solução empresarial

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO FIDUCIÁRIO INSERIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CRÉDITO QUE NÃO PERDE SUA CARACTERÍSTICA LEGAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 47 DA Lei de Falências serve como um norte a guiar a...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL....

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto...

EMENTA: APELAÇÃO - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos.2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94

EMENTA: APELAÇÃO - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - SENTENÇA MODIFICADA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos.2. O nome empresarial não se confunde com a marca, tendo aquele proteção assegurada pelo art. 33 da Lei n.º 8.934/94

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROPRIEDADE - MARCA - NOME EMPRESARIAL - CONFLITO - PROTEÇÃO - ANTERIORIDADE - REGISTRO ANULADO - INPI - SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a proteção da propriedade das marcas, do nome empresarial e de outros signos distintivos. 2. O nome empresarial não se confunde com a marca,

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. MEIO AMBIENTE. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DANOSA. TESE NÃO ANALISADA. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido carát

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. REITERAÇÃO. CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SUPERVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Nos termos do § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil, é obrigatória a reiteração do recurso especial retido. Na hipótese, embora feita de forma...

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. O magistrado encontra-se autorizado a dirigir ao réu a multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil por força da dicção do parágrafo 1º, do artigo 832 da CLT, ao dispor que: “quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento”. E, sendo assim, nessas condições,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RETOMADA DE OBRA PARALISADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA QUE INICIOU A OBRA E AQUELA QUE A RETOMOU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PRODUÇÃO DA CONSTRUTORA ANTERIOR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA, IN CASU. Não há como se reconhecer a sucessão empresarial e...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE SÓCIOS. SOCIEDADE SIMPLES. ATIVIDADE DE ENSINO. REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, com fundamento no art. 50, I, e, da Lei 6.956/2015 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro). 2. Demanda que envolve sócios de sociedade, que tem por...

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E X TR. Com base nas recentes decisões proferidas pelo C. TST nos autos do Processo n. ArgInc - 0000479-60.2011.5.04.0231 e em face da revogação da medida cautelar deferida pelo STF nos autos da Reclamação Constitucional n.º 22.012, deve ser aplicada a TR em relação aos débitos trabalhistas apurados até 24/03/2015. A partir de 25/03/2015, porém,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional expendeu suficiente fundamentação sobre as questões suscitadas pelo exequente, expondo todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina