sócio administrador
-
Processo nº 0006888-87.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citação. Dissolução Irregular. Posterior Decretação de Falência Da Sociedade Empresária. Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. 1. a Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Configura Infração Da Lei, O que Autoriza O Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. Súmula 435 Do Stj. 2. No Caso, a Falência Da...
... EMPRESÁRIA. ... REDIRECIONAMENTO ... ADMINISTRADOR. ... 1. A dissolução irregular da sociedade ... face do sócio administrador. Súmula 435 do STJ. ... -
Acórdão nº 1.0024.17.441240-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DA FAZENDA PÚBLICA DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM FACE DE SÓCIO ADMINISTRADOR - MATÉRIA DEBATIDA NO RESP Nº 1.645.333/SP - DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Discute-se, no bojo do Recurso Especial n° 1.645.333/SP, afetado à sistemática de recursos repetitivos, se, para fins...
-
Acórdão Nº 0017571-55.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-GERENTE. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS ... redirecionamento da responsabilidade tributária ao sócio administrador ... 5. Embargos de Declaração conhecidos e providos ... Os ...
- Acórdão Nº 5041002-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128495720214050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0812849-57.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRISTIANO FONSECA MASCARENHAS e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000373-54.2013.4.05.8001 - 8ª VARA...
... ção Fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito para o Sócio-administrador ... Nas razões recursais, a Agravante pugnou pelo ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259468-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. JUCERJA. ANULAÇÃO DE ATOS REGISTRAIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE ATA ASSEMBLEAR DE SOCIEDADE LIMITADA NA QUAL SE DELIBEROU PELA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO. PENDÊNCIA DE APENAS UMA EXIGÊNCIA. ARQUIVAMENTO DE ATOS APRESENTADOS POSTERIORMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VIOLAÇÃO À REGRA CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO...
... LIMITADA NA QUAL SE DELIBEROU PELA DESTITUIÇÃO DE SÓCIO" ... ADMINISTRADOR. FORMULAÇÃO DE EXIGÊNCIAS. PEDIDOS DE ... RECONSIDERA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-77.2016.5.06.0371), 27-10-2020
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRADOR COMUM ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ENTRELAÇADOS. CONFIGURAÇÃO. Dessume-se do acervo probatório produzido nos autos, especificamente, das consultas a quadro de sócios e administradores(QSA) e da declaração firmada pelo Sr. José Ailton Vieira Santos, em mesa de audiência, que, embora tenha formalizado seu afastamento da sociedade empregadora, permaneceu...
... EMENTA EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRADOR COMUM ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ENTRELAÇADOS. CONFIGURAÇÃO ... Posto de Combustíveis da Terra 2 Ltda, da qual participa como "sócio-administrador" ... Com efeito, sob gerência comum, os empreendimentos ... -
Acórdão nº 2006/0028612-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Imputado fato-crime ao sócio pessoa natural, em detrimento dos demais e da pessoa jurídica ia, sem se falar na presença de administrador e engenheiro florestal, é de rigor o trancamento da ação penal ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.213152-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AUTUAÇÃO DE EMPRESAS CEDENTES DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E SÓCIO ADMINISTRADOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A dívida fiscal, regularmente inscrita, goza de presunção legal de certeza e liquidez somente elidida mediante prova...
-
Acórdão Nº 0001691-75.2016.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-09-2022
... SOCIEDADE E INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO E ... AFASTAMENTO DE SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DE ... SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÕES DE: RETIRADA ... EMPRESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÓCIO ADMINISTRADOR ... QUE EFETUOU PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO DEVIDO ... PELA SOCIEDADE, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099092220214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809909-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO GOMES DIAS FILHO e outro ADVOGADO: Cleber Augusto De Souza Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003795-76.2014.4.05.8300 - 11ª VARA...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. SINTEGRA/ICMS (BAIXADO). SÚMULA Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001308-35.2017.5.06.0341), 07-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PELO PREPOSTO E DE SUA SUBSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA INDEVIDA. O preposto age na qualidade de representante da empresa, pelo que deve possuir conhecimento acerca dos fatos relativos à demanda em que atua. Assim, a escolha do preposto é um ato de inteira responsabilidade da...
... designado, à audiência de instrução, o qual se trata do sócio administrador e já havia comparecido à audiência inicial. Ora, veja-se ... -
Acórdão nº 1.0000.23.023276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD - INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - É válida a intimação da empresa feita por carta encaminhada ao endereço do sócio-administrador, ainda que recebida por terceiro. III - Ausente, todavia, demonstração de que o endereço informado pela exequente e para o qual enviada a carta é do...
-
Acórdão nº 1.0000.23.023276-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD - INTIMAÇÃO SOBRE A PENHORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - É válida a intimação da empresa feita por carta encaminhada ao endereço do sócio-administrador, ainda que recebida por terceiro. III - Ausente, todavia, demonstração de que o endereço informado pela exequente e para o qual enviada a carta é do...
-
Acórdão nº 52475836720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... á qualificados nos autos, sustentando, em síntese, que o réu é sócio administrador da sociedade Galvânica Beretta Ltda., desde 2004. Aduziram ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001794-35.2016.5.06.0121), 09-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA FRAUDE PRATICADA. NÃO VERIFICADA. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é assim considerada quando se afasta a autonomia patrimonial da pessoa jurídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações,...
... ídica para que esta responda pelas obrigações adquiridas pelo seu sócio administrador. Nessas situações, diversamente do que ocorre com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08056087120174050000), 03-12-2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. ILEGTIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por VERONICA LOPES AGRA DE ALBUQUERQUE contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 0005999-62.2010.4.05.8000 (q
... ários devidos de 2005 a 2009, tendo a recorrente ocupado o cargo de sócio-administrador da empresa até 2005, tendo sido incluída no polo passivo ... -
Acórdão Nº 0020093-09.2021.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar demanda envolvendo a restituição de empréstimo concedido por empregado a sócio administrador da empregadora, porquanto a pretensão não decorre da relação de trabalho, sendo caso de relação jurídica de cunho civil, não abarcada pelas disposições do art. 114 da Constituição...
... envolvendo a restituição de empréstimo concedido por empregado a sócio administrador da empregadora, porquanto a pretensão não decorre da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES MINIMAMENTE APTAS AO CONFRONTAMENTO DA SENTENÇA - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CONFIGURAÇÃO. RÉU - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR POSTAL RECEBIDO NO DOMICÍLIO DE SEU SÓCIO...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08151527820184058300), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0815152-78.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
... foco , especialmente aquelas das quais o apelante fez parte como sócio-gestor , imporia a sua responsabilização pelos créditos exequendos, nos ... , o ora apelante não mais ostentava a condição de sócio-administrador desde 30/10/2006, tendo-se retirado da composição da sociedade em ... - Acórdão Nº 0305602-27.2014.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
-
Decisão Monocrática nº 70085609014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-05-2022
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO ADMINISTRADOR. VIABILIDADE. SÚMULA 435, STJ. Havendo indícios de dissolução irregular da empresa executada, e assim se enquadra o encerramento das atividades na sede social, sem comunicação aos órgãos competentes, com a existência de débitos tributários não quitados, viável o redirecionamento da...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO ADMINISTRADOR. VIABILIDADE. SÚMULA 435, STJ ... Havendo indícios de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.204870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO ADMINISTRADOR - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.- O encerramento irregular da pessoa jurídica, caracterizado quando a empresa deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, constitui hipótese que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio administrador.- Ainda...
-
Acórdão nº 1.0000.22.204870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SÓCIO ADMINISTRADOR - ENCERRAMENTO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA.- O encerramento irregular da pessoa jurídica, caracterizado quando a empresa deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, constitui hipótese que autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio administrador.- Ainda...
-
Acórdão nº 1.0145.04.162473-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA CAUSA DO REDIRECIONAMENTO.O termo a quo do redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio administrador é a data da citação da sociedade empresária, sendo irrelevante a data da ocorrência do...