solução padrão
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... processo será dispensada quando já houver parecer sobre minuta-padrão e em outras hipóteses definidas no ato de que trata o § 4º ... § 4º ... e fundações públicas, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica relacionada ...
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Acórdão nº REsp 1248027 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS ARTS. 49 E 50 DA LEI 8.112/1990. STATUS DE LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ARTS. 472 E 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 741, V, DO CPC. PREMISSA FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A...
... NECESSIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ... de execução a apresentação de cálculo com a utilização de padrão monetário ("Real") inexistente no período em que se originou a dívida ... -
Acórdão nº 2007/0155661-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. NÃO-INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO. LEI N.º 6.729/79 - "LEI FERRARI". BOA-FÉ OBJETIVA. LIBERDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO FORÇADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidando-se de decisão concessiva de liminar em ação cautelar, descabe a incidência do art. 542, § 3º, do CPC, uma vez...
... a retenção do recurso, nesse caso, inviabilizaria a própria solução da controvérsia tratada nesse momento processual, haja vista que, por ... 2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, "assim na conclusão do contrato, como em ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... XVI – modelo do contrato-padrão e, se for o caso, também do pré-contratopadrão de franquia adotado pelo ... § 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia ... § 2º Para os ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XVIII - ao modo amigável para solução das divergências contratuais; ... XIX - ao foro, para solução de ... à sua execução, e bem assim a possibilitar a manutenção do padrão de qualidade exigido da transportadora ... § 1º A Agência ...
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Acórdãos nº 2126774-85.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
1 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pedido formulado por uma das partes com o objetivo de uniformizar jurisprudência e fixar tese jurídica a respeito de temas controvertidos envolvendo (i) impenhorabilidade do bem de família como um todo, ainda que composto por duas matrículas, quando utilizado como moradia; e (ii) necessidade de se constatar (previamente) se o bem de...
... de direito, e nem poderia ser objeto de uma única solução-padrão (dentro do amplo contexto proposto pelo ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... XI - Padrão de identidade e qualidade: o estabelecido pelo órgão competente do ... devidamente licenciados, desde que incluídos em Re solução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos ... Art. 7º ...
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Acórdão Nº 0036315-13.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SITUAÇÃO INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AOS DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADOS. CONTESTAÇÃO DA COMPRA NO MESMO DIA DO LANÇAMENTO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM...
... COMPRA NO MESMO DIA DO LANÇAMENTO. DIVERSAS ... TENTATIVAS DE SOLUÇÃO. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM ... SOBREMANEIRA DO PADRÃO DE CONSUMO NO ... -
Acórdão Nº 0316106-27.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DE VALORES VENCIDOS E VINCENDOS DE HORA-PLANTÃO E HORAS DE SOBREAVISO."Férias, gratificação natalina e licenças remuneradas têm os cálculos dos seus ganhos atrelados aos vencimentos do servidor. Paga-se a mesma quantia que o funcionário receberia se estivesse efetivamente trabalhando. Há um grau de ficção,
... e gratificação natalina, que têm na remuneração do servidor o padrão de definição. A solução tradicional é considerar os vencimentos pela ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XIV – disciplinar a implementação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das ... III – a solução ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... adiante enumerados, poderá a União intervir, se não houver solução alternativa, em área indígena, determinada a providência por decreto do ... e as indústrias rurais serão estimulados, no sentido de elevar o padrão de vida do índio com a conveniente adaptação às condições técnicas ...
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Acórdão Nº 5007850-82.2019.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO NOVADO - EXCESSO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE TEXTO ENVOLVENDO COBRANÇAS ABUSIVAS DE PARCELAS VINCENDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADAS - MENSAGENS COM TEXTO PADRÃO, NÃO REVELANDO TRATAMENTO VEXATÓRIO AO HUMILHANTE - VIA CRUCIS PARA SOLUÇÃO DO...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... IV - prestar orientações às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do ... II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e ...
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Acórdão Nº 5021717-85.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DIANTE DA DISSEMINAÇÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A RESTITUIÇÃO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA.RECURSO DOS AUTORESPRETENDIDA CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. RECORRENTES QUE, VISANDO A ANTECIPAÇÃO DO RETORNO AO BRASIL,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5779/2008-037-12-00.6, Relator Ministro Aloísio Corrêa da Veiga. 6ª Turma) TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão, apesar de contrária aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. Sendo obrigação de o Estado prestar a tutela jurisdicional de forma completa e fundamentada, o atendimento desse direito constitucionalmente garantido afasta a...
... solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação ... das rubricas 062 e 092, que foram integradas ao salário-padrão dos autores. O eg. Tribunal destacou que o item 6.1.2.3. determinou que as ... -
Processo nº 0029452-35.2009.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE PADRÃO ARQUITETÔNICO ÚNICO E HOMOGÊNEO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. A SOLUÇÃO DO PRESENTE LITÍGIO DEPENDE DO RESULTADO DA PROVA TÉCNICA E ESSE FOI DESFAVORÁVEL À TESE AUTORAL. LAUDO PERICIAL BEM...
... DO PEDIDO AUTORAL. A SOLUÇÃO" ... DO PRESENTE LITÍGIO DEPENDE ... RESULTADO ... DESFAVOR\xC3" ... “Não é possível caracterizar "padrão" ... arquitetônico único e homogéneo para o ... local\xC2" ... -
Acórdão nº 1041955-13.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-06-2021
Recurso Inominado nº 1041955-13.2020.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: JOSELIA DA SILVA LARA.Recorrida: ENERGISA S.A.Data do Julgamento: 01/06/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA INSTALAÇÃO DE PADRÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXISTOSA - ATO ÍLICITO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -...
... ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA NA INSTALAÇÃO DE PADRÃO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXISTOSA - ATO ÍLICITO ... -
A cidadania de Zé Francisco e a história ?feita de baixo': os movimentos sociais de luta pela terra. Parte 2: a reforma agrária e o campesinismo no futuro brasileiro (1989-2013)
Como em sua primeira parte, este artigo deriva de matéria antropológica e oral coletada ao longo de 40 anos, principalmente na Chapada Diamantina baiana. Em forma narrativa, continua a história da mesma família extensa envolvida na luta pela terra nos anos setenta e oitenta. Na década seguinte, suas segundas e terceiras gerações contribuíram decisivamente para o sucesso do MST em mobilizar as...
... ao domínio do agronegócio dependerá de dois processos: um novo padrão, descentralizado e democráticoǡ de Ǯdesenvolvimento feito de baixoǯǢ e um novo projeto políticoǡ promovendo esse tipo de solução à duradoura questão agrária brasileira e suas consequências sociais ... -
Acórdão Nº 5058211-94.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
SERVIDOR PÚBLICO - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SOBREAVISO - INTEGRAÇÃO PELA MÉDIA AOS PAGAMENTOS EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E LICENÇAS REMUNERADAS - RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA.Férias, gratificação natalina e licenças remuneradas têm os cálculos dos seus ganhos atrelados aos vencimentos do servidor. Paga-se a mesma quantia que o funcionário receberia se estivesse efetivamente trabalhando....
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Acórdão Nº 0301385-60.2018.8.24.0057 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: PROCEDEU À ADEQUAÇÃO DO CONTRATO EM DEBATE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL
... ADEQUAÇÃO CONTRATUAL PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO CONFERIDO PELA SENTENÇA QUE RECLAMA POR TAL SOLUÇÃO, DE MODO A AJUSTAR ... - Em vigor Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035451-30.2018.8.19.0203 (Cível), 16-08-2019
QUARTA TURMA RECURSAL PROC. N. 0035451-30.2018.8.19.0203 VOTO Autor reclama restituição de valor pago por serviço não disponibilizado. Em que pese a decretação da revelia do réu, foi prolatada sentença de improcedência de fls. 64/68 que merece, com a devida vênia, reforma.
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Acórdão nº REsp 1197654 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL COLETIVO. DEVER DE INDENIZAR. 1. Cuida-se de Recursos Especiais que debatem, no essencial, a legitimação para agir do Ministério Público na hipótese de interesse individual
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Acordao N° 1631367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelações. Civil e processual civil. Preliminares de inépcia da petição inicial, de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação rejeitadas. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Impugnação à gratuidade de justiça. Acolhimento. Mérito. Contrato de permuta. Inadimplemento contratual. Inexistência de cláusula penal quanto ao atraso na entrega dos imóveis permutados.
... solução da controvérsia e observa o padrão de decisões exigido pelo § 1º do ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO. PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Ações coletivas principais e cautelares e ação popular, cujo escopo último é de ação transindividual nas quais se discutem cláusulas contratuais e a possibilidade de...
... isso que imperioso que em unum et idem judex dê-se uma única solução para todas, tanto mais que o que caracteriza a conexão é a comunhão do ... ão; (ii) seja obedecido o disposto na cláusula 10.6 dos contratos-padrão de 1998, impedindo-se a prorrogação dos contratos de concessão na forma ...