solução empresarial

Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial e Processual Civil. Transporte Marítimo de Mercadorias. Utilização de Conteineres. Atraso Na Devolução. Cobrança de Sobrestadia (demurrage). Contrato de Transporte Firmado Na Modalidade PORT-TO-PORT, Cuja Responsabilidade Do Transportador Se Limita a Entregar a Mercadoria Incólume No Porto de Destino. Obrigações Atinentes Ao Desembaraço Aduaneiro que...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO. Pelo chamado princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (art. 371 do CPC/15), a conclusão apontada pelo laudo técnico não vincula a atividade do órgão judicante, posto que é facultado ao julgador afastar-se da indicação pericial se convencido de que outra solução se impõe, à luz da...

• Direito das sucessões

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SALÁRIO FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. Para análise da matéria concernente ao salário família, faz-se necessário homenagear uma solução que respeite o princípio da aptidão da prova. À luz desse princípio o encargo de elucidar a controvérsia deve ser atribuído a Parte que detenha melhores condições para tanto. É o que se extrai do art. 818 da CLT que, colhendo a realidade e

AGRAVO DE PETIÇÃO DA LITISCONSORTE. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. Constando a devedora subsidiária do título executivo judicial, uma vez frustrada a execução contra a devedora principal, os atos executórios podem se voltar contra ela, mormente quando ciente que a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, em decisão proferida em 18/12/2020, reconheceu que é inconstitucional a aplicação da TR (Taxa Referencial), ao julgar parcialmente procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, pronunciando-se, por maioria, na direção de "conferir interpretação conforme à

RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO.NOTAS PROMISSÓRIAS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DE VENCIMENTO APOSTASNAS CÁRTULAS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DATA DEPAGAMENTO POSTERIOR À DATA DE EMISSÃO. PRESUNÇÃO QUE DECORRE DAINTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTEESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA.1. Ação ajuizada em 16/9/2016. Recurso...

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECUPERANDA. SUSTAÇÃO QUE SE IMPÕE. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "o conflito de competência tem natureza de incidente...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE ANEXADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. ADOÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Sendo ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho de seus empregados, a apresentação de cartões de ponto apenas parcialmente gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

DIREITO EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO DE AÇÕES.. Ações do Banco Itaú Holding Financeira S.A. Autor pretende receber ações por estimativa apurada em 1979. Impossibilidade. Hipótese de induvidosas alterações societárias com subscrições e, de mercado, que levaram a outro cálculo, por grupamento de ações, previamente comunicado e sem oposição do acionista. Esclarecimentos da Comissão de Valores...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DESUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais sedeterminou o redirecionamento da execução para a empresa GDCAlimentos S/A, ora recorrente. As instâncias...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARTÕES DE PONTO PARCIALMENTE ANEXADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338 DO TST. ADOÇÃO DA MÉDIA FÍSICA DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. Sendo ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados manter o registro da jornada de trabalho de seus empregados, a apresentação de cartões de ponto apenas parcialmente gera presunção relativa de veracidade quanto ao horário de...

• Lei de recuperação e falência. Volume cinco

• Processo constitucional e estado democrático de direito

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE. INSTRUMENTOS CONTRATUAISFIRMADOS ENTRE CLUBE DE FUTEBOL E SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXECUÇÃO DETÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.PREJUDICADO.1- Recurso especial interposto em 19/6/2020 e concluso...

PROCESSO Nº: 0811661-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: V C REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Caio Nóbrega Aires Campêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000734-29.2008.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...

• Cadernos FGV Direito Rio. Educação e Direito Vol. 10

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. OJT 70/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema relativo à compensação, ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 109/TST. Agravo de instrumento provido....

1. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. DESCARACTERIZADO. A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente (artigo 186 do CC). Somente em casos excepcionais adota-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, com fundamento exclusivo no dano e nexo causal,...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

1. AÇÃO RESCISÓRIA SUCESSÃO BANCO BANORTE E BANCO BANDEIRANTES - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte segue na esteira de que a sucessão trabalhista de empregadores traz como conseqüência legal a transmissão, ao sucessor, de todas as responsabilidades relativas a débitos do sucedido, ainda que contemple débitos referentes a período anterior à sucessão

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.Configura lesão ao amplo direito de defesa, do contraditório e de utilização de todos os meios de provas e recursos que o sistema jurídico oferece, o indeferimento da produção de prova oral, quando a parte dela pretende valer-se para a confirmação de suas alegações. É lícito ao Juiz, na direção do...