nº 1.0024.17.441379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE PRATICADA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. - Na hipótese de pedido de redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio administrador que não figure previamente na CDA, cabe à exequente comprovar a ocorrência de atos ilícitos de gestão, tal como a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091990220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809199-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE JULIO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806688-60.2021.4.05.8300 - 12ª VARA...
... do nome do Postulante, retornou, como resultado, a condição de Sócio-Administrador da pessoa jurídica Tiquara - Produtos e Serviços ... - Acórdão Nº 0900009-09.2017.8.24.0256 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2021
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Acórdão nº 1.0024.09.688388-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. No caso de dissolução irregular da empresa, certificada pelo oficial de justiça que não localiza a empresa no endereço constante dos cadastros públicos, ocorre a presunção de existência do ato ilegal praticado pelo sócio-administrador, já que a extinção irregular é um ato pessoal do
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Acórdão Nº 0012773-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... O ENTENDIMENTO DE QUE ARESTO FUSTIGADO RESTOU CONSIDERADO QUE, O SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA NÃO FIGUROU COMO COOBRIGADO PELA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... da licitação, e MARCOS ANTONIO MARTINS DE ALBUQUERQUE, sócio-administrador da empresa, pugnando pela condenação destes às sanções ... -
Decisão Monocrática nº 51208294620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. IMPENHORABILIDADE DO OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE DO SÓCIO NO VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
... dissolução irregular da empresa. redirecionamento ao sócio-administrador. impenhorabilidade do os valores encontrados em conta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00014706620074058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0001470-66.2007.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE PAULO REBOUCAS DA COSTA ADVOGADO: Marcel Henrique Mendes Ribeiro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS AO FISCO. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990....
... LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO DÉBITO FISCAL. SÓCIO ADMINISTRADOR DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107660520204050000), 08-06-2021
PJE 0810766-05.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento, interposto por JOSE ERNANI DA SILVA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que determinou o redirecionamento do feito em seu desfavor. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) não houve dissolução irregular, a que alude o artigo 135...
... , legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." ... Na hipótese, o juízo a quo, em razão da informação ... fazendário e redirecionou a execução fiscal para o sócio-administrador, ora agravante ... No entanto, conforme se extrai da documentação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78200-19.2008.5.19.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA FÁTICA. COMPROVADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. O Tribunal de origem afastou a qualidade de terceiro interessado do recorrente e registrou que "neste mesmo ano o autor dos presentes embargos também era sócio e administrador da mesma empresa, conforme declaração de f. 63, anexada aos autos dos presentes, mais uma prova que liga o...
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Acórdão nº 1.0000.22.262929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA AINDA EM ATIVIDADE - REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE.- O encerramento irregular da pessoa jurídica, caracterizado quando a empresa deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, constitui hipótese que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio administrador.- O
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Acórdão nº 1.0000.22.262929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA AINDA EM ATIVIDADE - REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE.- O encerramento irregular da pessoa jurídica, caracterizado quando a empresa deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, constitui hipótese que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio administrador.- O