solução empresarial
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 2
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Acordão nº 0010700-93.2001.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Junio de 2011
SUCESSÃO DE EMPRESAS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Caracterizada a sucessão de empresas, o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive quanto àqueles anteriores à constituição da empresa, porquanto os arts. 10 e 448 da CLT visam assegurar ao trabalhador, hipossuficiente, a continuidade da relação de emprego, vinculando-o mais ao empreendimento econômico-produtivo do...
... mesma atividade econômica, no mesmo endereço comercial e sem solução de continuidade, necessário ressaltar, ainda, que o imóvel em que ada a atividade empresarial é de propriedade do Sr. Antônio Segala, fundador da executada principal ... -
Acordão da Primeira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS DO REINTEGRA NAS BASES DE CÁLCULO DOIRPJ E DA CSLL. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU À RESTITUIÇÃO DOS VALORESINDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC INVERSÃO DOSÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIALACOLHIDOS, A FIM DE DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO OU ÀRESTITUIÇÃO...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17896/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Agosto de 2001
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. Configura negativa da prestação jurisdicional a recusa do Tribunal em se pronunciar sobre questão oportunamente suscitada e de importância primordial na solução da controvérsia. 2. Nega a tutela jurisdicional devida à parte decisão que silencia sobre as razões expostas no recurso ordinário e reapresentadas nos embargos de declaração, quais sejam,...
... questão oportunamente suscitada e de importância primordial na solução" da controvérsia ... 2. Nega a tutela jurisdicional devida à parte decis\xC3" ... ões que ampararam o pedido de isonomia descumprimento da norma empresarial, manipulação, pelo Reclamado, dos dados que comprovariam a real ... -
Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EXPURGOSINFLACIONÁRIOS NA FORMA PREVISTA NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇAFEDERAL. REDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DASOCIEDADE EMPRESARIAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... examinar a alegação dos Reclamados de que não houve culpa empresarial nem nexo de causalidade, é necessário o reexame de fatos e provas, ... da indenização por danos morais contêm tese convergente com a solução adotada pela Corte de origem, no sentido de prestigiar o princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135900-56.2005.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... não se orientou pelo critério do ônus da prova para a solução da controvérsia, mas procedeu à sua valoração e firmou o seu ... ção dada por diferentes Tribunais Regionais a regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-445/1999-125-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
1. NULIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-OCORRÊNCIA. Pontua o art. 794 da CLT que "nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes". Este preceito tem na instrumentalidade do processo...
... coletiva , revela que a continuidade está afeta à atividade empresarial. Assim, se as atividades empreendidas pela empresa e pelo empregado são ... , o verbete nº 110 da Súmula do TST oferece parâmetro para solução do que se questiona, não se poderá recusar lembrança à previsão do ... -
As relações empresariais na sociedade da informação
... EBOOK Vesting Empresarial 2ED.indb 37 ... EBOOK Vesting Empresarial 2ED.indb 37 03/06/2022 ... A primeira seria a invenção, a qual teria como foco a solução de problemas técnicos. A segunda seria o desenvolvimento, que se ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... empresarial, de registro, de licenciamento ou inscrição ... exportadores e aos demais intervenientes no comércio exterior solução de guichê único eletrônico por meio do qual possam encaminhar ...
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IRRF nos pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento de custos
IRRF nos pagamentos ao exterior em compartilhamento de custos
... Na Solução de Consulta DISIT n. 462/06, foi manifestado que ainda que tais pagamentos ... realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior” ... A conselheira relatora menciona ainda a ... -
Acórdão Nº 0626614-87.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... EMENTA: EMPRESARIAL. INSOLVÊNCIA. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE ... ASPECTO NEGOCIAL ... LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO. SOLUÇÃO ACORDADA ... PELOS AGENTES DE MERCADO. SOBERANIA DA ... ASSEMBLEIA GERAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... empresarial" que alterou os critérios da promoção por antigüidade; que, entre a edi\xC3" ... Declaração, não enfrentou a matéria fática relevante para a solução do litígio, obstando que a questão fosse submetida à apreciação desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-194000/1997-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... empresarial" que alterou os critérios da promoção por antigüidade; que, entre a edi\xC3" ... Declaração, não enfrentou a matéria fática relevante para a solução do litígio, obstando que a questão fosse submetida à apreciação desta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... empresarial" que alterou os critérios da promoção por antigüidade; que, entre a edi\xC3" ... Declaração, não enfrentou a matéria fática relevante para a solução do litígio, obstando que a questão fosse submetida à apreciação desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1940/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
... empresarial" que alterou os critérios da promoção por antigüidade; que, entre a edi\xC3" ... Declaração, não enfrentou a matéria fática relevante para a solução do litígio, obstando que a questão fosse submetida à apreciação desta ...
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A cláusula social no comércio internacional: a interação entre a OMC e a OIT no combate ao dumping social
A prática do dumping social envolve antagônicos interesses na era neoliberal, pugnando por inovadoras e corajosas atuações com vistas a um efetivo combate. A Organização Mundial do Comércio dispõe de mecanismos antidumping, rechaçando a prática em seu viés comercial. Entretanto, o dumping social, entendido como um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à...
... um desdobramento da espécie dumping, revela-se um artificio empresarial executado à custa do trabalhador. A Organização Internacional do ... do Comércio, vez que essa dispõe de um estruturado Sistema de Solução de Controvérsias. O presente estudo visa expor a discussão controvertida ... -
Acórdãos nº 0038382-83.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... ção, ademais, aos princípios da livre atividade empresarial, da livre concorrência e da legalidade Precedentes - ... da segurança Não provimento da apelação, com solução extensiva ao reexame necessário. Trata-se de mandado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000168-75.2015.5.06.0004), 30-01-2017
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CABIMENTO. A terceirização de determinado seguimento empresarial não isenta o tomador dos serviços de responsabilidade pelo correto cumprimento dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambos co-responsáveis. Isto porque caberia ao tomador exigir da prestadora de serviços
... EMPRESARIAL" DO NORDESTE LTDA. - EPP ... \xC2" ... Essa solução decorre da incidência dos postulados específicos do Direito do Trabalho, ... -
A consolidação substancial
... ou do seu passivo, com vistas à manutenção da atividade empresarial, sem relacioná-la, portanto, a nenhum ordenamento específico. O termo ... Se os devedores compuserem um grupo empresarial, a primeira solução (reorganização) demanda mecanismos que permitam enfrentar a repercussão ...
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nº 2002.34.00.014873-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 1 de Abril de 2008
... contratação do escritório de Joel Amaro e Joel Ferreira, uma solução "não-convencional" para seus débitos junto à Receita Federal, porquanto ...
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Acórdão Nº 0002484-12.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
... Moretti Pavanello, agora representada por seu esplio, do grupo empresarial agremiado em torno da sociedade VH Participaes Ltda. Por outro lado, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000221-74.2015.5.06.0192), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA NO ART. 2º DA CLT. EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES PELO EMPREGADO, NÃO OBSTANTE ALTERAÇÃO FORMAL DA DENOMINAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE ASSEGURADO NO ART. 468 DA CLT. DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA. O Autor desvencilhou-se do ônus que lhe competia, ao provar que exerceu as mesmas funções...
... 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca - PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA NO ART. 2º DA CLT ... ões durante todo o período trabalhado em prol do Reclamado, sem solução de continuidade, não obstante tenha o Empregador adotado denominações ...