sócio administrador
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Acórdão nº 1.0024.14.542966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Na hipótese de dissolução irregular da empresa, a ampliação subjetiva da lide deve alcançar os cargos de direção que exerciam a administração à época do desaparecimento da pessoa jurídica, sendo irrelevante para o redirecionamento a...
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Acórdão nº 1.0024.14.542966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.- Na hipótese de dissolução irregular da empresa, a ampliação subjetiva da lide deve alcançar os cargos de direção que exerciam a administração à época do desaparecimento da pessoa jurídica, sendo irrelevante para o redirecionamento a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117383820214050000), 22-02-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. POSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 435/STJ). ADMINISTRADOR NA DATA DO FATO GERADOR E QUANDO DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXCESSO DE EXECUÇÃO OU DE CONSTRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por J.C.B.S. em...
... Nas razões recursais, o agravante afirma que foi sócio da empresa executada de 06/07/1998 até 19/03/2014, transferindo suas ... empresa e a mesma transferiu-se para o endereço do sócio administrador o Sr. Luis Santos, onde funciona até os dias de hoje na Rua Dom Pedro I, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00044834820104050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0004483-48.2010.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS DE MENEZES ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP REPETITIVO Nº 1.201.993/SP. TEMA 444. REDIRECIONAMENTO DA
... ão do parcelamento fiscal (08/02/2003) e o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução em 24/07/2007 (id ... -
Acórdão nº 1.0461.13.006162-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA APONTADA COMO INDEVIDA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - FALHA NO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - DANOS MORAIS - SÓCIO ADMINISTRADOR - INDEVIDOS. Sendo a atividade bancária um negócio que contém riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha...
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Acordão do Segunda Turma, 22-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DAEXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNALPARA REANÁLISE DO FENÔMENO. RESP N. 1.201.993/SP, TEMA REPETITIVO N.444.I - Recentemente foi julgado o REsp n. 1.201.993/SP, sob o rito dosrecursos repetitivos, Tema Repetitivo n. 444, tratando de prescriçãop
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO.INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOLO.ESSENCIALIDADE. DESCRIÇÃO DE CULPA EM SENTIDO ESTRITO.INCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teoria do domínio do fato funciona como uma ratio, a qual éinsuficiente, por si mesma para aferir a existência do nexo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037705020164058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0803770-50.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SHELMAN LTDA ADVOGADO: Felipe Augusto Cortez Meira De Medeiros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. "DIVÓRCIO IDEOLÓGICO". APELAÇÃO...
... da empresa, devendo a diligência ser realizada no endereço do sócio administrador da executada], em que a apelante alega, preliminarmente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021326520194058500), 10-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0802132-65.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ALEXANDRE FONSECA. ADVOGADO: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ: JUIZ(A) FEDERAL FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA - 1ª TURMA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES
... administrador da pessoa jurídica executada na condição de corresponsável pelo ... nos presentes embargos, rejeitando-os liminarmente, apelou o sócio ... A meu ver, não merece reforma a sentença ... É evidente que, ... - Acórdão Nº 0006997-70.2012.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdão Nº 5023791-69.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EVIDÊNCIAS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CABIMENTO. ENUNCIADO N. 435 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO QUE A ... público postulou o redirecionamento da execução ao sócio administrador, o que foi deferido (autos originários, Eventos 63 e 107).Colhe-se da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198000-36.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE FATO DA RECLAMADA. Conforme indicou o acórdão regional, o preposto presente à audiência era sócio de fato da reclamada, tendo inclusive as testemunhas se referido a ele como administrador da empresa. Nesse sentido, reputa-se que, mesmo não formalizada sua condição de administrador da reclamada, reconheceu-se ser o preposto efetivamente...
... PREPOSTO. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE FATO DA RECLAMADA. Conforme indicou o acórdão regional, o preposto esente à audiência era sócio de fato da reclamada, tendo inclusive as testemunhas se referido a ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08063673020204050000), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por M.N.G.O. contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002229-42.2007.4.05.8202, rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a matéria suscitada...
... devedora na condição de herdeiro de Luiz Pereira de Oliveira (sócio fundador da pessoa jurídica), ingressou no quadro societário da empresa ... apresentada pela agravante (responsabilidade do sócio/administrador pelas dívidas da empresa devedora), é cediço que, para que se legitime ... -
Acórdão Nº 0008600-79.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... ALENCAR GUILHERME SANDRI integrava o quadro societário, como sócio minoritário, da empresa CONCRETIZE CONSTRUTORA E INCORPORADORA até 8 de ... mediante procuração SANTINHO SANDRI, à época sócio-administrador e, portanto, responsável legal da empresa CONCRETIZE CONSTRUTORA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... Neto como beneficiário de proveito ilícito, na qualidade de sócio administrador da empresa. No entanto, a partir da análise dos autos, ... -
Acórdão Nº 0150812-26.2014.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-01-2023
... bens penhoráveis, postulou o redirecionamento da execução ao sócio Cláudio Ricardo Xavier, pois era o administrador da empresa no momento da ...
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Acórdão Nº 0002943-11.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... possuem responsabilidade direta pelo débito executado, e que o ex-sócio Hérico Rezende Dantas nunca teve poder de gerência na empresa executada, ... ão do crédito tributário, este figurava como único sócio administrador da sociedade empresári a, como se observa da documentação acostada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... e IV do caput deste artigo nos casos em que as operações entre o sócio e a cooperativa sejam eventuais, salvo decisão assemblear em contrário ... da sentença transitada em julgado, o sócio, dirigente ou o administrador condenado pela prática das fraudes elencadas no caput deste artigo ...
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Acórdão Nº 0013706-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... direcionada à declaração de ilegitimidade passiva de sócio que consta na cédula de dívida ativa, dada a impossibilidade de ... constituição do crédito tributário, figurava como único administrador da sociedade empresári a, como se observa da documentação acostada pelo ...
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Acórdão Nº 0000676-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... possuem responsabilidade direta pelo débito executado, e que o ex-sócio Hérico Rezende Dantas nunca teve poder de gerência na empresa executada, ... ção do crédito tributário, este figurava como único administrador da sociedade empresári a, como se observa da documentação acostada pelo ...
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Acórdão Nº 0011445-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... nos autos e ofereceu à penhora imóvel de propriedade do sócio solidário (evento 1, PET 4) ... Após, houve a citação pessoal do ... indicou à penhora o imóvel pertencente ao seu sócio administrador, o senhor Elpídio Rodrigues Alves ... Deve mencionar que a empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107805220214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO (ART. 135, III, DO CTN). DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO PRESUMIDA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 0008174-72.2014.8.06.0128, indeferiu o pedido de redirecionamento da demanda para o...
... 8.06.0128, indeferiu o pedido de redirecionamento da demanda para o sócio da empresa originalmente executada, sob o argumento de que não é ... , legitimar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador. Afinal, extrai-se da consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... administradora da empresa contratada, contando com o auxílio do sócio administrador da empresa ACOL - ACÁCIA CONSTRUÇÕES LTDA, ROBERTO NEY ... -
Acórdão nº 1.0261.17.009439-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE - PESSOA JURÍDICA NÃO ENCONTRADA NO DOMICÍLIO INFORMADO NO CONTRATO SOCIAL - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - SÚMULA 435 DO STJ - SITUAÇÃO DE INAPTIDÃO NOS CADASTROS DA RECEITA FEDERAL 1. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu...
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Processo nº 0006888-87.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citação. Dissolução Irregular. Posterior Decretação de Falência Da Sociedade Empresária. Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. 1. a Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Configura Infração Da Lei, O que Autoriza O Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. Súmula 435 Do Stj. 2. No Caso, a Falência Da...
... EMPRESÁRIA. ... REDIRECIONAMENTO ... ADMINISTRADOR. ... 1. A dissolução irregular da sociedade ... face do sócio administrador. Súmula 435 do STJ. ...