solução empresarial

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. Embora possa se argumentar que a ampliação promovida pela Emenda constitucional 45/2004 tenha trazido à competência desta Justiça Especializada também as hipóteses em que configurada a relação de trabalho, não se restringindo mais aos casos em que existentes as figuras do empregado e do empregador, deve-se...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. APLICABILIDADE DA ALÍNEA "A" DO ART. 105, III, DA CF/1988. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. DANOS MORAIS. O dano de natureza moral é aquele que, resultado de uma conduta comissiva ou omissiva de alguém, atinge os direitos da personalidade do ofendido. Essa espécie de dano inflige dor, sofrimento; agride a autoimagem do sujeito, fazendo-o sentir-se menor, aviltado. Para que desponte como um dano indenizável, não precisa...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional constatou a caracterização de sucessão trabalhista e atribuiu à empresa sucedida responsabilidade pelos créditos deferidos ao empregado, em solidariedade com a empresa sucessora, com o que não se conforma a Reclamada sucedida. Não obstante a solução adotada pelo Tribunal de origem,...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANUÊNCIA COM O DIREITO POSTO EM CAUSA. A empresa recorrente reconheceu os pedidos formulados na inicial alusivos às verbas rescisórias, por consequência, todos os seus efeitos pecuniários. Esta circunstância implica - a toda evidência - em anuência com o direito posto em causa, atraindo a aplicação do artigo 487, III, 'a', do NCPC, que não...

• Códigos

I - apelação. Promessa particular de compra e venda de cotas de sociedade empresária e outras avenças. Trespasse. Transferência de titularidade da empresa de uma pessoa jurídica para outra. Inadimplemento caracterizado dos adquirentes. Cumprimento do ajuste. Condições inexistentes para o caso concreto. Cumprimento inviável. Situação evidenciada pelo conjunto probatório. Ii - preliminares....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID

SUCESSÃO TRABALHISTA. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. O conceito genérico da sucessão envolve a substituição da parte na relação jurídica. Tal conceito define a sucessão, tendo em vista o aspecto da atribuição de responsabilidade a quem aufere os lucros da atividade empresarial e o princípio protecionista que orienta as normas legais aplicáveis aos...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente trabalho tem por objetivo o estudo do mecanismo do Cram Down, importado do direito norte-americano, adotado no ordenamento jurídico brasileiro enquanto solução para os casos em que o plano de recuperação é rejeitado quando levado a voto pela assembleia geral de credores. Assim, o artigo examina as características e dissemelhanças entre o instituto original e aquele incorporado no...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. Para a caracterização de sucessão empresarial é necessário que um estabelecimento (unidade econômica jurídica) passe de um titular para outro e que não haja solução de continuidade na prestação dos serviços, hipóteses não confirmadas nos autos. Agravo de petição não provido.