solução padrão
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Acórdão nº REsp 1197654 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Cuida-se de Recursos Especiais que debatem, no essencial, a legitimação para agir do Ministério Público na hipótese de interesse individual
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-368500-50.2008.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... - justificam o incentivo que se deve conferir a esse método de solução de conflitos. Na análise do caso concreto, verifica-se que as normas ... , o patamar setorial de direitos trabalhistas em comparação com o padrão geral imperativo existente. Destaque-se que a criação de um procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-217000-68.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO E NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa aos dispositivos...
... Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intacto, pois, os artigos 93, IX, da ... - Salário-Padrão + Função" (092). Aplicação do art. 457, § 1º, da CLT. Precedentes da ... -
Acordao N° 1631367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitadas. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Mérito. Contrato de permuta. Inadimplemento contratual. Inexistência de cláusula penal quanto ao atraso na entrega dos imóveis permutados.
... solução da controvérsia e observa o padrão de decisões exigido pelo § 1º do ... -
Acórdãos nº 0060574-10.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... 1.021/07 – Pretensão de incorporação ao vencimento- padrão Procedência do pedido Pretensão de reforma ... solução" extensiva ao reexame necessário. Trata-se de ação condenat\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... árias de operações ativas e passivas, inclusive pela Unidade Padrão de Capital - UPC, em razão de ajuste pro rata dia efetuado no balanço de ... 10, § 2º) ... § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença ...
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Acórdão Nº 0300054-57.2019.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - LIGAÇÕES REITERADAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS A PESSOA DIVERSA DO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - DANO MORAL INEXISTENTE - MENSAGENS REVELADORAS DE UTILIZAÇÃO DE TEXTO PADRÃO E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SEQUER ATENDIDAS - VIA CRUCIS PARA A SOLUÇÃO DO IMPASSE NÃO...
... REVELADORAS DE UTILIZAÇÃO DE TEXTO PADRÃO E ... LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SEQUER ATENDIDAS – VIA ... CRUCIS PARA A ... -
Acórdãos nº 1005993-61.2015.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... deva ser prestado, desde que mantido o mesmo padrão de qualidade e não haja solução de continuidade. Limitação ...
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Acórdãos nº 4001271-88.2012.8.26.0152 de 7ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2018
... Tentativas frustradas dos autores de solução amigável. Imóvel de alto padrão entregue já com ...
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Acordao N° 1438528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Civil e processual civil. Execução. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Rejeição. Título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Dívida líquida constante de instrumento particular. 5 (cinco) anos. Arts. 206, § 5º, i, e 206-a do cc. Verbete de súmula n. 150 do stf. Recurso conhecido e provido....
... para a solução da controvérsia, observando, pois, o padrão de decisões exigido pelo § ... -
Pregão eletrônico, AVISO DE LICITAÇÕES A CORSAN, através da Superintendência de Licitações e Contratos - SULIC, torna
... Objeto: Aquisição de Solução Padrão para Ensaios em ICP (II) dos Laboratórios Centrais da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-53.2007.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O entendimento jurisprudencial preponderante nesta Corte acompanha a tendência à exaltação da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. O processo de autocomposição mostra-se...
... negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. O processo de ... -alimentação e da cesta-alimentação por norma coletiva eleva o padrão de direitos do empregado em comparação ao padrão legal existente, ... -
Súmula, CONTRATO N 297/22 - DEGEC/SULIC - Partes: CORSAN e WORLDTECH COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI ; Objeto
... Aquisição de soluções padrão" para ensaios em ICP realizados nos laboratórios centrais da Corsan ; Preg\xC3" ... Aquisição de solução padrão para ensaios em ICP dos laboratórios centrais da Corsan; Pregão ...
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Acordao N° 1421869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Processo civil e civil. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Afastada. Família. Alimentos. Fixação. Apelação. Filhos menores. Dever de sustento. Presunção de necessidade. Cotejo do trinômio necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Quadro fático apresentado nos autos. Réu revel. Manutenção do valor fixado. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se o pedido de produção de
... especial visava comprovar fato que não se mostraria útil à solução ... da demanda. Isto porque, o juízo a quo esclareceu que já havia sido adotado padrão remuneratório ... baixo (entre um e dois salários mínimos) ... 2. O ... - Acórdão nº REsp 1263562 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-09.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... a atuação das CCPs, mas sim ampliar as alternativas de solução dos litígios e evitar que o livre acesso ao Poder Judiciário se encontre ... trabalhista pode criar vantagens materiais e jurídicas acima do padrão fixado em lei, modulando a natureza e os efeitos da vantagem inovadora ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0227819-66.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-04-2015
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO...
... legais no vencimento-padrão e vantagens (adicionais e ... gratificações), bem como ao pagamento de ... parte autora, outra não é a solução que não a reforma ... da sentença. Conversão do padrão monetário ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0101001-69.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2015
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO...
... legais no vencimento-padrão e vantagens (adicionais e ... gratificações), bem como ao pagamento de ... parte autora, outra não é a solução que não a reforma ... da sentença. Conversão do padrão monetário ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0222625-85.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-10-2015
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS EM DECORRÊNCIA DE CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR - LEI Nº 8.880/94 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM ESPEQUE NO ART. 285-A DO CPC - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ - NAS HIPÓTESES DE PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS...
... legais no vencimento-padrão e vantagens (adicionais e ... gratificações), bem como ao pagamento de ... parte autora, outra não é a solução que não a reforma ... da sentença. Conversão do padrão monetário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1650900-65.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DAS EMPRESAS E DO TRABALHADOR. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CUMULADA COM HORAS EXTRAS. VEDAÇÃO. Recursos fundamentados em violação de dispositivo de lei e da CF, em contrariedade à Súmula 287/TST e em divergência jurisprudencial. A tese recursal das empresas é de que o trabalhador...
... apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresenta solução judicial para o conflito. A efetiva entrega da prestação jurisdicional ... ção semestral computam-se as verbas referentes ao "Ordenado Padrão, Anuênios, Comissão de Cargo, Antecipação Salarial, média do número ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
... a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular ... 2) ... o princípio da norma mais favorável, afastando-se o critério padrão oriundo do Direito Civil. Porém, se o acordo coletivo for mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92400-75.2007.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução" da lide. Recurso de revista não conhecido ... FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTEN\xC3" ... ÇÃO DE CONFIANÇA E DE TRANSFERÊNCIA, COMPLEMENTO DE SALÁRIO PADRÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, SUPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIOS DOENÇA E ...
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Acórdãos nº 1010549-23.2015.8.26.0068 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... e cuja prova em nada colaborará para a solução do litígio; 3 - Relação de locação entre particulares, jo contrato de adesão (padrão) não permite supor a incidência do Código de Defesa do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73900-85.2007.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista conhecido e provido. 4. HORAS EXTRAS ... A instituição, em Lei, de um padrão máximo de tolerância para os minutos residuais impede que, em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-18.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A MOTORISTA ... A solução do debate acerca dos limites impostos pela ordem jurídica heterônoma à ... do qual as normas trabalhistas autônomas prevalecem sobre o padrão jurídico geral heterônomo desde de que mais favoráveis ou de que apenas ...